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Controle judicial das políticas públicas: contribuição ao estudo do tema da judicialização da política pela abordagem da análise institucional comparada de Neil K. Komesar; Judicial review of public policies

Badin, Arthur
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/04/2011 Português
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As políticas públicas decorrem de escolhas a respeito de fins, meios e prioridades da ação estatal. O judiciário vem desempenhando papel cada vez mais destacado tanto no desenho como na implementação de políticas públicas. Sua participação ocorre, sobretudo, quando do controle judicial de atos administrativos e legislativos. Nessa oportunidade, fins e meios que haviam sido escolhidos pelos demais Poderes sujeitam-se à revisão judicial, dada a inafastável subordinação dessas escolhas ao ordenamento jurídico. Esse fenômeno, comumente denominado judicialização da política, introduz outro nível de escolha, além daquelas a respeito dos fins (o que?) e dos meios (como?): a escolha a respeito de quem deve fazer essas escolhas (quem?). Subjacente ao debate sobre os limites da revisão judicial das políticas públicas está, consciente ou inconscientemente, a busca por saber qual a instituição mais vocacionada a decidir sobres as variáveis fins e meios da forma mais aderente ao interesse público. O tema é enfrentado por uma vasta literatura, compilada segundo o tipo de abordagem: dogmática/deontológica, institucional/consequencialista, teoria política e crítica da capacidade institucional. O presente trabalho pretende contribuir para o debate introduzindo duas críticas. A primeira...

Controle de constitucionalidade: das teorias da última palavra às teorias do diálogo; Judicial review: from theories of last word to theories of dialogue

Poli, Vinicius José
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 23/03/2012 Português
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Historicamente, o ideal democrático apropriou-se do poder legislativo para se expressar. Imbuído da difícil missão de tornar factível a aspiração de autogoverno, esse poder parece encontrar no instituto da revisão judicial um grave escolho para sua tarefa. Quem deve ser o detentor da última palavra na conformação política da sociedade, judiciário ou parlamento? Sob qual justificativa um conjunto de juízes não eleitos e irresponsáveis perante o povo poderia derrubar uma decisão política tomada pela maioria de seus representantes? O principal objetivo desse trabalho consiste em reavaliar criticamente algumas das mais influentes respostas apresentadas contemporaneamente. Como conclusão geral, questiono o valor das próprias perguntas a partir das quais o debate costuma ser desenvolvido, indicando uma nova e mais promissora perspectiva de análise; Historically the democratic ideal has used the legislative to express itself. Charged with the difficult mission to make feasible the self-government aspiration, this power seems to find in judicial review a grave obstacle for its mission. Who must have the last word in societal political conformation, judiciary or parliament? Under what justification a group of unelected and unaccountable judges could strike down a political decision made by the majority of the people´s representatives? The major scope of this research is to reevaluate critically some of the most influential answers developed nowadays. As a general conclusion...

Controle da omissão estatal em direitos fundamentais: conteúdo, estrutura e o problema da justiciabilidade dos deveres de proteção; Controlling the state negligence in regard to fundamental rights: essence, structure and the problem of judicial review concerning the duties of protection

Oliveira, Flávio Beicker Barbosa de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 13/05/2013 Português
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Neste trabalho, busco enfrentar o problema do controle das omissões estatais envolvendo direitos fundamentais, por meio da análise das soluções oferecidas pela tese dos deveres de proteção, também conhecida como função protetiva dos direitos fundamentais.1 Para tanto, abordo duas questões conexas: (i) a definição do fundamento e conteúdo dos deveres de proteção; e (ii) a polêmica em torno de sua estrutura. Esses problemas têm implicações diretas na possibilidade de justiciabilidade desses deveres, ou seja, de que a partir deles seja possível extrair uma pretensão judicialmente tutelável. Em linhas gerais, sustento que a existência dos deveres de proteção está ancorada em argumentos teórico-filosóficos, dogmáticos e no próprio direito positivo. Quanto ao problema do conteúdo da função protetiva ou seja, se estipula um dever objetivo ou um direito subjetivo , sustento, neste trabalho, que não há uma resposta definitiva para esse problema. A depender de algumas circunstâncias presentes no caso concreto, podese estar diante de um dever objetivo ou de um direito subjetivo, a permitir uma maior ou menor interferência do Judiciário na elaboração e implementação de um plano de proteção para os direitos fundamentais. Nesse sentido...

