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A perda de bens e o novo paradigma para o processo penal brasileiro; Confiscation and the new paradigm of the Brazilian criminal procedure

Essado, Tiago Cintra
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 22/05/2014 Português
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A perda de bens, como efeito da condenação penal, também referida como confisco, consiste na transferência ao poder público do produto e do proveito derivado da infração penal, ressalvado o direito do lesado e do terceiro de boa-fé. O estudo cuidou de duas espécies de perda de bens no Direito Penal brasileiro: a perda clássica, que atinge os bens, direitos e valores, direta ou indiretamente, derivados da infração penal, ou seja, o patrimônio ilícito do condenado, e a perda subsidiária, que se resume na perda do patrimônio lícito do agente, em parcela equivalente ao patrimônio ilícito. A perda de bens é importante para a prevenção e repressão à criminalidade organizada, cuja atuação volta-se para a busca do lucro. O processo penal brasileiro possui mecanismos importantes para tratar dos efeitos decorrentes da perda e bens, tais como as medidas cautelares reais. Porém, boa parte de sua estrutura é voltada para o acertamento da culpabilidade e com a perspectiva de um crime comum. Convenções internacionais, que inclusive foram ratificadas pelo Brasil, deram um impulso mundial para a valorização dos aspectos patrimoniais oriundos da criminalidade organizada. Isso fez surgir um novo paradigma para o processo penal em todo o globo...

O companheiro na qualidade de herdeiro necessário e seu direito à legítima; The partner as a necessary heir and his right to legitime

Ligiera, Wilson Ricardo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 09/05/2013 Português
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65.87%
Esta tese tem por objeto o estudo do direito sucessório dos companheiros na união estável, tema que, cada vez mais, tem despertado grande interesse da sociedade. O ser humano, em decorrência de sua falibilidade e suscetibilidade a doenças, ferimentos e velhice, está sujeito à morte, fim inexorável de sua existência. A pessoa fenece, enquanto seus bens remanescem, sendo transmitidos a seus herdeiros, legítimos ou testamentários, e legatários. A sucessão legítima é aquela que se dá de acordo com a ordem preferencial estabelecida na lei; a testamentária, a que ocorre de acordo com a declaração de última vontade do falecido, expressa em testamento. Os herdeiros legítimos podem ser necessários ou facultativos: estes podem ser afastados da herança pelo fato de o falecido dispor de seus bens sem contemplá-los; aqueles, entretanto, não podem ser privados de parcela mínima da herança, a que têm direito, chamada de legítima, a não ser que sejam excluídos da sucessão por ato de indignidade ou deserdados pelo testador, em decorrência de ato atentatório à sua pessoa, nas hipóteses previstas em lei. O Código Civil de 2002 modificou profundamente a sucessão decorrente dos vínculos conjugal e convivencial. O cônjuge passou a concorrer não só com os descendentes do autor da herança...

A potencialidade da declaração de bens como instrumento de controle da administração fiscal

Vaz, Carlos
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
Português
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Uma proposta de inelegibilidade

Fonseca, José Arnaldo da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça Publicador: Superior Tribunal de Justiça
Tipo: Parte de Livro Formato: 137746 bytes; application/pdf
Português
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Esta proposta, antes para a alteração da Lei Complementar nº 64/90, foi acolhida pelo Poder Executivo que a remeteu ao Congresso Nacional (Mensagem nº 616/93 - Projeto de Lei Complementar nº 168/93). Iniciados os trabalhos de que trata o art. 3º do ADCT à CF/88, reformulamo-la, e o Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, na qualidade de membro da Alta Comissão integrada pelos Chefes dos três Poderes para encontrar mecanismos legais contra a corrupção - encaminhou-a à liderança do governo no Senado, sendo convertida em projeto de emenda à Constituição. Lamentavelmente não foi objeto de deliberação legislativa em meio à malograda revisão constitucional.; Esta proposta, antes para a alteração da Lei Complementar nº 64/90, foi acolhida pelo Poder Executivo que a remeteu ao Congresso Nacional (Mensagem nº 616/93 - Projeto de Lei Complementar nº 168/93). Iniciados os trabalhos de que trata o art. 3º do ADCT à CF/88, reformulamo-la, e o Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, na qualidade de membro da Alta Comissão integrada pelos Chefes dos três Poderes para encontrar mecanismos legais contra a corrupção - encaminhou-a à liderança do governo no Senado...

Ato n. 51 de 16 de março de 2004

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação Formato: 22370 bytes; application/pdf
Português
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Dispõe sobre a entrega de cópia da declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de imposto de renda, junto à unidade de pessoal, por parte dos Magistrados e servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções comissionadas do Superior Tribunal de Justiça.

