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A discricionariedade técnica nos atos administrativos sanitários; The discretionary acts in technical administrative health

Elias, Alexandre Nemer
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 25/08/2008 Português
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Por meio de uma intensa exploração doutrinária, vem se discutindo as mutações do direito frente à explosão tecnológica no mundo e, em especial, à tecnificação das atividades de atuação do Estado. Diante dessa situação, exploramos na doutrina internacional e nacional o conceito de um instituto intimamente ligado à tecnificação da atividade Estatal chamado de discricionariedade técnica. Com esta exploração, temos o intuito de demonstrar que, além de esta doutrina ser plenamente aplicável no direito pátrio, a situação de fato correspondente à tecnificação pela aplicação ao direito dos conhecimentos científicos de engenharia, biologia, medicina, saúde pública, entre outros, impulsionado pelas agências reguladoras, demanda o seu reconhecimento como forma de controle e proteção dos direitos contra eventuais abusos e ilegalidades da Administração Pública e, especialmente, da Administração Pública Sanitária. Por isso, iniciamos com os conceitos da discricionariedade técnica em suas duas modalidades e, após isto, buscamos, nas mais recentes doutrinas, os conceitos e limites identificados para a atividade discricionária técnico-administrativa, além de exemplificar ao leitor, circunstâncias em que tal discricionariedade se impõe. Paralelamente à conceituação...

Atuação administrativa consensual: estudo dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador; Consensual administrative action: study of the substitutive agreements in administrative process for imposition of sanction

Palma, Juliana Bonacorsi de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/02/2010 Português
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Esta dissertação se propõe a analisar a atuação administrativa consensual, com enfoque nos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. A questão que se pretende responder consiste em verificar se há necessário relacionamento entre prerrogativas públicas e desenvolvimento das atividades administrativas. Para respondê-la, a consensualidade administrativa é trabalhada em três frentes: normativa, teórica e prática. Na primeira parte, realiza-se a reconstrução do modelo de atuação administrativa típica, formalizada em atos unilaterais e imperativos, a fim de estabelecer o paradigma com o qual a atuação administrativa consensual dialoga. Na seqüência, há a análise do modelo de atuação administrativa consensual, repartida em dois capítulos. No primeiro, são mapeados os debates doutrinários a respeito do tema, indicados os pressupostos teóricos da consensualidade no Direito Administrativo e enfrentada a questão da viabilidade de a Administração Pública transacionar pela análise crítica dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. No segundo capítulo, é identificado o modelo de consensualidade adotado pelo Direito Administrativo brasileiro com base na apreciação das normas que prevêem instrumentos consensuais levantadas. A terceira parte da dissertação destina-se a avaliar o plano prático da atuação administrativa consensual por meio do estudo empírico do compromisso de cessação...

Improbidade administrativa e a figura dos terceiros; Administrative improbity and the third partys figure

Ghideti, Luís Gustavo Casillo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 22/05/2014 Português
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A presente dissertação tem como escopo principal a análise da figura do terceiro, sua relação com o agente público para a caracterização do ato de improbidade e as cominações daí advindas, servindo como referência principal a Lei nº 8.429/92. O estudo parte da contextualização e definição de improbidade administrativa, visto que a norma é silente sobre a matéria, valendo-se o autor da doutrina e da racionalidade sistemática proposta pela citada lei para tal mister. Superada essa fase introdutória, os capítulos seguem praticamente a ordem cronológica disposta na regra, ou seja, são analisados: (i) os sujeitos passivo e ativo do ato de improbidade administrativa, dando-se especial atenção aos terceiros, (ii) os atos tipificados como ímprobos e suas especificidades, (iii) a obrigatoriedade do ressarcimento do dano ao patrimônio público e a perda dos valores percebidos em decorrência de enriquecimento ilícito, pontuadas, aqui, as medidas de indisponibilidade e seqüestro de bens, (iv) as sanções aplicáveis e (v) a prescrição das ações destinadas a levar a efeito as medidas repressivas. Com o objetivo de aprofundar o estudo e dar suporte aos temas intrínsecos de cada ponto acima delineado, foram abordados em capítulos próprios (i) a problemática da causalidade adequada...

