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Crisis económica y solidaridad familiar : los alimentos entre parientes

Rogel Vide, Carlos
Fonte: Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes Publicador: Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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1. Beneficencia y Estado Social. Prestaciones sociales y cargas familiares. 2. Atención prestada por uno mismo a sus propias necesidades. 3. Alimentos resultantes de diversas instituciones. 4. Matrimonio, alimentos y pensiones compensatorias. 5. Liberalidades de uso y donaciones. 6. La obligación legal de alimentos entre parientes; alimentos y auxilios necesarios para la vida. 7. Alimentantes, orden establecido para ellos y pluralidad de los mismos. 8. Modo de prestar los alimentos. 9. Montante, modificación y extinción de la obligación alimenticia. 10. Los alimentos y el impuesto sobre la renta. 11. A modo de epílogo. Alimentos, limosnas y obras de misericordia.

Distribuição de renda e pobreza no estado de Minas Gerais.; Income distribution and poverty in the state of Minas Gerais.

Simão, Rosycler Cristina Santos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 14/05/2004 Português
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Minas Gerais é um dos estados que mais se destaca pelas disparidades regionais. Coexistem no estado regiões dinâmicas e modernas em contraste com regiões atrasadas e estagnadas. Neste contexto, o objetivo deste trabalho foi de analisar a distribuição de renda e pobreza em Minas Gerais, destacando as desigualdades regionais do estado, considerando a divisão do estado em 12 mesorregiões. Cada mesorregião apresenta um nível de desenvolvimento medido pelo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M). Para a análise foram usadas medidas de desigualdade, medidas de posição e modelos de regressão múltipla. A principal base de dados utilizada é o Censo Demográfico de 2000 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Para o cumprimento dos objetivos, foram analisados dois tipos de distribuição: do rendimento domiciliar per capita e das pessoas ocupadas com rendimento. Verificou-se que a desigualdade da distribuição da renda domiciliar per capita tende a ser menor nas mesorregiões mais desenvolvidas do que nas mesorregiões menos desenvolvidas. O rendimento domiciliar per capita foi dividido em 7componentes: rendimento do trabalho principal; rendimento demais trabalhos; aposentadorias e pensões; aluguéis; pensão alimentícia...

Atribuição da guarda e suas conseqüências em direito internacional privado; Atribuição da guarda e suas conseqüências em direito internacional privado

Monaco, Gustavo Ferraz de Campos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 20/10/2008 Português
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A presente tese diz respeito à análise das hipóteses de atribuição da guarda dos filhos incapazes de pessoas que, por alguma razão, vivam separadamente, desmanchando eventual vínculo familiar entre elas existente. Corno esse fato não é apto a desfazer os vínculos entre cada um dos genitores e seus filhos, torna-se imperiosa a atribuição da guarda a um ou a ambos os pais (guarda simples, alternada ou compartilhada). A análise da questão toma em consideração os casos com elemento estrangeiro, ou seja, com algum fator que possa desvincular o caso fático de sua subsunção exclusiva ao ordenamento jurídico nacional, ligando-o, potencialmente, a outro ordenamento jurídico, quer pelo fato de um dos pais ser nacional de ou domiciliado em Estado estrangeiro, quer porque a criança seja estrangeira, ou, ainda, por um dos genitores manifestar a intenção de passar a residir no exterior, mesmo que todos os elementos até então existentes indicassem conexão exclusiva com o ordenamento brasileiro. Além da atribuição da guarda, outras conseqüências podem advir dessa relação fática, como a manutenção ou não do poder familiar, a regulamentação do direito de visitas, a estipulação do valor da pensão alimentícia etc. Torna-se necessário...

Quais valores? Disputas morais e monetárias em ações de alimentos - uma etnografia em varas de família-; What values? Moral and monetary disputes in alimony - an ethnography in family courts-