Incidente de inconstitucionalidade e controle difuso: sistematização e perspectivas; Incident of unconstitutionality and judicial review: systematization and perspectives

Cruz, Gabriel Dias Marques da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 20/05/2014 Português
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A tese de Doutorado analisa a proposta de criação de um incidente de inconstitucionalidade no âmbito do controle concreto brasileiro, lidando com o debate legislativo e doutrinário a respeito do tema. Tem por objetivo contextualizar a ferramenta na atual discussão da fiscalização de constitucionalidade, sendo examinadas as suas principais vantagens e críticas. Ademais, além da defesa da criação de um incidente de inconstitucionalidade como classe autônoma processada no Supremo Tribunal Federal por meio da inovação contida na Proposta de Emenda Constitucional nº 406/01, a tese propõe o surgimento de um Cadastro Nacional de Decisões de Inconstitucionalidade, de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, o trabalho de pesquisa defende a reunião de ambas as inovações como instrumentos capazes de gerar o aperfeiçoamento da singular pluralidade que caracteriza a Jurisdição Constitucional no Brasil.; This research analyzes the proposal to create an incident of unconstitutionality under Brazilian judicial review, dealing with legislative and doctrinal debate about the issue. It aims to understand the tool in the current discussion of judicial review, and explores its advantages and problems. Moreover...

Controle de constitucionalidade de normas orçamentárias: o uso de argumentos consequencialistas nas decisões do Supremo Tribunal Federal; Budget law judicial review: the use of consequentialist arguments in the Brazilians Supreme Court Decisions

Christopoulos, Basile Georges Campos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 15/05/2014 Português
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A hipótese do trabalho é a de que o Supremo Tribunal Federal utiliza argumentos consequencialistas para admitir e julgar o controle de constitucionalidade de leis e normas orçamentárias. A tese é dividida em duas partes. Na primeira são tratados os temas que fundam a análise argumentativa das decisões judiciais. A argumentação jurídica é proposta como lente de exame das decisões judiciais, especialmente o ramo da retórica. De acordo com esse referencial teórico, os tribunais e juízes buscam convencer o auditório de que produzem a decisão mais adequada possível. É ressaltada a importância do argumento na formação do precedente, no que há de fundamental nas decisões (ratio decidendi) e no que é periférico (obiter dictum). O argumento consequencialista é visto diante de diversas teorias que o propõem, como o utilitarismo e o pragmatismo, com destaque, em capítulo próprio, para a teoria de Neil MacCormick, que propõe um consequencialismo essencialmente jurídico. Em sua segunda parte, a tese explora os temas que levarão às conclusões da hipótese. Em primeiro lugar, as características marcantes da produção de leis e normas orçamentárias, sua natureza jurídica e seu fundamento de validade. É revisto o controle de constitucionalidade dessas normas no ordenamento brasileiro...

Jurisdição constitucional da igualdade; Judicial review of equality

Galkowicz, Henrique Campos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 05/05/2014 Português
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Jurisdição constitucional da igualdade é o título deste trabalho, que se volta para o estudo do controle de constitucionalidade realizado com parâmetro no direito de igualdade. Seu objetivo principal é desenvolver uma metodologia analítica e pragmática de aplicação judicial do direito constitucional de igualdade, de modo a permitir uma compreensão jurídica da matéria. Para cumprir seus objetivos, optou-se por uma lógica dedutiva, iniciando-se com a formatação de uma premissa conceitual e abstrata do direito de igualdade para, ao final, culminar no estudo de aspectos processuais concretos da aplicação judicial da igualdade. Ao longo da dissertação, foram investigados os elementos fundamentais da tutela judicial da igualdade, bem como as principais questões funcionais relativas ao papel dos poderes judiciário e legislativo na concretização do direito em exame. Como resultado, foram estabelecidos critérios objetivos para a identificação do vício de inconstitucionalidade, da sua competência reparatória e das ferramentas processuais da sua tutela judicial, tudo isso em consonância com as características normativas peculiares do direito de igualdade.; Judicial review of equality is the title of an essay aimed to research the judicial review based on constitutional equality law. Your main scope is to develop an analytical and pragmatic methodology about the enforcement of equality law...