Construção de um sistema educacional inclusivo: um desafio político-pedagógico

Oliveira, Anna Augusta Sampaio de; Leite, Lucia Pereira
Fonte: Fundação CESGRANRIO Publicador: Fundação CESGRANRIO
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 511-524
Português
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Na realidade brasileira a proposta da construção de um sistema educacional inclusivo encontra-se amparada legalmente e em princípios teóricos fundamentados em ideais democráticos de igualdade, eqüidade e diversidade. No entanto, muitas vezes, as práticas inclusivas se distanciam sobremaneira das proposições teóricas e legais. Assim, neste artigo, temos como objetivo discutir aspectos relacionados ao delineamento de políticas públicas de inclusão educacional, considerando as ações político-administrativas e as de caráter pedagógico. Colocamos em debate as dificuldades de apreensão do caráter inter-setorial do processo, do conceito de educação inclusiva, como também as dificuldades de materialização de práticas não excludentes, da transformação do contexto educacional, tanto no que se refere às concepções quanto às ações na busca de implantação e implementação de um sistema inclusivo.; En la realidad brasileña la propuesta de la construcción de un sistena educacional inclusivo se encuentra amparada legalmente y en principios teóricos fundamentados en ideales democráticos de igualdad, equidad y diversidad. Sin embargo, muchas veces, las prácticas inclusivas se distancian de sobremanera de las proposiciones teóricas y legales. Así en este artículo...

A percep????o dos enfermeiros acerca das a????es administrativas em seu processo de trabalho

Vaghetti, Helena; Reis, Daniela; Kerber, Nal?? Pereira da Costa; Azambuja, Eliana Pinho de; Fernandes, Geani Farias Machado
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande Publicador: Universidade Federal do Rio Grande
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Estudo qualitativo de car??ter explorat??rio, desenvolvido de mar??o a dezembro de 2002, em um Hospital Universit??rio situado no extremo sul do pa??s, que buscou identificar a percep????o dos enfermeiros acerca das a????es administrativas exercidas em seu trabalho di??rio. As categorias tem??ticas emergiram do levantamento dos dados e da an??lise do conte??do de entrevistas realizadas com 10 enfermeiros. Salientamos, neste momento, a Categoria I: A????es Administrativas como Instrumento de Gerenciamento e a Categoria II: A????es Administrativas como Cuidado Direto/ Indireto. Na primeira, as a????es administrativas s??o percebidas como planejamento, coordena????o, lideran??a, controle, deten????o da informa????o e organiza????o e a segunda, retrata as a????es administrativas como parte integrante da assist??ncia de enfermagem. Observou-se que muitas das a????es administrativas realizadas pelos enfermeiros s??o inerentes a sua fun????o, conforme apregoa o C??digo de Exerc??cio do Profissional do Enfermeiro e s??o fundamentais para a concretiza????o do cuidado.; A qualitative, exploratory study carried out from March to December 2002 in a university hospital based in the far south of the country, which aimed at identifying the nurses??? perception on the administrative actions exercised in their daily work. Thematic categories emerged from data survey and content analysis in the interviews carried out with 10 nurses. We emphasize Category I: Administrative Actions as a Management Instrument; and Category II: Administrative Actions as Direct/Indirect Care. In the first one...

Análise da ação administrativa em cooperativas agropecuárias: um estudo de multi casos

Rodrigues, Maria de Lourdes
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
Português
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Este estudo teve como objetivo analisar as ações administrativas em cooperativas agropecuárias, considerando a geração de bem-estar aos cooperados. Além disso, partiu-se da hipótese de que os resultados sociais não são divulgados de maneira adequada. O tema foi escolhido dada à relevância do cooperativismo como modelo de associação. O procedimento técnico de pesquisa escolhido para desenvolver o trabalho foi o estudo de multi casos, onde foram pesquisadas quatro cooperativas agropecuárias, todas de laticínios, localizadas no estado de Minas Gerais, especificamente na região do Triângulo Mineiro. A pesquisa realizada consistiu em identificar as ações administrativas das cooperativas considerando quatro categorias de análise: tamanho da organização, ações sociais, oferta de serviços e divulgação de resultados sociais. Inicialmente realizou-se a revisão da bibliografia sobre terceiro setor, cooperativismo e balanço social. Em seguida buscou-se definir quais cooperativas seriam estudadas. Sendo que o critério utilizado para tal escolha foi à classificação fornecida pela OCEMG, na qual as cooperativas são classificadas por regiões e volume de Patrimônio Líquido. Uma vez escolhidas as cooperativas foi realizada uma pesquisa de campo com entrevistas...