Perrone, Tatiana Santos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 22/02/2011 Português
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A pesquisa que orienta esta dissertação foi realizada no período de março a dezembro de 2008 no Fórum de Santo Amaro e na Vara Distrital de Parelheiros com mulheres que entraram com ações de alimentos contra os pais de seus filhos. As 35 mulheres entrevistadas apontaram para a multiplicidade do conflito que as fazem entrar com este tipo de ação e para a multiplicidade de papéis sociais que desempenham, embora tanto conflito quanto papéis sejam simplificados e padronizados durante as audiências de conciliação. O espaço dessas audiências se restringe à discussão do valor monetário da pensão alimentícia, o que contribui para a celeridade processual e para um certo tipo de reprodução de desigualdade de gênero, pois a paternidade é restringida à obrigação de arcar com uma parcela do sustento material do filho, enquanto da maternidade se espera não só a outra parcela desse sustento material como, em muitos casos, toda a responsabilidade pelos sustentos moral e afetivo. Como a ação de alimentos é normalmente acionada após a dissolução de uma união consensual, o conflito que costuma deflagrá-la envolve questões como divisão de bens, violência doméstica, guarda e visitas das crianças, questões estas que são vistas pelas mulheres como tão ou mais importantes do que o estabelecimento de um valor monetário de pensão alimentícia...

União estável e alimentos : fontes de enriquecimento sem causa no direito de família

Cardoso, Débora Rezende
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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Este estudo propõe uma análise sobre determinadas formas de enriquecimento sem causa no direito de família, mais especificamente em questões envolvendo o reconhecimento de uniões estáveis, assim como nos pedidos de alimentos indevidos. Na primeira parte, destaca a tutela jurídica ao instituto da família no sistema jurídico brasileiro, especialmente, toda a proteção conferida pela Constituição Federal. Na segunda parte, revela os requisitos que norteiam a união estável e a sua importância para diferenciá-la de outras espécies de relações amorosas. Na terceira parte, é estabelecido o liame entre os fundamentos da pretensão alimentar e a sua má utilização nas demandas envolvendo uniões estáveis. Por fim, na última etapa do trabalho, aborda diretamente o instituto do enriquecimento sem causa e sua caracterização no direito de família: tanto nas ações que buscam o reconhecimento de uniões estáveis para relações amorosas que não preenchem os seus pressupostos caracterizadores, e, assim, alcançar a fruição de todos os seus direitos, como no uso arbitrário de pedidos de alimentos para companheiros que podem e devem prover a própria subsistência. Nessa seara, é defendida a repetibilidade dos alimentos como meio de promover a igualdade e...

Alimentos decorrentes do casamento e da união estável

Spencer, Lindinalva Ramos
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo a análise dos alimentos decorrentes do casamento e da união estável. O principal objetivo é pesquisar o instituto da obrigação alimentar decorrente da dissolução do casamento e da união estável, com base na doutrina, legislação e jurisprudência brasileira. Para tanto, se fez um breve relato da sua origem e evolução no Direito brasileiro ao longo do tempo, bem como, seu aperfeiçoamento diante das constantes mudanças ocorridas na sociedade moderna. Na primeira parte, aborda-se alguns dos aspectos gerais da obrigação alimentar, como o seu conceito, a sua natureza jurídica, suas características e pressupostos. Na segunda parte, busca-se analisar a obrigação alimentar decorrente do casamento, e da união estável, e ao final, analisar os alimentos nas uniões homoafetivas.; The current monograph has as its object of study the analysis of resulting aliments from marriage and stable relationship. The main goal of studying the maintenance institute was based on searching Brazilian doctrine, legislation and jurisprudence. Therefore, it was made a brief description of its origin and evolution in Brazilian law over time, as well as its improvement given the constant changes that occurs in modern society. In the first section...

Análise de situações de menores em perigo : estudo exploratório de processos administrativos em dois tribunais de família e menores

Almeida, Ana Catarina Alves
Fonte: Universidade Católica Portuguesa Publicador: Universidade Católica Portuguesa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em /07/2012 Português
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Esta investigação, tem como objectivo geral a análise de todos os Processos Administrativos abertos em dois Tribunais de Família e Menores. Para isto, foi recolhida uma amostra de 1465 processos referentes aos dois tribunais, com o objectivo de conseguir uma caracterização da população que se dirige aos serviços do Ministério Público para a abertura do processo, assim como os outros intervenientes no processo. Assim, esta amostra indica que são as mulheres que mais pedem a intervenção destes serviços (86%), na sua grande maioria as progenitoras (80,2%). Quanto ao tipo de processos abertos, estes são maioritariamente Regulações do Exercício das Responsabilidades Parentais (48,4%), seguidos dos Incumprimentos do Exercício das Responsabilidades Parentais referentes à pensão de alimentos (31,8%). Uma vez que, por processo, muitas vezes eram referidos mais do que um menor, foi desenvolvida uma nova amostra, apenas referentes a estes, com um total de 1857. Destes, em partes iguais são do género masculino e do género feminino (50%), e, estão normalmente à guarda e cuidados das progenitoras. Dos motivos que levam à abertura deste tipo de processos estão as questões financeiras (42,8%) e problemas relacionais (42...