Do direito à saúde aos limites do controle judicial dos atos administrativos nas políticas públicas de distribuição de medicamentos

Lisboa, Simone Tatiana Pfuller
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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A fim de tornar efetivo o comando constitucional que garante o direito à saúde, verifica-se uma crescente intervenção do Poder Judiciário na Administração Pública, que se dá através de determinações judiciais que a obrigam a fornecer os medicamentos e tratamentos requeridos em demandas individuais, ainda que em desacordo com as políticas públicas estabelecidas. Ocorre que, a pretexto de efetivar o direito à saúde, o ativismo judicial, nessa seara, pode por em risco a continuidade das políticas de saúde pública, desorganizando a atividade da Administração e impedindo a alocação racional dos escassos recursos públicos. Tendo em vista esse cenário, é pertinente uma abordagem acerca da legitimidade e dos limites da intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de distribuição de medicamentos. O presente trabalho pretende, pois, desenvolver uma reflexão teórica e crítica acerca do tema, na tentativa de contribuir para a racionalização do problema. Para tanto, parte-se de uma abordagem acerca do direito à saúde, a fim de estabelecer o seu conteúdo, a sua eficácia e a possibilidade de ser tutelável pela via judicial. A partir desse substrato teórico, trata-se da discricionariedade administrativa e do controle judicial das políticas elaboradas pela Administração. Visa-se...

The Principle of Proportionality in the Viking and Laval Cases: An appropriate standard of judicial review?

HÖS, Nikolett
Fonte: European University Institute Publicador: European University Institute
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
Português
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The article analyses the application of the proportionality principle in the Viking and Laval judgments. It argues that one of the main reasons why the outcome of these two eminent cases became so controversial was because of the way in which the Court applied the proportionality principle. The paper will first give an overview about the application and elements of the proportionality test in EC internal market law; it will then raise two related issues, namely to what extent the so-called ‘Prinzip der praktischen Konkordanz’ is relevant in the existing case law and whether there is a need for a differentiated approach under the proportionality test in horizontal situations. The article urges the ECJ to develop a different standard of judicial review for trade union action. The paper will draw on some selective national examples to show that where a proportionality principle is applied in industrial action cases, both the elements and the substance of the test are different from those applied by the Court of Justice in these two cases. The last part of the paper will highlight the differences between the proportionality review in the two cases, including the importance of the reference to the minimum harmonisation clause of the Posted Workers Directive in the Laval judgement. Finally...

The Adoption of Network Codes in the Field of Energy: Availability of judicial review in a multi-stage procedure

VLACHOU, Charikleia
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
Português
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The adoption of network codes is a crucial step towards the conclusion of the internal energy market by the year 2014. This paper aims to assess the availability of judicial review in the multi-stage procedure established by the Electricity and Gas Regulations. In this respect, it first provides a brief overview of the establishment of the European Networks of TSOs (ENTSOs), whose expertise serves as the basis for the elaboration of the network codes. Subsequently, it critically assesses the three-stage adoption procedure set in the Regulations. The analysis then shifts to a more normative dimension through the examination of the legal characterization of the basic acts involved in the adoption procedure, namely, the framework guidelines and network codes, and of the availability of judicial review.

Judicial review : state supreme judicial views on balancing civil liberties and public safety/security measures during the global war on terror

Fairweather, Patty Allison.
Fonte: Monterey, California. Naval Postgraduate School Publicador: Monterey, California. Naval Postgraduate School
Tipo: Tese de Doutorado Formato: xii, 107 p. : col. ill. ;
Português
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CHDS State/Local; Political responses to terrorism in the United States and the international community have been to place limitations upon and/or to suspend civil liberties. Since constraining civil liberties may lead to the spread of terror, balancing the competing interests of individual civil liberties and public safety/security measures imposed by government in times of national emergency is essential to reducing terrorism and to the pursuit of peace. Constitutional courts both federal and state through the mechanism of judicial review serve to guard civil liberties against government encroachment. Yet, some scholars decry judicial review as counter-majoritarian, an illegitimate and undemocratic exercise in a representative democracy, while others laud judicial review as an essential function to advance peace, public participation in governing and legitimating democracy's quest to reduce terrorism. This thesis seeks to transcend the debate over judicial review by exploring the views of State Supreme Court Justices on what factors they consider essential to consider when balancing the competing interests. It invites the reader to engage a global discourse. To participate in the political spaces, judges operate to accept that because judicial review offers an alternative to the sword...

