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Quadro geral dos direitos da personalidade

Morato, Antonio Carlos
Fonte: Editora da Revisa da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; São Paulo Publicador: Editora da Revisa da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Este artigo pretende oferecer uma visão global dos direitos da personalidade, desde a possibilidade de sua aplicação às pessoas jurídicas, passando pela superposição do estudo de seu objeto por outros ramos do Direito, assim como por dados históricos, classificação, análise jurisprudencial, doutrinária e legislativa dos pontos centrais que envolvem tais direitos.; This paper aims to provide an overview about personality rights, from the possibility of its application to legal entities, through superposition of its object of study by other branches of law, as well as historical data, classification, analysis jurisprudential, doctrinal legislative and core issues which involve such rights.

Os direitos da personalidade da pessoa jurídica de direito público; The personality rights of the legal entities of public law

Herkenhoff, Henrique Geaquinto
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 15/04/2011 Português
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108.45624%
O presente trabalho sustenta que as pessoas jurídicas de direito público são titulares de direitos da personalidade, inclusive a honra subjetiva, naqueles aspectos ou manifestações concretas compatíveis com o modo transindividual com que representam o ser humano.; This study sustains that legal entities of public law are entitled to personality rights, including subjective honor, in those aspects or concrete manifestations that are compatible with the transindividual manner by which they represent natural persons.

Enfermidade e infinito: direitos da personalidade do paciente terminal; Illness and infinity: individual rights of terminal ill patients

Prata, Henrique Moraes
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 18/10/2012 Português
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108.98497%
O presente trabalho apresenta uma nova perspectiva para as discussões jurídicas e bioéticas acerca dos direitos da personalidade dos pacientes terminais e encontra em nosso ordenamento jurídico, na afirmação de um direito geral da personalidade, a plenitude da tutela civil dos bens jurídicos personalíssimos do enfermo, sobretudo nas etapas finais da doença, ocasião em que a hipermedicalização do processo de morrer destaca-se como o principal fator gerador de lesões de diversas naturezas a esses bens. No caminho para chegarmos à proteção geral da personalidade, examinamos alguns direitos especiais que emergem ao final da existência humana, como o direito à morte em momento natural. No intuito de recuperar a centralidade da pessoa humana como fim único a que devem servir o Direito e a Medicina, construímos a trajetória do conceito de pessoa em seu desenvolvimento jusfilosófico para afirmar que todo ser humano é pessoa e sujeito de direito (ubi homo sapiens, ibi persona), ainda que não possua capacidade jurídica de fato, e, com isso, demonstrar a impossibilidade de pertença a uma classe de não pessoas independentemente de circunstâncias ou do desenvolvimento biopsíquico humano. Asseveramos, também, que o cuidar e o tratar em pacientes gravemente enfermos e terminais deve relacionar-se...

Os direitos da personalidade e a liberdade de informação

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 165079 bytes; application/pdf
Português
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99.17165%
Informa que o sistema de proteção de direitos da personalidade ganhou dimensão especial no Brasil, com a Constituição de 1988. Define os tipos de direitos da personalidade que são: direitos à integridade física e moral. Encerra falando que nas sociedades democráticas é necessário preservar o equilíbrio entre a liberdade de informação e os direitos da personalidade.

Direitos fundamentais e direito da personalidade

Coimbra, Clarice Helena de Miranda; Quaglioz, Flaviano Ribeiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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89.23998%
Apresenta, inicialmente, a análise dos direitos fundamentais da pessoa humana apresentando sua classificação geracional clássica e sua colocação nas Constituições brasileiras, em especial na Constituição Federal de 1988. Após traz o exame sobre os direitos de personalidade quanto ao seu conceito, características e efeitos. Ao final procurou-se demonstrar a interelação entre os referidos direitos e concluiu-se que os temas direitos fundamentais e direitos da personalidade são frutos de uma evolução jurídica em que o núcleo dos sistemas jurídicos contemporâneos se constitui com o dos Direitos da personalidade (Código Civil), Direitos fundamentais (Constituição Federal) ou Direitos humanos (em nível internacional).

Os direitos da personalidade no Código civil

Doneda, Danilo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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99.18673%
Tece diversas considerações a respeito dos direitos da personalidade no direito brasileiro e no Código Civil de 2002, traçando o perfil histórico e dogmático, examinando, em seguida, os direitos da personalidade e a pessoa jurídica.