Mediação familiar e responsabilidades parentais : um estudo com profissionais e beneficiários do rendimento social de inserção

Silva, Inês Nunes
Fonte: Universidade Católica Portuguesa Publicador: Universidade Católica Portuguesa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em 20/09/2013 Português
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A presente investigação tem como principais objetivos realizar um levantamento e caracterização sociodemográfica das famílias beneficiárias de Rendimento Social de Inserção (RSI) com obrigatoriedade de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais (RERP), assim como procurar pistas para uma potencial parceria entre o Instituto da Segurança Social, IP (ISS) e o Sistema de Mediação Familiar (SMF). No estudo quantitativo participaram 24 técnicos de nove protocolos do distrito de Lisboa e 168 agregados familiares beneficiários de RSI, a que correspondem 345 crianças. Os progenitores responderam a um inquérito por questionário construído para a investigação. No estudo qualitativo participaram 12 profissionais, nomeadamente seis técnicos de RSI e seis Mediadores Familiares que responderam a uma entrevista semiestruturada. Os resultados da investigação demonstram que existe um número significativo de beneficiários de RSI cujo Contrato de Inserção prevê a RERP ou a declaração de incumprimento do acordo de responsabilidades parentais. A maioria dos progenitores regulou o Exercício das Responsabilidades Parentais pela via judicial, e fê-lo por iniciativa própria. Relativamente à pensão de alimentos...

Prisão civil no Brasil e os tratados de proteção dos direitos humanos

Oliveira, Gelson Jorge de
Fonte: Universidade Federal do Estado do Espírito Santo Publicador: Universidade Federal do Estado do Espírito Santo
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 612258 bytes; application/pdf
Português
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Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Universidade Federal do Estado do Espírito Santo como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do professor Julio Cesar Pompeu.; O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação do instituto da prisão civil no Brasil em face dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro alguns anos após o início do processo de redemocratização em 1985, que culminou com a promulgação de uma nova Constituição Federal em 1988. Estabelecendo como foco principal a aplicação do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988, o qual instituiu a prisão civil do depositário infiel e do inadimplente de pensão alimentícia, procura verificar a compatibilidade do instituto da prisão civil por dívida com o novo regime constitucional instaurado a partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, a qual constituiu a República Federativa do Brasil em “Estado Democrático de Direito” em seu artigo 1º, caput, elegendo como um dos seus principais fundamentos, em seu inciso III, a “dignidade da pessoa humana”. O objetivo da presente pesquisa consiste na busca de elementos que contribuam para a fundamentação da tese que considera a aplicação da prisão civil por juízes e tribunais brasileiros uma violação da dignidade da pessoa humana...

A prisão civil como meio de efetividade da jurisdição no direito brasileiro

Brenner, Ana Cristina
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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A proposta deste trabalho é demonstrar a subsistência de fundamento jurídico para decretação da prisão civil do devedor de alimentos e do depositário infiel (no caso de depósito típico e na hipótese de depósito judicial), mesmo após a ratificação pelo Brasil de dois dos mais importantes tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, quais sejam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica). Trar-se-á à discussão, inicialmente, o alcance da expressão “dívida”, prevista na norma do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, para estabelecer o conceito de prisão civil e sua natureza jurídica. As origens históricas do instituto também serão revisitadas, merecendo atenção, no particular, o tratamento conferido à prisão civil pelos diversos textos constitucionais brasileiros, a partir da Constituição Federal de 1824. Também será objeto de análise a relação existente entre a prisão civil e os Pactos Internacionais sobre direitos Humanos, quando, então, o foco estará centrado na forma como as normas enunciadas nesses tratados se incorporam ao direito interno e qual o status que lhes é conferido. Defender-se-á a idéia de que os tratados ou convenções internacionais...

How Land Title Affects Child Labor?