Dunsmuir and the Changing Faces of Curial Deference & Tribunal Expertise: The Shaping of a Unitary Standard of Judicial Review In Administrative Law.

Menard, Jacques
Fonte: Quens University Publicador: Quens University
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 844634 bytes; application/pdf
Português
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This paper focuses on the evolution of “reasonableness” as a unitary standard of judicial review and the role of tribunal expertise in that process. The modern era begins with Nipawin in 1973, a time when judicial review operated with a crude binary system of standards that allowed for either full curial deference (patent unreasonableness) or no deference (correctness). It ends in 2008 with Dunsmuir and the jettisoning of the highest standard of curial deference, the standard of patent unreasonableness. Correctness is now implicitly understood not as a standard but, as the justified absence of the need to extend deference to a tribunal`s decision. Patent unreasonableness and the middle ground standard of reasonableness have ostensibly been "collapsed" into a single more rational, workable, flexible and sophisticated unitary system based on the multi faceted standard of reasonableness. It is argued that the new “standard of review analysis” expressed in Dunsmuir is simply a comprehensive restatement of all the previously articulated diverse and, typically, non-dispositive factors and exceptions. The hallmarks of this new standard are the recognition that, more often than not in administrative law, there is no one right or best answer and that...

Judicial review and the enforcement of human rights : the red and blue lights of the judiciary of Ghana

Atupare, Peter Atudiwe
Fonte: Quens University Publicador: Quens University
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 936817 bytes; application/pdf
Português
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66.25%
Constitutional democracy requires a constitutionalisation of Human Rights and the empowerment of judiciaries to enforce and protect such rights. In Ghana, these requirements have been put in place by the 1992 Constitution. Human Rights have been constitutionalised and the courts granted specific powers of Judicial Review to enforce the values of these rights by policing the actions of the legislature and the executive branches of Government. In response, the Judiciary has done a great deal through the power of Judicial Review to protect Human Rights in the country. It has developed a corpus of Human Rights jurisprudence which individuals and institutions can rely on for rights claims and protection. However, its role is not without blemish. This work seeks to discover the successes as well as the failures of the Judiciary of Ghana in enforcing Human Rights. As a theoretical prelude to the entire work, I claim that the main juridical basis to legitimate Judicial Review lies in the courts duty to enforce a higher body of law grounded in rights. On the basis of this claim, the work argues that while the Judiciary did play a constructive role in the promotion, enforcement and sustenance of Fundamental Human Rights and Freedoms in the country...

O impacto do controle de constitucionalidade na evolução da democracia; The impact of judicial review in the democracy evolution

Oliveira, Emerson Ademir Borges de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 25/10/2013 Português
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O princípio democrático está inscrito nas Constituições contemporâneas como fundamental para o desenvolvimento do Estado Constitucional. Embora o conceito possa variar, é certo que existem alguns pressupostos e características que permitem avaliar o status democrático de uma sociedade, bem como a existência de efetividade aos direitos diretamente decorrentes da democracia, vale dizer, direitos voltados à instrumentação do princípio. O projeto constitucional se inscreve cotidianamente e passa a exigir o agir do Poder Público, em qualquer de suas funções, pois a efetivação da Constituição é dever de todos. Quando ausente a efetividade, passa-se a cogitar a transcrição dos direitos sobre a democracia pela veia constitucional. E ultrapassada a vertente meramente aplicadora da lei concepção liberal da separação de poderes -, o Judiciário erege como criador do Direito em um aspecto interpretacionista. Surge, então, a discussão acerca dos limites da interpretação e das técnicas de controle de constitucionalidade para efetivação da democracia. Isto é, a discussão acerca do liame que separa a interpretação criadora da criação interpretativa, assim como o modo técnico-racional utilizado pelo Judiciário para realizar o princípio democrático. De qualquer forma...

