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Congresso Constituinte, constituição dirigente e estado de bem-estar; Brazilian constituent congress, directive constitution and welfare state

Moraes Filho, José Filomeno de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 11/05/2009 Português
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A presente tese tem por objetivo a análise da decisão sobre a constituição econômica, no âmbito da realização da constituição dirigente e da instituição do Estado Democrático e Social de Direito no Brasil, por meio do processo constituinte levado a efeito nos anos de 1987 e 1988. Partindo da constatação de que a literatura jurídico-constitucional brasileira não dá a necessária atenção à problemática constituinte nem à articulação entre Estado, Constituição e Política e tendo em vista a constituição econômica presente no texto constitucional de 1988, o trabalho articula os temas do poder constituinte, da constituição dirigente-econômica e da reconstrução do Estado, utilizando-se do instrumental da teoria constitucional, da teoria do Estado e da história constitucional. Avalia-se, pois, que a manifestação do poder constituinte se inscreve como locus privilegiado para a observação da correspondência entre Estado, Constituição e Política, demonstrado pela observação das suas manifestações no Brasil, em diversos momentos, nomeadamente em 1987/1988. De fato, na esteira da convocação estabelecida pela Emenda Constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985, o Brasil viveu um dos mais importantes momentos de ativação política da sociedade civil organizada...

Um estudo psicanalítico sobre a constituição da maternidade em mulheres que apresentaram transtornos mentais no puerpério; A psychoanalytical study on the formation of motherhood in women that presented mental disorders in puerperium

Takushi, Angelica Lie
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 02/07/2010 Português
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Atualmente nos deparamos com um grande número de mulheres que apresentaram transtornos mentais após o nascimento de seu bebê, durante o período do puerpério. Trata-se de uma situação que pode trazer importantes consequências, como o prejuízo do desenvolvimento do bebê ocasionado a partir de uma relação mãe-bebê prejudicada, uma vez que a constituição do sujeito passa pelas primeiras experiências que ele tem com seu primeiro objeto, a figura materna. O presente estudo tem como objetivo compreender o processo de constituição da maternidade dentro de sua articulação com a constituição de sujeito e da feminilidade em mulheres que apresentaram transtornos mentais no puerpério, assim como as questões que possam ter contribuído para o desencadeamento desses transtornos. Trata-se de uma pesquisa clínica, na qual se utilizou o método psicanalítico para a análise do material, que foi obtido por meio de sessões de psicoterapia com duas mulheres atendidas com essa questão pelo período de quase dois anos em uma Unidade Básica de Saúde. A análise do material clínico mostrou que há uma intensa ambivalência na relação dessas pacientes com suas mães, marcada pelos sentimentos de amor e ódio, sendo que, na realidade psíquica das pacientes...

Fundamentos metapsicológicos da constituição do espaço psíquico e a elaboração de um sentido terapêutico do tratamento psicanalítico; Metapsychological foundations of the constitution of the psychic space and the elaboration of therapeutic prospects for the psychoanalytic treatment

Botter, Isabel
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 13/04/2012 Português
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A presente pesquisa partiu do desejo de se investigar as possibilidades terapêuticas do tratamento psicanalítico. A partir do estudo da obra Entre o sonho e a dor, do psicanalista J.-B. Pontalis, este campo inicial por demais abrangente pôde ser delimitado, e a questão do trabalho de pesquisa circunscrita. Optou-se por centralizar o estudo no processo de constituição daquilo que o autor chama de espaço psíquico uma metáfora que indica a realidade psíquica, ou, em outras palavras, a própria subjetividade, desde que viva. Esta noção do vivo é fundamental porque, diante de uma situação clínica em que o analista (Pontalis, no caso) experimentava a morte do espaço psíquico do paciente, colocava-se precisamente a necessidade de constituir ou recuperar esse espaço psíquico amortecido: que o sujeito pudesse nascer para si mesmo. O tratamento psicanalítico, então, para Pontalis, teria, entre outras, essa possibilidade terapêutica: favorecer a constituição (ou reinstalação) do espaço psíquico. Compreender analiticamente esse processo constitutivo, mediante o esclarecimento de suas bases metapsicológicas, é o objetivo deste trabalho. Para tanto, foram utilizados basicamente três conjuntos de referenciais teóricos: 1) alguns trabalhos do próprio Pontalis que constam da obra supracitada; 2) as posições esquizoparanoide e depressiva...