Serpa Barros de Moura, Mauricio Jose; da Silveira Bueno, Rodrigo De Losso; Leony, Larissa
Fonte: Banco Mundial Publicador: Banco Mundial
Português
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Secure property rights are considered a key determinant of economic development. However, evaluation of the causal effects of land titling is a difficult task. Since 2004, the Brazilian government, through a program called "Papel Passado," has issued titles to more than 85,000 families and has the goal to reach 750,000. Another topic in public policy that is crucial for developing economies is child labor force participation. In Brazil, about 5.4 million children and teenagers between 5 and 17 years old are working full time. This paper examines the direct impact of securing a property title on child labor force participation. In order to isolate the causal role of ownership security, this study uses a comparison between two close and similar communities in the City of Osasco case (a town with 650,000 people in the São Paulo metropolitan area). The key point of this case is that some units participate in the program and others do not. One of them, Jardim Canaã, received land titles in 2007; the other, Jardim DR...

Who Needs Legal Aid Services? Addressing Demand in Jordan

Prettitore, Paul
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Português
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With the launch of two World Bank-funded programs, Jordan is stepping where few countries in the Middle East and North Africa (MENA) region have gone before the development of comprehensive legal aid services based more closely on demand. For many poor persons, regular avenues of dispute resolution may prove inaccessible due to the costs involved, the complicated nature of procedures, the inability to procure legal information and representation, and a general lack of knowledge about rights and the means to enforce them. Legal aid services information, counseling and representation in court can help poor persons overcome these obstacles. They are not only important as services themselves, but are gateway services they may ultimately lead to access to other services, such as social welfare benefits or basic services.

Justice Sector Services and the Poor in Jordan : Determining Needs and Priorities

Prettitore, Paul
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Português
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Understanding the demands and priorities of poor persons is important to effectively target services in the justice sector. To help enhance data, in 2012 the Department of Statistics implemented a survey of 10,000 households focusing on the justice sector the first of its kind in Jordan. The survey was administered throughout the country, covering both rural and urban areas. Its primary objective was to identify the most common types of legal disputes and the characteristics of the households and individuals involved. The survey demonstrates that the most frequent types of cases reported vary by the expenditure levels of respondents. The key areas for reform to impact poverty include: improving the quality of services in personal status cases, especially access to alimony, child support and inheritance; simplifying the process of deferring court fees for poor persons; and strengthening special services developed to address personal status issues, including the newly-established alimony fund.

Cross Country Comparison of Regional Mechanisms for Delivery of Free Legal Assistance

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Português
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This report provides comparative analysis of different delivery models of Free Legal Aid (FLA) in Montenegro, Bosnia and Herzegovina (Brcko), Lithuania, Croatia and Slovenia. The field work and data collection was conducted from November to December 2013. The survey was funded by the Multi Donor Trust Fund for justice sector support, established with generous contributions from the European Union (EU) delegation in Serbia, United Kingdom Department for International Development, the Swedish International Development Cooperation Agency, Norway, Denmark, the Netherlands, Slovenia, Spain, and Switzerland.

Building Legal Aid Services from the Ground Up : Learning from Pilot Initiatives in Jordan

Prettitore, Paul Scott
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Português
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Like most governments, the Government of Jordan (GoJ) struggles with the provision of legal aid services, information, counseling and representation by a lawyer - to the poor. Jordanians have the legal right to state-sponsored services only for serious criminal cases, while the Jordan Bar Association tries to provide services for lesser crimes and civil cases. Civil Society Organizations (CSOs) have joined the pool of service providers. Yet legal aid remains much underutilized despite high demand, especially for family law (personal status) cases. These include divorce, alimony, child support and inheritance. The Jordanian CSO the Justice Center for Legal Aid (JCLA) provides legal aid via centers throughout Jordan, providing information and awareness to over 6,500 beneficiaries, counseling to 2,000 and legal representation to over 1,200 over the last several years.

El interés del menor en el ejercicio de la patria potestad. El derecho del menor a ser oído

Roda y Roda, Dionisio
Fonte: Universidade de Múrcia Publicador: Universidade de Múrcia
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Português
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El objetivo de este trabajo es analizar el ejercicio de la patria potestad cuando existe convivencia de los padres y especialmente cuando no, desde la óptica del interés del menor. La metodología utilizada ha consistido en analizar las principales opiniones doctrinales sobre la cuestión y realizar aportaciones a las mismas. Se ha estudiado la última Jurisprudencia dictada sobre cada una de las materias tratadas, principalmente por el Tribunal Supremo. Para la consecución del mismo lo he dividido en cuatro capítulos. El primero, revisa el concepto de la capacidad de obrar y el del interés del menor. Partiendo que el interés del menor es un concepto jurídico indeterminado y que por tanto se utiliza de forma discrecional para justificar cualquier actuación que tenga como sujeto activo o pasivo al menor, he intentado concretar lo que debe entenderse como tal. En este capítulo desarrollo el sentido que desde mi perspectiva debe tener el interés del menor en clara conexión con el desarrollo evolutivo del mismo. Para concluir que solamente podemos considerar de forma lo más objetiva posible que se esta actuando en interés del menor cuando la acción no perjudique en modo alguno su desarrollo. En el segundo capítulo analizo el ejercicio de la patria potestad en las dos situaciones...