The Judicial Review of Public Policies: the enforcement of Social Rights and the 1988 Constitution; Controle jurisdicional de políticas públicas: a efetivação dos direitos sociais à luz da Constituição brasileira de 1988

Ramos, Elival da Silva
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2007 Português
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66.14%
This paper focuses primarily on the problem of the implementing of fundamental social rights. It takes the current Brazilian Constitution as a departing point but includes some comparative analyses as a framework to the main argument. It is argued that, although social rights do not form a uniform, cohesive set insofar their efficacy is concerned, the most citizens’ rights to State relief is embodied in limited efficacy programmatic norms. The danger of excessive judicial activism is highlighted once the political process is presented as the proper means for the guaranteeing of such rights, notwithstanding the possibility of judicial review of concrete cases involving their effects.; sociais, tema esse examinado sob perspectiva comparatística em seus delineamentos gerais, mas que toma como referência direta a Constituição brasileira em vigor, para se poder atribuir à análise um certo cunho operacional. Se os direitos sociais não compõem um conjunto uniforme de direitos, no tocante à eficácia, afirma-se que os direitos prestacionais, em sua maioria, são veiculados por normas programáticas, de eficácia limitada. Adverte-se para os males do ativismo judiciário exacerbado, ao se preconizar que a concretização desses direitos transite...

Judicial Review, the Long-Run Game: Endogenous Institutional Change at the U.S. Supreme Court

Houck, Aaron Mitchell
Fonte: Universidade Duke Publicador: Universidade Duke
Tipo: Dissertação
Publicado em //2014 Português
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In this project, I examine why the judicial authority of the United States Supreme Court has increased. I propose a theoretical explanation of endogenous institutional change at the Court whereby the actions of the Court---specifically its decisions and the opinions in which it announces those decisions---have, over the long-run, altered the structures of the American separation-of-powers system. The Court has built up public support for the institution of judicial review to such a degree that its rulings are respected even when opposed by strong political actors---including the public. I evaluate this theory by analyzing three important transitional periods of Supreme Court history. The first case study explores the Court under Chief Justice John Marshall, and examines how the Court established judicial review as the most important means of constitutional interpretation. The second case study explores the Court's first cases interpreting the three Reconstruction Amendments, and shows that through these decisions the Court established itself as the arbiter of the meaning of these new amendments. The third case study looks at the Court's decision to hear reapportionment cases and its articulation of the political question doctrine that provided a legalistic method of expanding the political power of the Court. I conclude from these case studies that my theory provides a useful explanation for the expansion of judicial authority.

; Dissertation

The Proceduralist Case for Judicial Review

Charles, Jacob
Fonte: Universidade Duke Publicador: Universidade Duke
Tipo: Tese de Doutorado
Publicado em //2013 Português
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This essay explores majority decisions to give up majority power. In particular, it analyzes a majority's decision to institute judicial review as a method of final decision-making on questions of constitutional rights and contrasts that decision with the majority's election of a dictator. Both decisions involve a majority's voluntary transfer of power for certain matters in irreversible ways. Adopting the proceduralist viewpoint, the essay argues that these types of decisions--involving majoritarian renunciation of power--require a greater justification than decisions that do not alter future decision-procedures. That greater justification requires these types of decisions, decisions this essay terms "delegation decisions," to satisfy three legitimacy conditions. First, the majority can only legitimately give up power over issues that can be decided by procedures other than majority vote. Second, the procedural mechanism the majority gives power to must be a fair procedure. Finally, the procedural mechanism must also be appropriate for the decisions it is supposed to make.

The essay argues that majoritarian imposition of judicial review satisfies these three conditions. Majoritarian election of a dictator does not. First...

Fidelidade, álibi ou traição: ressignificação e perspectivas sobre o comportamento decisório do STF; Faithfulness, álibi or treason: perspectives on judicial behavior and its resignification.

Avelino, Pedro Buck
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 13/04/2015 Português
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A tese apresenta modelo de classificação de ações judiciais categorias e de ressignificação escalas da decisão judicial em categoria dicotômica (Liberal e Garantista), calcada em modelo teórico de definição da direção do resultado judicial institucional (decisão) e individual (voto) . Testa o modelo em face de decisões do STF no período de 1988 e 1989, em sede de controle de constitucionalidade (ADI). Apresenta as inferências extraíveis dos dados quantitativos, sob 03 perspectivas fidelidade, álibi e traição.; This research presents model and methodology for classifying judicial cases, according to categories, and its opinions, through scales, in two behavioral patterns (Liberal and Garantista), which summarize the decision and vote directions. The model is tested against a specific set of STFs judicial opinions from 1988 and 1989 (direct judicial review). Possible inferences are extracted from the quantitative results produced, using a threefold perspective, labeled as faithfulness, alibi and treason. Concludes that the model can be used by different analytic models, such as Legal, Attitudinal and Formal Theory.

