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Valor da causa no litisconsórcio ativo

Passarinho Júnior, Aldir Guimarães
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 57513 bytes; application/pdf
Português
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Crítica à aplicação da Súmula 261, do Tribunal Federal de Recursos; Analisa a Súmula 261 do TRF, tema sempre presente na Justiça Federal de 1º e 2º graus, que consiste em permitir, ex officio, os juízes monocráticos e o Tribunal ad quem recalcularem o valor dado à causa pelas partes, mediante a divisão do mesmo pela quantidade de litisconsortes existente no outro pólo da lide. Discute a sua aplicação, salientando que ainda que o valor da causa situe-se em montante superior a cinqüenta ou cem ORTN conforme o caso (arts. 1º e 2º e 4º da Lei nº 6.825/80), a sua divisão pelo número de litisconsortes que figuram no pólo ativo da demanda faz com que o recurso esbarre no óbice de alçada previsto no mencionado diploma legal. Finaliza, enfatizando os incontáveis incidentes processuais decorrentes da Lei nº 6.825/80 que atravancam as Varas Federais e os Tribunais Regionais (impugnações ao valor da causa, agravos de instrumento, preliminares de não conhecimento recursal, embargos infringentes onerando a Justiça de 1º grau) que para eles muito contribui a Súmula nº 261.

O controle do valor das indenizações por dano moral no Superior Tribunal de Justiça

Gonçalves, Carlos Alberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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45.94%
Monografia apresentada como pré-requisito de conclusão do Curso de Pós-graduação em Direito Civil e Direito Processual Civil do Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Universidade Cândido Mendes.; Este trabalho teve como objetivo analisar o controle do valor das indenizações por danos morais no Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, apresenta-se, inicialmente, um conceito moderno e abrangente acerca do dano moral. Examina-se, também, os fundamentos que implicam a indenização dos danos puramente morais, bem como os elementos a serem sopesados pelo julgador para definir o valor da indenização. Discorre-se ainda, sobre a necessidade da prova da ocorrência do dano moral para o ajuizamento da ação indenizatória. Serão examinadas as situações em que o Superior Tribunal de Justiça, exercendo seu poder constitucional de unificar a interpretação da legislação infraconstitucional, faz o controle sobre os valores das indenizações por danos morais fixados pelas instâncias ordinárias. Analisa-se a atualizada jurisprudência do STJ sobre as quantias arbitradas para alguns dos tipos mais comuns de danos morais, aferindo-se os padrões aplicados por esta Corte Superior no arbitramento das respectivas indenizações.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Justiça : valor absoluto

Jesus, Damásio E. de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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55.89%
Argumenta à respeito da justiça numa perspectiva de valor absoluto, pois a mesma se sobrepõe a todos os valores visados por quaisquer regras do direito. Analisa a idéia de direito e justiça e suas nuances.

O valor da causa e o juiz

Carvalho, Waldemar Cláudio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.91%
Esclarece através do estudo do Código de Processo Civil questões relevantes quanto ao valor certo da petição.

Cautelar como direito do contribuinte

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.85%
Palestra proferida em 20/11/97, no Seminário da I0B, São Paulo.; Apresenta a medida cautelar enquanto garantia constitucional e tece considerações sobre o processo cautelar, definindo-o. Comenta a medida liminar e a ação cautelar, apontando seus pontos principais e discorrendo acerca de seus principais aspectos. Discute ainda o cabimento da liminar na ação cautelar; a antecipação da tutela; o depósito judicial do valor do tributo; a medida cautelar em rescisória; e a suspenção da exigibilidade e do lançamento tributário.

Os contrastes culturais nas democracias constitucionais : reflexões sobre a conformação ético-política do direito

Möller, Josué Emilio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.94%
Tece um estudo sobre os contrastes culturais nas democracias constitucionais, examinando as dificuldades genéricas que envolvem a manutenção de condições favoráveis a estabilidade normativa em sociedades democráticas, tendo como pressupostos o valor da liberdade e da igualdade, a percepção do fato e do valor do pluralismo cultural, o valor da tolerância e o valor de um sistema jurídico e político-social de garantias alicerçado num compromisso constitucional.

Contributo para uma reforma da tributação do consumo no Brasil : uma visão européia

Guimarães, Vasco Branco
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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45.88%
Expõe como funciona o Imposto sobre o valor adicionado (IVA) europeu e apresenta um diagnóstico da tributação do consumo no Brasil.; Inclui notas explicativas e bibliográficas.

A não-cumulatividade : aspectos fundamentais no direito brasileiro e do IVA no direito italiano

Cassone, Vittório
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.98%
Estuda os aspectos fundamentais da não-cumulatividade no direito brasileiro. Apresenta algumas questões que estão sendo examinadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o IPI e ICMS, e outras que estão surgindo em face da dinâmica do direito positivo, como Cofins e PIS. Analisa os regimes jurídicos sobre a não-cumulatividade no Brasil e Imposto sobre o Valor Acrescido - IVA - na Itália.

Direito de retrocessão: preço a ser pago pelo expropriado e outros aspectos polêmicos

Magalhães, Gustavo Alexandre
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.86%
Cria meios de dar efetividade ao direito de retrocessão, definindo o valor a ser pago pelo administrado que busca retomar o bem expropriado quando a administração não o utiliza em prol do interesse público.

O juiz constitucional no Brasil

Moraes, Germana de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.71%
Discute como deve o juiz constitucional proceder com consciência diante da fragilidade dos métodos ou técnicas de interpretação constitucional.

