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A finalidade como elemento identificador das contribuições sociais: um elo entre o direito financeiro e o direito tributário.; Purpose as the marker of social contribution : a bridge between financial and tax law.

Alvim, Tatiana Araújo
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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The central topic of the present dissertation is the interrelation between Financial and Tax Law through the perspective of the social contributions, considered as autonomous tax operations according to the ends specified in the Federal Constitution of 1988. The present study maintains that the use of the revenues from the contributions is not only relevant to the Financial Law, but also to the Tax Law, once the contributions were created under the present Constitution as taxes to be used by the state in social areas, to check the economic power and to protect professional and economic categories (article 149 of Federal Constitution of 1988). In this context, we propose a concept of tax and a classification of different taxes in order to help identify the applicable judicial regime for the contributions. The study analyses the composition of the tax competence of the contributions, as well as the basic rule of incidence and the financial rule, both norms supported by the constitutional competence. A broader scope in the study analyses the contributions as an instrument to assure human rights, which require material resources for their fulfillment. In short, the study deals with the problem of the misuse of purpose in the normative and phatic plans...

Política pública de inclusão escolar no Estado do Paraná: e sua implementação no município de Cascável-PR

Ogura, Anália Fiorini
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
Português
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25.68%
Este estudo teve como propósito saber como tem sido implementada a política educacional de Inclusão Escolar no Estado do Paraná. Mais especificamente buscou identificar as concepções que os professores do ensino regular do município de Cascavel/Paraná possuem sobre a inclusão escolar, e comparar com a concepção veiculada nos documentos de políticas públicas do Estado do Paraná. Para tanto, investigamos os professores das redes municipal e estadual do município de Cascavel e utilizamos como instrumento de coleta de dados um questionário misto. No primeiro capítulo, discutimos as políticas públicas brasileiras voltadas para a Inclusão Escolar, tendo por base a literatura e legislação vigente sobre o movimento denominado escola inclusiva. Explicitamos que a inclusão escolar está atrelada à adaptação de uma estrutura física, do currículo, e da capacitação docente. No segundo capítulo, analisamos a implementação no município de Cascavel, nos últimos cincos anos, das políticas de Inclusão oriundas do Estado do Paraná. Discutimos e analisamos, ainda, o documento preliminar “Proposta de Inclusão Escolar do Paraná” gerado a partir de diferentes encontros científicos. Ficou evidenciado que o Estado do Paraná vem se mobilizando para a efetivação das políticas educacionais inclusivas rumo a uma educação mais justa...

El reconocimiento y la tutela de los derechos económicos, sociales y culturales frente a las omisiones estatales. Los límites presupuestarios

Mabel Ivanega, Miriam; Gutiérrez Colantuono, Pablo
Fonte: Universidade da Coruña Publicador: Universidade da Coruña
Tipo: Artigo de Revista Científica
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[Resumen] Los principios derivados del régimen jurídico de los derechos humanos, con jerarquía constitucional en el ordenamiento jurídico argentino desde el año 1994, han inundado los campos interpretativos internos en las diversas ramas del derecho. En tal marco, corresponde resaltar la obligación que pesa sobre el Estado de asegurar efectivamente el mínimo estándar requerido en materia de derechos económicos, sociales y culturales dado su tratamiento constitucional. A esos fines, el presupuesto público, adquiere una relevancia significativa como instrumento ordenador de las diversas necesidades que corresponden ser satisfechas, así como las prioridades y la equidad en la distribución de los fondos públicos. La falta de previsión presupuestaria original o la insuficiencia sobreviniente de recursos durante la ejecución no pueden, por principio, constituirse en una valla infranqueable frente a la efectivización de tales derechos por parte del Estado.; [Abstract] The principles derived from the human rights legal system, with constitutional status in Argentina´s law since 1994, have overrun the domestic interpretative fields in the different law branches. In such a frame, it corresponds to emphasize the duties that weigh on the State in order to assure...

The Compulsory Licensing of Medicine as Health Policy of the State; A licença compulsória de medicamentos como política pública de saúde

Campos, Thana Cristina de
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2007 Português
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A despeito de, no plano teórico, a supremacia dos direitos humanos - especialmente do direito à saúde - sobre as regras de comércio internacional estar consolidada, sobremaneira após os resultados alcançados na Rodada Doha, a realidade prática da ordem diplomática internacional mostra-se permeável às resistências impostas pelas “forças centrífugas da fragmentação”. Ou seja, os fortes interesses econômicos dos atores estatais (leia-se países desenvolvidos) e não-governamentais (farmacêuticas transnacionais, no caso em tela) vertem-se em cautelas e seletividades que acabam por fragilizar a visão cooperativa kantiana das relações internacionais. No entanto, a licença compulsória de medicamentos pode ser o exemplo de um poderoso instrumento de realização do Direito Humano Fundamental à Saúde, minorando, por conseguinte, os efeitos da pobreza e exclusão social e implementando, por conseguinte, o Direito ao Desenvolvimento. Analisa-se a licença compulsória como poderoso instrumento de política de saúde do Estado em seu dever de assegurar o Direito à Saúde, mediante o acesso a medicamentos essenciais a sua população.; Despite the fact that on the theoretical level the supremacy of human rights – especially the right to health – over the rules of international commerce is consolidated...