Jurisdição constitucional como expressão da separação de poderes: razões e significados da distinção entre os modelos clássicos de controle da constitucionalidade das leis; Constitutional jurisdiction as an expression of separation of powers: reasons and meanings of the distinction between classical models of judicial review of legislation.

Mendes, Marcelo Doval
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 20/03/2015 Português
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Desde a Segunda Guerra Mundial, a jurisdição constitucional experimenta um contínuo avanço e fortalecimento ao redor do mundo. Isso levou incontinenti à elaboração de diversas teorias sobre a superação dos tradicionais modelos norte-americano e europeu de controle de constitucionalidade das leis. O objeto do presente exame é, especificamente, a análise das estruturas (históricas, funcionais e sistêmicas) e dos aspectos processuais dos modelos tradicionais, de modo a testar a seguinte hipótese: apesar de algumas semelhanças entre aspectos processuais, as diferentes estruturas político-funcionais dos modelos norte americano e europeu ainda são razões para a distinção entre eles e implicam concepções diversas quanto à organização estatal. O primeiro capítulo analisa os movimentos político constitucionais das democracias liberais ocidentais inglesa, americana, francesa e europeia (genericamente), desde o constitucionalismo moderno até a atual conformação de seus sistemas de controle de constitucionalidade da legislação. O segundo capítulo considera a evolução dos aspectos processuais dos modelos norte-americano e europeu de controle de constitucionalidade das leis. O terceiro e último capítulo analisa a estrutura político funcional de cada um no que se refere à estrutura funcional modo como é organizado o exercício da função jurisdicional...

Revision judiciaire et «judicialisation» de la politique dans le droit occidental: aspects importants de sa genèse et développement; Judicial review and the judicialization of politics in western law: relevant aspects of gênesis and development; REVISÃO JUDICIAL E JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NO DIREITO OCIDENTAL: ASPECTOS RELEVANTES DE SUA GÊNESE E DESENVOLVIMENTO

Carvalho, Ernani; Universidade Federal do Paraná
Fonte: UFPR Publicador: UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 19/11/2008 Português
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The expansion of judicial power has become one of the problems of contemporary political theorythroughout the Western world. Judicial power, which in the past was considered a mere appendix ofrepresentative powers, has today taken on a privileged role within the decision-making processes ofmost Western democracies. In Brazil, in the wake of the 1988 Constitution, courts have assumed anincreasingly relevant role within the political scenario. In the interests of clarifying this suddenexpansion, we will analyze a significant parcel of this process: our main task is to reconstruct theroute through which judicial review was implanted and developed in Western countries. Our workinghypothesis states that the peculiarities of judicial review design does not permit a uniform theoreticaltreatment of the phenomenon of the judicialization of politics.; L’expansion du pouvoir judiciaire est devenu un des problèmes de la théorie politique contemporainedans le monde occidental. Le Pouvoir Judiciaire, autrefois considérée comme un simples appendicedes pouvoirs représentatifs, occupe aujourdhui une place privilégiée dans le processus décisoiredans la plupart des pays démocratiques occidentaux. Au Brésil...

Justice, professionalism, and politics in the exercise of judicial review by Brazil's supreme court

Oliveira,Fabiana Luci
Fonte: Brazilian Political Science Review (Online) Publicador: Brazilian Political Science Review (Online)
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2008 Português
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This study analyses interactions between Law, professionalism and politics. The primary intent is to understand the judicial behaviour of Brazil's Supreme Court in the development and consolidation of democracy, by analysing how its justices voted in decisions regarding the constitutionality of laws (judicial review) in the 1988-2003 period and investigating factors that influenced the Court's decisions. These decisions are analysed both quantitatively and qualitatively in search of: a) voting differences corresponding to the career of each member of the Court; b) justices' attitudes as either Constitution interpreters or reproducers of legal texts; and c) the rapporteur's profile, as well as the profiles of the justices that voted with him/her. I conclude that although political factors do shape the decision-making process of Brazil's Supreme Court to some extent, professionalism plays a central role in determining its judicial behaviour.