Limitações ao poder de reforma constitucional na Constituição Federal de 1988; Amending process limitations in the Brazilian constitution

Maiolino, Eurico Zecchin
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 16/03/2011 Português
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A Constituição é produto do Poder Constituinte. Após a elaboração e edição da Constituição, o Poder Constituinte continua a existir em estado de latência. Contudo, a Constituição, como norma jurídica que é, necessita ser adaptada à realidade social cambiante, caso contrário não será apta a reger a vida da sociedade e do Estado e terá de ser substituída pela ação revolucionária do Poder Constituinte. Assim, o Poder Constituinte incumbe um órgão ou um complexo de órgãos da reforma da Constituição, o qual, contudo, com ele não se confunde. Como o Poder de Reforma Constitucional é um poder instituído, sujeita-se às regras impostas pelo Poder Constituinte, que o cria, e, entre estas regras, encontram-se as limitações à reforma da Constituição. Certa doutrina rejeita as limitações à reforma da Constituição, pela impossibilidade de uma geração vincular as gerações futuras; outra parte defende a superação das limitações por um processo de dupla revisão; finalmente, uma terceira corrente defende as limitações alicerçando-as em três argumentos principais: o precompromentimento constitucional, o dualismo democrático e a defesa da democracia e dos direitos humanos. A Constituição Federal de 1988 prevê quatro espécies de limitações à reforma da Constituição: material...

As contribuições para a seguridade social à luz da Constituição; Social security contribution in the Constitucion

Paula, Afonso Henrique Arantes de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 27/06/2013 Português
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Essa pesquisa utilizou o método dogmático, instrumental, para estudar as contribuições para a seguridade social à luz da Constituição, com objetivo de investigar sua origem, natureza jurídica e classificação, identificar o regime jurídico que lhes é peculiar e as limitações à sua instituição, inclusive, no que diz respeito à destinação que lhes é própria, por meio de emenda à Constituição. Ao fim da pesquisa, concluí tratar-se de tributos vinculados, destinados e não restituíveis, que constituem espécie tributária autônoma, dotada de regime jurídico próprio, cuja instituição encontra limites nos princípios da igualdade, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco, uniformidade geográfica e deve observar as imunidades previstas nos arts. 195, II; §§ 2º e 7º e 149, § 2º, da Constituição, não lhes sendo aplicáveis as do art. 150, VI, da Constituição, cuja observância é reservada aos impostos. Os arts. 149 e 195 da Constituição atribuem competência exclusiva à União para instituir as contribuições objeto deste trabalho, podendo alcançar os rendimentos do trabalho pagos a e recebidos por pessoa física, a receita ou o faturamento, o lucro, a receita dos concursos de prognósticos...

Constituição e desenvolvimento: o mercado interno na constituição de 1988; Constitution and development: the domestic market on the Brazilian constitution of 1988

Salgado, Rodrigo Oliveira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 21/05/2013 Português
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Esta dissertação procura analisar o artigo 219 da Constituição Brasileira sob a ótica das políticas econômicas do desenvolvimento. Em seu texto, o referido artigo garante como parte integrante do patrimônio nacional o mercado interno, prescrevendo seu incentivo a fim de proporcionar o desenvolvimento econômico, social e cultural, bem como a autonomia tecnológica e o bem-estar de toda a população. Partindo dos pressupostos teóricos da Constituição Federal de 1988 como sendo uma constituição dirigente, esta dissertação foca-se sobre o referido dispositivo encarando-o como artigo pertencente à chamada constituição econômica formal. Assim, esta pesquisa se propõe a estudar os três principais discursos nacionais sobre o desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo em que busca na literatura econômico-constitucional as melhores análises sobre o referido artigo.; This study intends to analyze the article 219 of the Brazilian Constitution, under the view of the policies for economic development. In its text, the referred article grants the Brazilian internal market as part of the national patrimony. Further, the article prescribes its economic stimulus, intending to provide cultural, social and economic development...