Técnicas de tutela admissíveis na proteção dos direitos da personalidade

Mota, Lise Nery
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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99.01376%
Informa os direitos da personalidade, noções sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, e as técnicas de tutela admissíveis.

Direitos da personalidade : os direitos da personalidade são compatíveis com a pessoa jurídica?

Ribeiro, Alex Sandro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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99.21047%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Afirma que os direitos da personalidade atrelam-se à pessoa natural, pouco sendo imputado à pessoa jurídica, já que o ente é fictício. Apresenta que os direitos da personalidade são inatos e acompanham o seu titular desde o seu nascedouro, independentemente de elemento volitivo. São ainda imateriais, já que carecem de cunho econômico imediato, podendo apenas tê-lo de forma mediata, quando violados, posto que o pedido judicialmente deflagrado será meramente substitutivo, uma indenização que nunca será equivalente a um desses direitos, quando violados.

Os limites à liberdade de informação jornalística em face dos direitos da personalidade, à luz do direito brasileiro e da jurisprudência estrangeira

Frota, Hidemberg Alves da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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109.05146%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa as construções doutrinário-pretorianas pátrias e as jurisprudências de 13 ordens jurídicas estrangeiras (filiadas ao sistema romano-germânico, anglo-saxônico ou de natureza híbrida) a delinearem os limites à liberdade de informação jornalística ante os direitos da personalidade.

As "pegadinhas" televisivas e os testes de fidelidade : direito à comunicação versus direitos da personalidade

Moreira, Juliana de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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99.04548%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda as “pegadinhas” televisivas e os testes de fidelidade, afirmando que esses temas remetem à análise dos direitos fundamentais, normas basilares e norteadoras do Direito Constitucional como um todo. Apresenta que nesses programas, pode-se observar claramente um conflito de direitos fundamentais, o direito à liberdade de expressão vesus os direitos da personalidade.

Prefácio [Direitos da personalidade]

Sanseverino, Paulo de Tarso Vieira
Fonte: Atlas Publicador: Atlas
Tipo: Parte de Livro
Português
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99.18428%
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Prefácio da obra "Direitos da personalidade", organizada por Jorge Miranda, Otavio Luiz Rodrigues Junior e Gustavo Bonato Fruet, que apresenta os direitos da personalidade e a sua utilização prática pela jurisprudência, analisando-se, em linguagem objetiva, as principais questões controvertidas relativas ao instituto.

Prefácio [Direitos da personalidade]

Sanseverino, Paulo de Tarso Vieira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
Português
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99.27479%
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Contextualiza o tema direitos da personalidade a partir da sua regulamentação pelo Código Civil português de 1966, e pelo Código Civil brasileiro de 2002. Avalia a crescente preocupação com a tutela geral da personalidade, ensejada pelas novas questões inerentes à sociedade contemporânea, que atingem a imagem, a honra, a intimidade e a vida privada das pessoas. Analisa a interseção que existe entre direitos da personalidade e direitos fundamentais, no que conclui não serem expressões sinônimas, visto transitarem em faixas próprias do Direito Constitucional e do Direito Privado.

Direitos da personalidade: uma análise acerca da concretização da tutela constitucional

França, Kelli Cristina Lira de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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109.28316%
It dares to ensure that the Constitution of the Republic strengthened the rights of personality. No longer considering the denial of protection to intangible rights, against the imperative command coming from the art. 5 ° of our highest law, relevant to items V and X. Overlooking these emerge with precision, those rights of personality. Innocuous have been isolated attempts of the opposition to this constitutional protection. Deny it, or rather to restrict it, as it has done insignificant part of the doctrine and isolated judgmental pronouncements, no longer prove appropriate. Today, more than before, there is pointed out that if the human being has personal rights acquired from the design, adding to this other identity elements that allow the projection of a particular social personality. Such rights, it is worth mentioning, there are bases on the principle of human dignity that is considered general provision for the protection of personality. Based on the demonstration of this fact, after climbing into the general theory of personal rights and demonstrate the legal protection that has been present in his favor, it is hoped will, general objective, to show the effectiveness of this constitutional protection. At that point, will be reserved for special to the procedural tools that it has made a decisive contribution to the realization and effectiveness of the rights of the personality...

A alienação parental e a violação aos direitos da personalidade; Parental alienation and violation of individual rights.