La prestación alimenticia; The alimony

Ruiz Puente, Lidia
Fonte: Universidade de Cantabria Publicador: Universidade de Cantabria
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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Grado en Derecho

Ten Years After Morocco's Family Code Reforms : Are Gender Gaps Closing?

Prettitore, Paul
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Tipo: Publications & Research :: Brief; Publications & Research
Português
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In 2004, the Government of Morocco (GoM) made major amendments to its family code, known as the Moudawana, which covers personal status issues such as marriage, divorce, alimony, child support, child custody, and inheritance. These reforms increased the rights of women within the family, and should boost women s agency beyond family matters, for example increasing control of economic assets. The revisions followed a process of relatively open public debate with much of the discussion driven by women s civil society organizations (CSOs). It does suggest that women have made gains in determining who to marry, and are more able to access to divorce without renouncing their financial assets. On many other key issues, such as the use of stipulations in marriage contracts to increase women's decision-making within marriage and control of economic assets, as well as the extent to which community property regimes have been adopted by married couples, the lack of data prevents effective measurement of progress. Plans of the Ministry of Justice and Liberty to measure implementation of the Moudawana linked with the charter for the reform of the judicial system will hopefully provide the GoM a useful tool in ensuring further narrowing of gender equality gaps.

Efectividad del delito de inasistencia alimentaria e implicaciones de la Ley 1542 de 2012; Effectiveness of the crime of absence of law food and implications 1542 del 2012

Suarez Castro, Doris Yaneth; Beltran Prieto, Ana Josefa; García Quintero, Sebastián
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Procedimiento Penal Constitucional y Justicia Militar Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Procedimiento Penal Constitucional y Justicia Militar
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado Formato: pdf; spa; pdf
Português
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Con este artículo se pretende enterar a la comunidad en general en qué consiste el delito de inasistencia alimentaria, su evolución histórica, su alcance normativo y disposiciones que le permiten a quien tiene derecho de recibir alimentos, reclamarlos por la vía penal, cuando la jurisdicción civil no es suficiente para hacerlo. Igualmente se determinará la efectividad de la norma penal de cara a la problemática social generada por la falta de asistencia alimentaria de quienes tienen la obligación de suplirla, concretamente con la entrada en vigencia de la Ley 1542 del 5 de julio del 2012, por la cual se reforma el artículo 74 de la Ley 906 de 2004, que eliminó el carácter de querellables y desistibles de los delitos de violencia intrafamiliar e inasistencia alimentaria.; This article aims to find out to the community at large what the offense of failure to pay alimony, its historical development, its regulatory scope and provisions that allow having a right to food, claim them in criminal proceedings, when the civil jurisdiction it is not enough to do so. Also the effectiveness of the criminal law in the face of social problems generated is determined by the lack of food assistance who are required to supply it...

Alimentos gravídicos: aspectos controvertidos

Sousa, Priscilla Carvalho
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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Esta monografia aborda o novo instituto jurídico dos alimentos gravídicos, introduzido pela Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008. De igual forma, aborda os artigos vetados dessa lei, bem como suas razões de veto. O trabalho tem por objetivo esclarecer o conceito de alimentos de forma genérica, bem como os conceitos de nascituro e de personalidade jurídica, sob o aspecto do momento de sua aquisição. É, ainda, alvo de estudo desta monografia: as hipóteses em que os alimentos gravídicos são devidos; a fixação dos alimentos com base em indícios de paternidade; a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia; o momento para o juiz despachar a petição inicial; o prazo para o réu apresentar resposta; a aplicação subsidiária da Lei de Alimentos, da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968, e do Código de Processo Civil; os legitimados a proporem a ação de alimentos; e, por fim, as controvérsias sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.804/08.; This monography discusses about the new juridical institute of alimony in case of pregnancy, introduced by the Law nº11.804 of 5th december of 2008. It also deals with the vetoed articles of this law, and its reasons of the vetoed. This assingnment ains to clarify the alimony concept in a generic way...