A constituição do si-mesmo e o uso da mente em Winnicott: ressonâncias escolares

Pereira, Marta Regina Alves
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 22/04/2014 Português
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Este trabalho resulta de um estudo que teve por objetivos investigar em que medida falhas na constituição do si-mesmo podem interferir no uso que uma criança faz dos recursos de sua própria mente e verificar como essa condição pode afetar as relações da criança consigo mesma, com os outros e com as demandas escolares; estabelecer relações entre o amadurecimento emocional e as dificuldades de aprendizagem e aprofundar o estudo do desenvolvimento intelectual a partir da teoria do amadurecimento de D. W. Winnicott. Para tanto, buscaram-se na teoria do referido autor os conceitos que dizem respeito à constituição do si-mesmo e ao funcionamento da mente. Além disso, um caso clínico referente ao atendimento de uma criança com queixas escolares foi apresentado para ilustrar as discussões teóricas empreendidas. Relatos de conversas estabelecidas com os pais da criança e com duas de suas professoras e a análise de relatórios produzidos na escola frequentada por ela somaram-se a este estudo. A constituição do si-mesmo foi compreendida como um processo gradativo, que pode ou não acontecer, tendo como suporte a tendência inata à integração e a adaptação ambiental suficientemente boa. Uma discussão a respeito da importância do ambiente na sustentação das conquistas do processo de amadurecimento relacionadas à integração da instintualidade...

Constituição Política do Império do Brasil, 1824, RJ.

Costa, João Severiano Maciel da
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Outros
Português
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Manda observar a Constituição Política do Império, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador. Dom Pedro Primeiro, por graça de Deus, e unânime aclamação do povo, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos súditos que, tendo-nos requerido os povos deste Império, juntos em câmaras, que nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o projeto de Constituição, que havíamos oferecido às suas observações para serem depois presentes à nova Assembléia Constituinte, mostrando o grande desejo que tinham de que ele se ob-servasse já como Constituição do Império, por lhes merecer a mais plena aprovação, e dele esperarem a sua individual e geral felicidade política: Nós juramos o sobredito projeto para o observarmos e fazermos observar, como Constituição, que de ora em diante fica sendo deste Império. Este conteúdo encontra-se disponível em http://www.soleis.adv.br/ (Acesso em 13/05/2013); Constituição Política do Império do Brasil. Carta de Lei de 25 de março de 1824.

Constituição da República Federativa do Brasil : texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de junho de 2010 [gravação de som]

Brasil. [Constituição (1988)]
Fonte: Brasíla : Senado Federal, Subsecretria de Edições Técnicas Publicador: Brasíla : Senado Federal, Subsecretria de Edições Técnicas
Tipo: Áudio
Português
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Texto da Constituição gravado em áudio nos estúdios da Rádio Senado

O Superior Tribunal de Justiça na constituição

Velloso, Carlos Mário da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Palestra proferida no Ciclo de Palestras sobre o Poder Judiciário e a Nova Constituição, no dia 26-9-1988; no I Seminário sobre Poder Judiciário e a Nova Constituição, no Tribunal de Justiça de São Paulo, e no Seminário sobre a Constituição Federal de 1988, realizado no Rio de Janeiro, no dia 2-12-1988; Trata do Superior Tribunal de Justiça na constituição de 1988. Enfatiza a crise do Supremo Tribunal Federal; a idéia e antecedentes da criação do STJ; as competências originária, ordinária e especial atribuídas pela Constituição; análise do recurso extraordinário nas constituições brasileiras; recurso especial e recurso extraordinário e o contencioso constitucional no STJ.