Registro: análise crítica do processo administrativo federal de tutela do patrimônio cultural imaterial brasileiro; Registry: critical analysis of the administrative federal trusteeship of brazilian intangible cultural heritage

Machado, Beatriz Auxiliadora Rezende
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
Português
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Em resposta à proteção constitucionalmente assegurada ao acesso, produção e preservação de seu patrimônio cultural imaterial, e atendendo a ditames internacionais de efetivação do direito fundamental à cultura, a União estruturou processo administrativo de registro, cuja tramitação e atos decisórios reservou à esfera de atribuições do IPHAN. Apresenta-se a dissertação como resultado de pesquisa versada na confrontação da estrutura procedimental do processo de registro, disciplinado primordialmente pelo Decreto Federal n.º 3551/2000 e pela Resolução n.º 01/2006/IPHAN, com o arquétipo de devido processo legal administrativo insculpido pela CR/88 e, principalmente, pela Lei Federal n.º 9.784/99. Sua estruturação metodológica dá-se por incursão bibliográfica nacional dedutiva, paralela ao estudo comparativo, por análise de conteúdo e histórica, dos instrumentos normativos enunciados. Compulsados seus termos com o fito de compatibilizá-los com a abertura constitucional à participação nos atos decisórios, ao contraditório e à lógica de atribuições propícia à formação de pluralidade de instâncias, nota-se que a legislação ordinária, em especial a Lei n.º 9.784/99, ultrapassa a subsidiariedade para justificar a realização de múltiplos atos processuais estranhos ao procedimento originalmente proposto...

Administrative and Judicial Collective Enforcement of Consumer Law in the US and the European Community

CAFAGGI, Fabrizio; MICKLITZ, Hans-Wolfgang
Fonte: European University Institute Publicador: European University Institute
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
Português
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In the consumer society, as it stands today in Western-type democracies, consumers have a far larger choice of products and services originating from all over the world than they did decades ago. Risks associated with products and services have also increased, as have mass problems and mass damages, often in a transborder dimension. The US and the European Community, though battling against common problems, maintain different standard setting and enforcement regimes. This paper focuses on enforcement regimes, thereby distinguishing between administrative enforcement via agencies and judicial collective enforcement via European collective actions and US class actions. The existing theoretical framework depicting administrative and judicial enforcement as alternative strategies is contrasted against modern developments in the US and the EC. In the field of consumer protection administrative control and judicial collective enforcement are being understood more as functional complements than alternatives. Enforcement covers negotiation, settlement, adjudication and arbitration. The analysis of the institutional variables determining the choice between administrative and judicial control – ex ante vs. ex post control, injunctive relief versus damages...

Administrative and Judicial Enforcement in Consumer Protection: The Way Forward

CAFAGGI, Fabrizio; MICKLITZ, Hans-Wolfgang
Fonte: European University Institute Publicador: European University Institute
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
Português
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The paper analyses the relationship between administrative and judicial enforcement in Consumer Protection. It first sets out the European state of development with regard to injunctions, thereby focusing on the different models of the European group actions and the regulation of standing, as well as comparing ex post ante and ex post intervention. The second part reframes the European debate in the light of the US and Canadian experiences and formulates a whole set of policy options. In the final part we propose a set of policy recommendations that the Commission should consider in the process of reviewing the collective redress directive and more in general the European policies concerning collective redress.

Strengthening China's Environmental Protection Administrative System : Analysis and Recommendations

World Bank
Fonte: Banco Mundial Publicador: Banco Mundial
Tipo: Economic & Sector Work :: Policy Note; Economic & Sector Work
Português
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The Chinese economy has experienced an unprecedented 30-year period of economic growth and development that has delivered enormous social and economic benefits to the people but has had seriously adverse and continuing effects on the state of the environment. The government is well aware of the problem. Over the last five to ten years, environmental objectives have become increasingly important in priorities set under successive national five-year plans. To address these problems, the government has provided increasingly large infusions of capital and implemented a series of administrative reforms. Notwithstanding all these actions, the state of the national environment continues to deteriorate, and further action is clearly needed. This policy note focuses particularly on continuing issues related to the operations of the Ministry for Environmental Protection (MEP), including the legal framework under which it operates and its operational relationships with other agencies at the national level and with its counterparts at lower levels of government. This focus is justified given that MEP's effectiveness is critical to the effectiveness of the government's overall environmental objectives. Without an effective MEP...