Schaefer, Amanda Polastro
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 08/05/2014 Português
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108.52%
A família pressupõe um reduto de felicidade. Quando se dá a ruptura do afeto, é comum a ocorrência da alienação parental. Esse é um fenômeno que sempre aconteceu, mas recentemente passou a ser objeto de estudo dos doutrinadores, operadores do direito e das pessoas vítimas de tal prática. A alienação parental se verifica quando um dos genitores, em meio a uma disputa, usa os filhos para atingir, desqualificar e/ou se vingar do outro genitor. A prática de atos alienadores surge mais comumente com o fim do relacionamento do casal (pais). Vários juristas, psicólogos e assistentes sociais estão se adaptando ao reconhecimento e identificação desse comportamento que, se efetivamente concretizado, recebe o nome de síndrome da alienação parental. Os profissionais envolvidos com o tema buscam formas de evitar que o filho seja novamente vitimado pelo fim do relacionamento dos pais. Além de estudar a figura novel da alienação parental, buscou-se compreender as previsões contidas na Lei de Alienação Parental de n.º 12.318, sancionada em 26 de agosto de 2010, mostrar que a prática da alienação fere a dignidade da pessoa humana, viola sobremaneira os direitos da personalidade dos filhos e do genitor alienado, em especial...

O humor: estudo à luz do direito de autor e da personalidade; L´humour: étude sous la lumière du droit d´auteur et de la personnalité.

Anjos, Marco Antonio dos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 14/04/2009 Português
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99.10937%
A presente tese teve como objetivo estudar o humor e suas repercussões no âmbito do direito de autor e da personalidade, buscando especificar critérios para melhor conceituação de várias formas de atividades humorísticas e, também, para, quando estas entram em choque com o direito de autor e da personalidade, encontrar as soluções mais adequadas de quais direitos devem prevalecer. A pesquisa tem início com um breve estudo sobre o humor, abordando a dificuldade de sua conceituação, já que não há padrões exatos para a identificação das atividades que provocam o riso nas pessoas. Em seguida, algumas formas de expressão humorística, que são comumente encontradas no dia-a-dia, foram especificadas e conceituadas. É o caso da paródia, do pastiche, da caricatura, da charge, do cartum, dos quadrinhos e das anedotas. As distinções entre as manifestações humorísticas foram destacadas, pois, dependendo de suas características, um tipo de humor pode ser permitido pelo direito, sem que haja necessidade de autorização do criador da obra primígena ou do titular de direitos da personalidade. A importância do humor para os seres humanos foi realçada, reconhecendo-se que se trata de uma atividade que tem valor, como provam a sua influência como manifestação política e...

A tutela dos direitos da personalidade nas relações de emprego

Silveira, Sheila Stolz da; Costa, José Ricardo Caetano; Costa, Eder Dion de Paula
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande Publicador: Universidade Federal do Rio Grande
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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98.70027%
A violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das empregadas e dos empregados e a respectiva indenização pelos danos morais, são situações claramente passíveis de ocorrência no âmbito das relações de emprego, tema que será objeto de análise transcrita neste ensaio. O tema é de profunda relevância, posto que o assédio moral gera um ambiente de trabalho hostil uma vez que invade a esfera da vida íntima e profissional da empregada e/ou do empregado, ferindo seus direitos de personalidade, com graves consequências à sua integridade físico-psíquica, afetando, sobretudo, sua autoestima suscitando, ademais, implicações desastrosas tanto em sua vida privada como para a produtividade.; La violación de la intimidad, vida privada, honra e imagen de las empleadas y de los empleados y la respectiva indenización por daños morales son situaciones claramente pasibles de ocurrencia en el ámbito laboral, tema que será objeto de análisis trascrita en este ensayo. El tema es de profunda relevancia, puesto que el acoso moral genera un ambiente de trabajo hostil una vez que invade la esfera de la vida intima y profesional de la empleada y/u de lo empleado, hiriendo sus derechos de personalidade, con graves consecuencias a su integridade físico-psiquica...