Constituição e integração interestatal : defesa de uma teoria intercultural da constituição

Galindo, Bruno César Machado Torres; Feitosa, Raymundo Juliano Rego (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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Este trabalho propõe uma discussão acerca das relações entre a constituição e o fenômeno da integração, almejando construir uma hipótese teórica intercultural e inequivocamente aberta e flexível, com o objetivo de suprir algumas das insuficiências da teoria clássica da constituição no que diz respeito à caracterização da constituição diante da integração interestatal. Para conseguir tal objetivo, procura primeiramente situar as teorias clássicas da constituição, assim como a evolução do conceito e das linhas mestras do fenômeno constitucional, fundamentado principalmente em autores consagrados como Kelsen, Schmitt, Smend e Canotilho, assim como os teóricos e filósofos políticos mais antigos. Em seguida, busca dimensionar o conceito de cultura e de interculturalismo, a partir de categorias teóricas e filosóficas abertas, destacando-se a contribuição de autores como Popper e Häberle. Em um terceiro momento, tentamos demonstrar a aplicabilidade da hipótese teórica proposta ao caso da União Européia e as relações existentes entre as diversas constituições estatais e a constituição supraestatal com os avanços institucionais e as imperfeições remanescentes. Por último, a verificação do interculturalismo constitucional no continente americano...

Os limites do poder de reforma da constituição

Santos, Armenio de Oliveira dos
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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Este trabalho tem por fim tratar sobre os limites do poder de reforma da Constituição, tendo em vista as competências e limitações que são determinadas pelo Constituinte Originário. Faz uma análise a partir da Constituição no pensamento hegeliano, passando pela conceituação da Constituição, suas funções e suas classificações. Analisa o Poder Constituinte Originário e o Poder Constituinte Reformador, bem como os seus limites. Estuda o caso concreto da Proposta de Emenda Constitucional em tramitação no Congresso Nacional, que trata da reforma tributária, e conclui que ela possui inúmeras inconstitucionalidades. Com uma análise sistemática, procura responder se as inúmeras alterações constitucionais por via de Emendas ocasionam um risco de descaracterização da Constituição como foi escrita pelo Constituinte Originário. Em função disso, conclui que as Constituições são vivas e necessitam adequar-se ao "espírito do tempo", mas que estas alterações não podem implicar em uma perda da identidade original da Constituição. Por fim, propõe alternativas para solucionar a alta prolificidade de Emendas que hoje prosperam no Congresso Nacional em nome de uma falsa ingovernabilidade e como forma de possibilitar que a nossa Carta Magna possa ser revisada periodicamente...

A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na Constituição de 1988

Santos, Fábio Bezerra dos
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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The work presented here is about aspects of the constitutional extension in which is the public civil action with the objective of verifying its aptitute in tutelaging subjective situations derived from fundamental rights, especially right to health assistance. Thus, it offers a clear analysis of the practical functioning of most aspects of the public civil action (lawsuit), with philosophical foundation and necessary doctrinaire to your comphehension. How it once was (history), how it could be (reform suggestion), how it is (current interpretation of the law) and how it should be (critic analysis of the microsystem of collective tutelaging of rights, its perspectives, as well as the efficacy of the public cilvil action about accomplishment of the right to health as supraindividual right). The objective is to analyse the main version of the theme (for instance: the impacts caused to the dissociation of the Procurations theory), so that it can be extracted the philosophy and the general theory, of the public civil action and collective tutelaging in general, pragmatically applicable to study purposes. With this theorical fountain, the reader will be in a more solid position, not only being able to understand the subtilities of the public civil action...