Texto norma e valor: a evolução na Constituição Federal de 1988

Slaibi Filho, Nagib
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.94%
Examina a “influência da Constituição de 1988 na construção do Estado Democrático de Direito”, bem como a “consciência progressiva da comunidade jurídica brasileira sobre o significado da Constituição”.

O combate à fraude ao imposto sobre o valor acrescentado : um desafio para a União Europeia

Pinto, Miguel Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.86%
Apresenta as fraudes que são cometidas em relação ao Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Demonstra alguns tipos de fraude, suas dimensões, as iniciativas tomadas pelas instituições comunitárias no campo da luta contra a fraude ao IVA e as medidas de combate adotadas pelos Estados membros da União Europeia.

Instituto de previdência municipal. Celebração de termo de parcelamento. Restituição ao município de valor indevido atinente às contribuições previdenciárias. Impossibilidade de adiantamento integral do valor indevido, incluídas as parcelas vincendas. Caracterização de empréstimo. Ilegalidade.

Castro, José Nilo de; Alcântara, Pollyana da Silva; Nascimento, Vanessa Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.84%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da restituição à municipalidade de valor indevido relativo às contribuições previdenciárias pertinentes ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do município em questão.

Direito e justiça em Shakespeare : O Mercador de Veneza

Silva, Edinilson Ferreira da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.79%
Apresenta um estudo interdisciplinar baseado na comédia O Mercador de Veneza, de William Shakespeare, cujo enredo une literatura, direito e filosofia. Examina a relação entre lei, justiça e equidade, tomando a temática do texto shakespeariano como suporte para a abordagem do tema da intolerância religiosa, bem como do sentido valorativo da lei enquanto manifestação estatal ajustada aos postulados da Justiça.

O IVA na experiência estrangeira e a tributação das exportações no direito brasileiro

Tôrres, Heleno Taveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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45.85%
Destaca o IVA como tributo sobre o consumo. Verifica os direitos de dedução e repercussão no tratamento do IVA e sua devolução nas exportações. Aborda a não cumulatividade tributária e a exportação de produtos no Brasil.

Parecer : comoriência. Art. 11 do Código Civil de 1916. Direito de sucessão

Flores, Carlos Thompson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.92%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de direito de ascendente viva ao recebimento do valor integral de herança deixada por casal cujos cônjuges faleceram simultaneamente e sem deixar descendentes.

A harmonização dos IVAs do Brasil por meio de uma administração integrada das Fazendas Públicas brasileiras

Derzi, Misabel Abreu Machado
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.02%

O sistema de certificação digital brasileiro como ferramenta para efetivar o direito fundamental à informação no meio eletrônico

Acioli, Catarine Gonçalves
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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The use of new technologies in the legal system has caused considerable changes. Information is now more valuable and must be protected by the state legislatures. Such protection becomes necessary because electronic information can be easily accessed, but privacy comes under risk. It became thus necessary to develop new ways to protect the right to information in order to make it safe and reliable. Such is the purpose of the information security systems. The most widely used systems employ electronic signature technology associated to the issue of electronic certificates by reliable third parties. This kind of system has been the most efficient in assuring the integrity and authenticity of the contents and authorship of electronic information. In Brazil, the Brazilian electronic certification system, or ICP-Brasil, is used. It was created by the Provisional Act nº 2.200-2/2001 based on a centralized, hierarchical open model that uses credentials from electronic certificates issuing parties. Those parties, public or private, assure the legitimacy and authorship of electronic information in private legal relations, as in electronic contracts, or in public relations involving the government. Therefore, the aim of this study is to analyze the legislation established by the Brazilian legal system for the activity of electronic certification...

O medo do direito

Folly, Felipe Bley
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
Português
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Parte-se de uma análise da concepção de Educação nas Constituições brasileiras, especialmente do tratamento dado ao tema pela Constituição de 1988. Tal investigação se dá a partir das idéias de Paulo Freire, que pensou a educação de forma libertadora, crítica e conscientizadora, procura-se, então, defender a utilização da Educação libertadora como guia para uma nova análise constitucional do tema Educação. E a partir de tais marcos teóricos, busca-se uma ligação ao tema Direitos Humanos, com a construção de uma Educação para os Direitos Humanos, a qual tem como principal objetivo a refundação do discurso de tais Direitos desde uma concepção popular, em que o povo assume seu valor para além do sistema vigente (as noções de totalidade e exterioridade apresentadas por Enrique Dussel se fazem presentes). A Educação para os Direitos Humanos é, então, alternativa para se repensar o próprio significado de Educação como direito fundamental e o discurso vigente dos Direitos Humanos. Ainda, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) se apresenta como ferramenta para a implementação destas discussões no Brasil.

Da efetividade dos mecanismos constitucionais de democracia participativa no Brasil

Gonçalves, Fernanda Bernardo
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
Português
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Esta monografia versará acerca das possibilidades de efetivação da democracia participativa em nosso País. A República Federativa do Brasil configura-se em um Estado Democrático de Direito, somente auferindo legitimidade se possuir o reconhecimento de seu povo. Entretanto, esse reconhecimento não pode se expressar apenas pelo direito de voto; a participação popular direta faz-se necessária, o que é confirmado pela nossa Constituição, em seu art. 1º, parágrafo único: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". No caput do art. 14, lê-se: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos temos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular". Existe ainda uma série de dispositivos determinando a participação dos cidadãos em questões de seu interesse, mas esta concentrar-se-à nas hipóteses de participação popular consagradas pelo art. 14 da Constituição de 1988 e as razões pelas quais não há efetividade desses mecanismos na sociedade brasileira. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular da propositura de leis estão constitucionalmente assegurados...