Pre-trial Procedures in Administrative Justice Proceedings in England and Wales, France, Germany and the Netherlands : A Comparative Study with a View to the Possible Development of Pre Trial Procedures in Administrative Law in Turkey

World Bank
Fonte: World Bank Publicador: World Bank
Tipo: Economic & Sector Work :: Legal and Judicial Sector Assessment
Português
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Disputes between citizens or businesses and the State about respective rights and duties are at the core of administrative law. The ability for citizens and businesses to hold Government accountable for acting within the rule of law is a key element of good governance. It provides legal certainty and guarantees predictable and rule-based implementation of legal and regulatory frameworks across different sectors. It also provides Government with effective mechanisms to enforce these frameworks. An effective administrative justice system is therefore a crucial element to make sure all players follow the rules of the game. As such, it is an important aspect of a sound investment climate. The Turkish Ministry of Justice has identified the absence of pre-trial procedures in the administrative justice system as a major obstacle to the efficient and effective delivery of judicial services to citizens, businesses, and the state. There are widespread complaints that administrative judges crumble after a heavy workload and that certain types of cases may be more effectively dealt with outside of the courts. This will make dispute resolution for citizens...

Public Wrongs, Private Actions : Civil Lawsuits to Recover Stolen Assets

Brun, Jean Pierre; Dubois, Pascale Helene; van der Does de Willebois, Emile; Hauch, Jeanne; Jaïs, Sarah; Mekki, Yannis; Sotiropoulou, Anastasia; Sylvester, Katherine Rose; Uttamchandani, Mahesh
Fonte: Washington, DC: World Bank Publicador: Washington, DC: World Bank
Tipo: Publications & Research :: Publication
Português
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Corruption and thefts of public assets harm a diffuse set of victims, weakens confidence in public institutions, damages the private investment climate, and threatens the foundations of the society as a whole. In developing countries with scarce public resources, the cost of corruption is an impediment to development: developing countries lose between US$20 to US$40 billion each year through bribery, misappropriation of funds, and other corrupt practices. Corruption is by no means a "victimless crime." This study aims to explore the standing of States and Government entities as victims and the possible recourse to private actions to redress public wrongs. States and Government entities may act as private litigants and bring civil suits to recover assets lost to corruption. The goal of this work is to promote knowledge and understanding as well as to increase the use of civil remedies and private lawsuits to recover stolen assets in the context of the United Nations Convention against Corruption (UNCAC) offences. The UNCAC...

Decentralization in the Philippines : Stgrengthening Local Government Financing and Resource Management in the Short Term

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Tipo: Economic & Sector Work :: Other Public Sector Study; Economic & Sector Work
Português
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This report reviews two facets of decentralization currently engaging policy-makers: 1) the sources of financing under decentralization, and, 2) cross-cutting processes to strengthen the accountability of resource use. It does not assess whether decentralization is justified in the Philippines - it approaches the arrangements as they exist, and explicitly focuses on actions that could be feasibly completed within six to nine months. Administrative actions in two key areas could improve local government performance in the short term: a) enhancing LGU - Local Government Unit - ability and capacity to access resources, and, (b) strengthening key resource management processes in the first instance, those relating to planning, budgeting, procurement and financial management. The report's recommendations stem from five main issues: raising LGU access to credit by private financial institutions (PFIs) requires removing bottlenecks to PFI participation in LGU lending, and rationalizing LGU grant policies; local government own-source revenues could be significantly increased through LGU measures to increase collection of real property tax and business tax...

"Contribuição das teorias administrativas na produção do conhecimento sobre administração em enfermagem: análise de um periódico" ; Administrative theories' contribution in nursing administration knowledge production: analysis of a periodical

Leonardi, Marcelo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 22/12/2004 Português
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0 autor apresenta o desenvolvimento da Administração, pontuando as contribuições mais importantes das teorias administrativas que compõem a Teoria Geral da Administração. Tece considerações a respeito do trabalho administrativo do enfermeiro, indicando que suas ações ainda são pautadas segundo princípios da Administração Científica, da Escola Clássica e da Teoria da Burocracia. Buscando conhecer se a produção científica tem acompanhado a evolução da administração, esta investigação teve como objetivos verificar a utilização e a identificação das teorias administrativas que fundamentaram a produção em enfermagem nesta temática. Trata-se de unia pesquisa bibliográfica exploratória focada num periódico brasileiro de enfermagem. Os resultados indicaram que de um total de 681 artigos publicados no periódico mencionado, 8,66% concentram-se na temática em análise. Conclui-se que a Teoria Comportamental seguida de referenciais da Liderança Situacional são as mais utilizadas pelos autores e que, dentre as teorias administrativas identificadas nos artigos estudados, a Teoria Comportamental e a Teoria de Sistemas foram as mais freqüentes.; The author prescrits the development of Administration, pointing out the most important contributions made by the adm....