Biomassa e desenvolvimento sustentável e sócio regional no Brasil: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988

Azevedo, Flaviana Marques de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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It is verified worldwide an increasing concern with the protection of natural resources in the planet, a fact that became relevant in Brazil since the promulgation of the Constitution of 1988, based on the viewpoint of sustainable development, which seeks to promote economic activities in the country according to the need for conservation and preservation of natural resources for the use of present and future generations. In addition, we seek to reduce the differences that occur in our society by determining as a fundamental objective to be persecuted by the Federative Republic of Brazil the reduction of social and regional inequalities. A value that should also be observed in the context of economic activities developed here, since it is a general principle of financial and economic order of the country. Therefore, considering the exhaustion of world s reserves of fossil fuels, as well as the impacts on the environment, especially for the large emission of greenhouse effect gases, the debate about the need to change the global energy matrix increases while alternative energy sources appears as a bet to fulfill the contemporary aspirations for sustainability, and Brazil emerges in a very favorable position, because it has the essential natural conditions to allow this sector s full development. In this perspective...

Nacionalização do trabalho e constituição: análise das regras de nacionalização do trabalho à luz do princípio da isonomia

Vieira Sobrinho, Hamilton
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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There is a clear relationship between citizenship and labor market. While foreign nationals are equal in dignity and rights in the laws governing the employment of this labor force. Motivated by reasons of state security or political direction, such laws to a greater or lesser degree, create establish a system of worker protection in the face of the foreign national. These rules have a direct impact on economic regulation, as they can affect the supply of skilled labor or not, articulating with the economic order envisaged by the 1988 Constitution. The Constitution adopts several principles in its economic order, so that the issues involving the rules of the nationalization of all work must be considered in a systematic way, one can not choose a pleasure interpreter. The nationalization of the work rules are not unique to Brazil, similar rules exist in several countries of South America and Africa. In Europe they already existed, but lost out on the basis of treaties setting up the European Union, although other mechanisms are used for the purpose of protecting the citizens of the member states, making policies equal treatment legislation symbolic. The nationalization of the work rules governing the relationship between nationality and the labor market and are in a legal category...

A Constituição Federal de 1988 e a integração regional : o desafio da harmonização tributária

Clementino, Marco Bruno Miranda
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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As an effect of the growing interdependence in international relations, regional integration was conceived to face globalization, with a remarkable influence in politics and law, since the first steps of the European experience. In Latin America, regional integration ideas have blossomed in the 60 s. Among its experiences, MERCOSUL is the one with the most advanced objectives. However, MERCOSUL has not managed to achieve the objectives planned nor moved forward the integration process. Differently of what happened in Europe, in MERCOSUL the common market projected is concluded. It faced many disappointments throughout its brief history. As it matters to law, those were caused by the absence of supranationality, a mechanism that would allow MERCOSUL s decisions to be directly binding in the States with no need of bureaucratic proceedings to incorporate them to national legal systems. Among Latin American States, Brazil is probably the most resistant to integration process, due to Federal Constitution 1988 rigidity and legal professionals conservadorism towards opening legal system to international law. In Brazil hermeneutical standards are always based on national sovereignty and international law is referred as less important. The problems become more visible relating to taxation...

PROCESSOS INFORMAIS DE MUDANÇA DA CONSTITUIÇÃO

VELTER JUNIOR, MAURECI MARCELO
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 62 f.
Português
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; A Constituição, enquanto documento que exprime o conteúdo essencial da ordem política e jurídica de um país, convive com duas forças que operam em direções opostas: uma tendente à rigidez e outra à flexibilidade. Deve imprimir estabilidade, sem, todavia, se desvencilhar da realidade. A Constituição é, então, marcada pela oposição entre o dever de segurança e a necessidade de se adequar às mudanças políticas e sociais. Deste modo, o próprio constituinte, visando a conciliar esses valores opostos, deve prever a forma como o texto constitucional será alterado, através de um processo formal previsto na própria Constituição. Contudo, surgem e ganham força teses defendendo que a opção do constituinte não seria suficiente para manter a Constituição em constante adaptação e, por isso, seria necessário aceitar a possibilidade da Constituição sofrer mutações em seu texto, isto é, modificações não formais não previstas no texto constitucional. Neste contexto, a presente pesquisa tem por objeto o estudo das mutações constitucionais, processos informais de mudança da Constituição, visando a analisar o que são e como operam...