O direito em debate

Martins, Humberto Eustáquio Soares
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 60312 bytes; application/pdf
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Explica o que é improbidade administrativa diferenciando os conceitos de probidade e moralidade. Apresenta os agentes, a classificação dos atos e as sanções aplicáveis ao agente da improbidade. Aborda também a declaração de bens, o procedimento administrativo e o processo judicial. Em conclusão, explica que improbidade administrativa, ao contrário do disposto por muitos, é gênero da espécie moralidade administrativa e que leis existem para punição de atos ímprobos e imorais.

Ordem de Serviço n. 7, de 17 de abril de 2009

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
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Determina à Coordenadoria de Orientação e Acompanhamento da Gestão de Pessoal que promova o acompanhamento das ações a cargo da Secretaria de Gestão de Pessoas, visando dar cumprimento à orientação formulada no processo STJ 2000/2008, no que concerne à tramitação e guarda das declarações de bens e rendas a que se referem a Lei n. 8429/1992 e 8730/1993, bem como a IN TCU n. 5/1994.

Ordem de Serviço n. 41, de 23 de setembro de 2009

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
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85.85%
Determina à COAP que, a partir do trabalho de análise realizado nas Declarações de Bens e Rendas entregues pelos servidores do Tribunal ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança, no exercício de 2006, elabore estudo visando estabelecer rotina de verificação da compatibilidade entre as variações patrimoniais e os rendimentos declarados, nos termos do art. 5º da IN TCU nº 05, de 10 de março de 1994, que regulamenta a Lei nº 8.730/1993. O prazo de conclusão dos trabalhos é de até 120 dias, contados a partir de 01 de outubro de 2009.

O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos

Silva, Bruno Mattos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata de acórdão do STF que estabelece que lei específica possa permitir a venda de lotes irregulares situados em áreas públicas diretamente ao ocupante, fora das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Ordem de Serviço n. 43, de 30 de setembro de 2010

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
Português
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85.75%
Determina a realização de auditoria de conformidade com a finalidade de verificar a entrega das declarações de bens e rendas, pelos servidores que exerceram função ou cargo comissionado em 2009, bem como a adequação entre a renda declarada e a evolução patrimonial.

Ordem de Serviço n. 46, de 5 de novembro de 2010

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
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85.96%
Prorroga, para 19.11.2010, o prazo de conclusão do trabalho de auditoria de conformidade com o objetivo de verificar a entrega das declarações de bens e rendas, pelos servidores que exerceram Função ou Cargo Comissionado em 2009, bem como a adequação entre a renda declarada e a evolução patrimonial, de acordo com o determinado na Ordem de Serviço n. 43/2010.

Portaria n. 217 de 27 de julho de 2011

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
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85.85%
Revoga o Ato n. 51 de 16 de março de 2004.; Dispõe sobre a entrega de declarações de bens e rendas pelos magistrados e servidores do Superior Tribunal de Justiça.

Portaria n. 232 de 3 de agosto de 2011

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
Português
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85.85%
Altera o Anexo I da Portaria n. 217, de 27 de julho de 2011, que trata da entrega de declarações de bens pelos magistrados e servidores do Superior Tribunal de Justiça.

Requerimento de servidor referente à Portaria STJ n. 217/2011

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
Português
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85.75%
Obrigatoriedade de todos os servidores atenderem ao comandos contidos na Portaria STJ n. 217/2011.

A improbidade administrativa no direito brasileiro

Copola, Gina
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090743 35.077.3(81) C784i (2011)

Ordem de Serviço n. 30 de 1 de junho de 2012

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
Português
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Determina a realização de auditoria de conformidade para verificar a entrega das Declarações de Bens e Rendas e das autorizações de acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, pelos Ministros e servidores do Superior Tribunal de Justiça, bem como os procedimentos adotados pela Administração no recebimento, tratamento e guarda dos referidos documentos.

Parecer n. 407 de 1 de setembro de 2011

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Roman, Flávio José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Outros
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65.73%
Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.; Processo STJ n. 6.913/2011.; Compreensão do disposto na Portaria STJ n. 217, de 27.7.2011. Declaração de bens e rendas. Atendimento ao disposto no art. 13 da Lei n. 8.429, de 2.6.1993, e ao art. 1º da Lei n. 8.730, de 10.11.1993. Campo de incidência subjetivo da Instrução Normativa TCU n. 67, de 6.7.2011. Compreensão à luz da Portaria Normativa TCU n. 209, de 15.8.2011.

Portaria STJ n. 328 de 24 de maio de 2013

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça Publicador: Superior Tribunal de Justiça
Tipo: Legislação
Português
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85.83%
Revoga a Portaria STJ n. 232 de 3 de agosto de 2011.; Altera o Anexo I da Portaria n. 217 de 27 de julho de 2011, que trata da entrega de declarações de bens pelos magistrados e servidores do Superior Tribunal de Justiça.

Considerações em torno da Lei de Improbidade Administrativa

Beznos, Clovis
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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O dever de declaração de valores, bens e direitos detidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil e o crime de evasão de divisas de que trata o art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei 7.492/1986

Sturzenegger, Luiz Carlos; Cavalcanti, Henrique Leite
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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