O conflito entre liberdade de express??o e de informa????o e os direitos de personalidade: o problema do reconhecimento da biografia n??o autorizada

Mello, Ana Cristina S?? de
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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89.291875%
A sociedade contempor??nea ??? democr??tica, plural, cr??tica, din??mica e complexa ???fundamenta-se na garantia das liberdades de express??o e de informa????o. Em decorr??ncia disso, v??o surgindo in??meros problemas na esfera p??blica que demandam solu????es jur??dicas. Ademais, observa-se um interesse crescente da sociedade e do indiv??duo, em especial, em ter uma tutela efetiva quanto aos seus direitos da personalidade e ??s liberdades de express??o e informa????o. Essa tutela ?? um direito fundamental garantido pela Constitui????o de 1988, por??m cabe ao Direito Civil fornecer os meios processuais e substantivos para assegurar uma tutela sancionat??ria, compensat??ria e inibit??ria, de modo a evitar e reprimir a sua viola????o. Assim, quando os direitos fundamentais colidem entre si, particularmente, quando a biografia n??o autorizada conflita com os direitos da personalidade do biografado, devem-se ajustar esses direitos garantidos pela Carta Maior, sendo que n??o h?? hierarquia entre eles. Partindo desse problema, o presente estudo visa analisar a exig??ncia de autoriza????o para a publica????o da biografia n??o autorizada na legisla????o brasileira, especificamente, no artigo 20 do atual C??digo Civil, debate este que n??o ?? recente. A fim de se compreender o problema da efetiva tutela ?? esfera privada...

O exercício legítimo da liberdade de imprensa e o respeito aos direitos da personalidade.

Ferreira, Raphaella Bernardes
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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O presente trabalho tem o escopo de estudar as restrições à liberdade de imprensa ante a tutela dos direitos da personalidade. Para tanto, foram estudados o sentido e as principais características dos direitos da personalidade e da liberdade de imprensa. Deu-se especial atenção ao conflito entre enunciados normativos constitucionais no momento em que o direito ao livre exercício da imprensa colide ilegitimamente com os direitos da personalidade de quem é atingido pela notícia veiculada. Nessa oportunidade, analisou-se a regra da proporcionalidade utilizada por doutrinadores a fim de se solucionar tal conflito. Também foram avaliadas decisões proferidas pelo judiciário, o qual, diante da colisão no caso concreto, deve julgar sobre qual dos direitos deve prevalecer e sobre se deve ser imposta ou não a responsabilidade civil, isso é, o dever de reparar o dano. Ao fim, percebeu-se que, diante da colisão de direitos e de garantias constitucionais e da ausência de previsão expressa na Constituição Federal para sua solução, o intérprete do Direito tem se utilizado da regra da proporcionalidade e das sub-regras da idoneidade, da necessidade e da proporcionalidade em estrito sentido. Foi observado também que a imposição da responsabilidade civil é uma forma não só de se reparar os danos causados pelo ilegítimo exercício de tal liberdade...

Herança digital no Brasil: uma análise dos direitos da personalidade após a morte quanto aos arquivos deixados na internet

Fáveri, Paula Galatto de
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Português
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98.89124%
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente estudo tem por objetivo verificar a destinação dos arquivos deixados em cloud computing, enquanto herança digital, após a morte de um usuário da Internet, mediante a ausência de disposição legal específica acerca da matéria e de autorização testamentária deixada pelo de cujus. Nesse viés, o trabalho se deteve à análise, em um primeiro momento, dos direitos da personalidade, com posterior exame do desenvolvimento e funcionamento da rede mundial de computadores, das redes sociais e das informações armazenadas em cloud computing. Por conseguinte, analisou-se a inserção do tema herança digital à luz dos projetos de lei n.º 4.099 e nº 4.847, ambos de 2012, e das teorias que abordam sobre os direitos da personalidade post mortem. O método de abordagem empregado foi dedutivo, com pesquisa teórica e qualitativa, baseada em material bibliográfico e documental legal. Constatou-se, pois, a permanência de alguns atributos da personalidade após a morte de seu titular, isto é, um centro de interesses que reclama proteção jurídica. Bem como, a concreta possibilidade de transferência do acervo digital de usuário falecido aos seus familiares (descendentes...

General overview of the personality rights; Quadro geral dos direitos da personalidade

Morato, Antonio Carlos
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2012 Português
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98.71504%
This paper aims to provide an overview about personality rights, from the possibility of its application to legal entities, through superposition of its object of study by other branches of law, as well as historical data, classification, analysis jurisprudential, doctrinal legislative and core issues which involve such rights.; Este artigo pretende oferecer uma visão global dos direitos da personalidade, desde a possibilidade de sua aplicação às pessoas jurídicas, passando pela superposição do estudo de seu objeto por outros ramos do Direito, assim como por dados históricos, classificação, análise jurisprudencial, doutrinária e legislativa dos pontos centrais que envolvem tais direitos.