"Ações administrativas dos enfermeiros, frente ao absenteísmo na enfermagem em um hospital universitário" ; "Administrative actions of nurses in relation to absenteeism in an university hospital"

Parra, Maria Tristão
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 07/11/2003 Português
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O absenteísmo é um problema administrativo que interfere na assistência de enfermagem. Torna-se de difícil solução devido a sua complexidade e à complexidade das ações administrativas, que podem, ou não, estar voltadas para a evitação do problema. A pesquisa explorou e analisou as ações dos enfermeiros, diante do absenteísmo na enfermagem de um hospital de ensino, a partir de suas percepções. Trata-se de uma pesquisa descritiva, na qual os fatos referentes ao absenteísmo foram relacionados sob o ponto de vista das ações. Os dados foram descritos com base na utilização de um relatório mensal na forma de demonstrativo individual, visualizando-se a possibilidade desse subsidiar decisões e ações dos enfermeiros. Aqueles que o utilizam abordam o servidor por meio do diálogo. As ações ocasionadas pela ausência do servidor são realizadas com base em um processo mental simples imediatamente após a comunicação prévia e mediada de acordo com o desenrolar dos acontecimentos com algum grau de padronização informal e repetindo-se as ações mais comuns e habituais entre o grupo. Um processo decisório poderá possibilitar ao enfermeiro a exploração de mais alternativas, no âmbito de sua atuação, e torná-lo mais efetivo quanto às ações preventivas e outras negociações em outros níveis hierárquicos. São percebidos os prejuízos assistenciais decorrentes da sobrecarga de trabalho e do estresse...

A EFICÁCIA REPRESSIVA DO CADE E O PODER JUDICIÁRIO O controle jurisdicional dos processos administrativos: uma abordagem prática.

Fernandes, Paula Kovalski
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 141
Português
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O presente trabalho propõe-se a analisar a eficácia da atividade repressiva praticada pelo órgão de defesa da concorrência no Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em face do controle jurisdicional praticado pelo Poder Judiciário. A partir do contato direto com o trabalho realizado pela autarquia, especificamente na Procuradoria Geral junto ao CADE, foi possível perceber uma tendência à judicialização das decisões condenatórias por infrações contra a ordem econômica, especialmente por parte de representados com alto poder de mercado. Verificou-se, também, que grande parte das condenações não são cumpridas espontaneamente, forçando o ajuizamento de Execuções Fiscais. Nesse sentido, foram analisadas quais as abordagens praticadas pelo Poder Judiciário no que se refere às ações que visam suspender e anular as decisões do CADE. Parte da doutrina nacional e internacional entende que a revisão judicial deve ser ampla e irrestrita, não havendo qualquer margem de discricionariedade nos atos administrativos praticados pela autarquia. Por outro lado, defende-se que o órgão de defesa da concorrência deve atuar com liberdade para a consecução da finalidade da lei 12.529 de 30 de novembro de 2011. Através da análise de dados concretos...

Reflexiones sobre la congestión judicial en la jurisdicción de lo contencioso administrativo colombiana; Reflexiones sobre la congestión judicial en la jurisdicción de lo contencioso administrativo colombiana

Torres Calderón, Leonardo Augusto
Fonte: Universidade La Sabana Publicador: Universidade La Sabana
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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This paper questions serious problem of congested justice bureaus, particularly in jurisdiction of ContentiousAdministrative. Daunting statistics show overflowing filing of demands on grounds of ContentiousAdministrative, which, together with increasing constitutional actions of 1991 (protective law appealing, fulfillment, common and people's rights) hinder magistrates and judges from prompt ruling of cases, in detriment of effective justice administration, despite of appealing to administrative judicial measures, proved insufficient to overcome congestionoTo cope with such chaos, author suggests interesting ideas geared to reinforce judicial structure throughout increased number of judges, and effective new objective and administrative practices that accelerate proceedings for a timely efficient handling of justice administration.; Este ensayo cuestiona el grave problema que la justicia colombiana afronta en cuanto a la prolongada congestión de los despachos judiciales, particularmente en el ámbito de la Jurisdicción de lo Contencioso Administrativo. Las exuberantes estadísticas presentan cómo, en los últimos años de nuestra historia, se ha desbordado sin límite la presentación de demandas contencioso administrativas, sumado a las demás acciones constitucionales del año 1991 (tutela...