A iniciativa popular do projeto de lei: um instrumento para aperfeiçoamento da constituição como processo público.

Moreira, Fábio Nunes
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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Trabalho Monográfico de Pesquisa na área do direito constitucional, com o enfoque na iniciativa popular para projeto de lei, questionando a sua importância como instrumento de democracia direta que torna a Constituição um processo público. Por meio da pesquisa dogmática instrumental, e da técnica bibliográfica, investigou-se na doutrina jurídica o papel da iniciativa popular para projeto de lei como instrumento que torna o processo constitucional público, com base na teoria dos “fatores reais de poder” de Ferdinand Lassalle, da “força normativa da Constituição” de Konrad Hesse e da “sociedade aberta dos intérpretes da Constituição” de Peter Häberle, dentre outros referenciais teóricos. O estudo do constitucionalismo antigo, do constitucionalismo moderno e da viragem histórica onde se apresenta a formação do neoconstitucionalismo, propiciou a leitura da Constituição como processo público, a qual exige a participação efetiva de uma sociedade crítica, pautada na abertura para a interpretação constitucional. E, após a evolução da idéia de Constituição não apenas como estatuto fundamental do poder e, com a modernidade, como instrumento de organização e limitação do poder em sua estrutura constitucional...

Da democracia à constituição: o direito da iniciativa popular brasileira para apresentar propostas de emendas a constituição federal e a problemática que essa omissão constitucional implica ao exercício da democracia no Brasil.

Neves, Felipe
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Anais
Português
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; Este estudo centraliza-se no exercício do poder político conferido ao cidadão mediante a iniciativa popular legislativa prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A Lei Magna brasileira aponta que a soberania popular no Estado Democrático de Direito irradia por todo ordenamento jurídico, porquanto não se pode conceber uma Constituição, que tem na sua essência a democracia, distante da vontade popular. O sistema jurídico aponta que a soberania popular pode ser exercida mediante a iniciativa popular de leis na esfera federal, estadual, distrital e municipal. Partindo-se desta premissa, a que se sustentar a viabilidade do povo exercer o direito político de deflagrar o processo legislativo de Emenda à Constituição. Por tal razão, estuda-se no presente trabalho a história da democracia e sua evolução a fim de reforçar a ideia de que o povo brasileiro é apto a apresentar propostas de Emenda à Constituição, assim como o fizera quando lutou pela instauração da Assembleia Nacional Constituinte de 1987. O objetivo geral é investigar as razões para não haver a possibilidade de iniciativa popular de emenda constitucional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988...

Fundamental aspects of the Constitution of 1988; Aspectos fundamentais da Constituição de 1988

Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/1993 Português
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The article analyzes first the general features of the Constitution of 1988, comparing it to constitutions of the classical type, such as the warranty-constitution, the balance-constitution and the directing-constitution, that is near to ours. It broaches then the questions of non-self-executable rules and their complementation by means of judicial command, a question of relevance in a constitution such as ours. It reminds us of the recent lesson of the portuguese master Jorge de Miranda and the distinction made by him between "self-executable rules", "preceptoral non-self-executable rules" and "program rules". It discusses the four kinds of non-immediately-self- executable rules: program rules, structure rules, strictly speaking incomplete rules and conditioned rules. It goes on to discuss the questions of system of government, of the option of president vs parliament, going into a brief history of the subject and making an analysis of the process of making the constitution and of how our constitution solves the question and finishing the subject with an analysis of the power of the president. It broaches then the Economical Order of the Constitution with the themes 'Types of Economical Organization", of the boundaries between private and public enterprise...