Normas jurídicas aplicables a la revocatoria directa impetradas contra actos administrativos expedidos en vigencia del decreto 01 de 1984; Legal requirements for the revocation implore direct administrative acts against the decree issued effective 01, 1984

Ramírez Pineda, Andrea Patricia; González Olmos, Erenia María
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Administrativo Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Administrativo
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado Formato: pdf; pdf
Português
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La Revocatoria Directa, es un mecanismo legal utilizado por la administración pública para la corrección de sus actuaciones, su ejercicio puede ser oficioso o a petición de parte; en la actualidad se presenta una problemática en razón a que el Decreto 01 de 1984, estableció la posibilidad de impetrar dicha acción en cualquier tiempo, lo cual fue delimitado por la Ley 1437 de 2011, el término será de cuatro 4 meses contados a partir del día siguiente a su comunicación, notificación, ejecución o publicación, según el caso sin embargo, el presente estudio esta direccionado a determinar la norma aplicable a esas acciones presentadas en la actualidad, cuando se relacionan con actos administrativos creados en vigencia de la norma anterior. Esa así como, luego de aplicar un proceso descriptivo en el que se examinaron conceptos jurisprudenciales, doctrinales y normativos, se determina que en atención a los postulados del artículo 308 de la Ley 1437 de 2011, deben ser resueltas con el Decreto 01 de 1984.; Direct Recall is a legal mechanism used by the government to correct their actions, their exercise may be informal or upon request ; now a problem arises due to the Decree 01 of 1984 established the possibility to implore such action at any time...

Da aplicação do princípio da insignificância aos atos da improbidade administrativa; The enforcing the principle of insignificance to administrative malfeasance

Cucinelli, Otavio Henrique Simão e
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 24/03/2015 Português
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A dissertação objetiva defender a possibilidade do princípio da insignificância incidir sobre os atos de improbidade administrativa, à luz da hipótese analisada, na busca de uma interpretação mais humanizante ao viés extremamente sancionatório que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica à Lei 8.429/92, ao impedir, sequer, cogitar-se do princípio nessa seara. Sem olvidar a relevância da moralidade administrativa, o escopo do trabalho é apenas o de abrir uma fresta para a possibilidade de cabimento do princípio da insignificância, enquanto fundamento de validade principiológica da eventual absolvição de acusados da prática de atos de improbidade administrativa, cuja conduta, na análise do caso concreto, tenha se revelado dotada de ofensividade mínima ao bem jurídico protegido. A relevância normativa dos princípios, bem como das garantias e limites constitucionais contra o poder punitivo do Estado, são decorrência do antropocentrismo que fundamenta a Constituição vigente, levando a Suprema Corte a estabelecer vetores de aplicação do princípio da insignificância, que devem ter a possibilidade de serem estendidos, quando cabíveis, ao julgamento dos atos de improbidade administrativa, seja pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade...

PUBLIC INFORMATION AND PUBLICITY OF ADMINISTRATIVE ACTIONS IN THE CONTEXT OF THE ADMINISTRATIVE TRIBUNAL OF STATE TAXES; INFORMAÇÃO PÚBLICA E PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO CONTEXTO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Sapia, Márcia Regina Pereira Pereira
Fonte: Universidade Federal da Paraíba Publicador: Universidade Federal da Paraíba
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado por Pares Formato: application/pdf
Publicado em 17/02/2011 Português
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Public Information as government information and publicity of Administrative Acts originated from the government are, each in their own time, right and duty to be exercised, required, and enforced. For a located examination we sought their occurrences in a tax administration agency of the State of Rondonia. The TATE - Administrative Tribunal of State Taxes in the development of its activities shall observe the principles governing the public administration and at the same pace enable access to information first and foremost to taxpayers in the same sense to act with full transparency needed for its civil service. In this way between duty and respect for the individual rights to information and privacy, it is a discussion on the occurrence of information as public and the publicity of administrative actions imposed by the Constitution. The present study is justified and motivated by the objectives, printed as general and specific, of assessing the extent of public information as opposing to the publicity of administrative acts, considering that both of them report facts and events occurred within the public administration, specifically the state tax administration agency in analysis. For the development of the proposed analysis, this research will be exploratory and the data will be obtained through a bibliographic and documentary survey in bibliographic sources: scientific papers...