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Contracheque sem fundos

Franciulli Netto, Domingos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 25824 bytes; application/pdf
Português
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86.18%
Critica o quadro estabelecido de altos salários, compreendidos os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões, angariados por poucos em nome do direito adquirido. Também mostra o dispositivo constitucional que gravou entre os direitos e garantias individuais o princípio de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Finalmente, procura relativizar a noção de direito adquirido, sugerindo que se suprima dessas remunerações absurdas tudo aquilo que ultrapasse o limite máximo previsto na Constituição, sob o perigo do engessamento da administração pública.

Direitos Fundamentais e o Novo Direito de Família

Silva, Maria de Fátima Alflen da
Fonte: Sergio Antonio Fabris Publicador: Sergio Antonio Fabris
Tipo: Livro Formato: 22291 bytes; application/pdf
Português
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96.2%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 347.61(81) S586d; A autora interpreta o Código Civil brasileiro e ao Direito de Família atribui uma interpretação em consonância com a Constituição e, com isso, conclama que juristas e operadores "despertem" após a morte do Código Civil oitocentista para uma revisão e reinvenção do Direito de Família à luz da Constituição, pois o Código Civil tão só não desempenha mais o mesmo papel de quando de sua elaboração. Descobre-se uma análise dos direitos e garantias individuais de cada um dos membros da família, enquanto cidadãos do Estado Democrático de Direito, em que a função integradora da Constituição reclama por uma função concretizadora da interpretação constitucional aplicada às relações familiares.

A tutela do processo na Constituição de 1988 : princípios essenciais

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 133224 bytes; application/pdf
Português
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86.22%
Apresenta a origem e o significado da palavra princípio e discorre sobre a subordinação da ciência jurídica a este. Aborda a aplicação do Direito Processual como função estatal de relevo. Analisa os princípios do processo na Constituição de 1988: competência privativa da União para legislar sobre matéria de Direito Processual, princípio do Juiz Natural, isonomia processual, igualdade dos homens e mulheres em direitos e obrigações, nos termos da Constituição, inviolabilidade da intimidade das pessoas, princípio da motivação das decisões, inafastabilidade do Controle Judiciário. Também são apresentadas outras garantias processuais asseguradas aos indivíduos e aos agrupamentos sociais: princípio lógico, princípio jurídico, princípio econômico e princípio político. Por fim, discorre sobre os meios processuais previstos pela Constituição Federal para assegurar o cumprimento dos direitos e garantias individuais e coletivos.

Das liberdades e garantias individuais e os habeas corpus: uma análise da eficácia do instituto sob a ótica dos Tribunais Superiores

Lacerda, Joanita Alcântara
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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86.18%
Monografia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito, Estado e Constituição pela Uniplac e os Cursos Sui Júris. Orientador: Fábio Portella.; O presente trabalho visa analisar a eficácia do instituto do habeas corpus como instrumento garantidor da liberdade individual a partir da leitura de recentes julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, far-se-á necessário conhecer as diversas correntes filosóficas que discorreram acerca da liberdade, desde a Antiguidade até os nossos dias, quando, então, passou a ser reconhecida como garantia individual constitucionalmente protegida. Verificar-se-á, também, a questão da celeridade do habeas corpus, ou seja, se ele realmente socorre, em tempo hábil, aquele que se encontra preso ou na iminência de ter sua liberdade cerceada; se tem ele sido utilizado apenas para garantir a liberdade no caso de constrição ilegal ou preventivamente; ou se, ainda, tem sido aplicado como meio de garantir direitos outros que não se refiram à liberdade de locomoção. Por fim, será analisado se o “remédio heróico” atende os fins para os quais foi criado, ou se, ao contrário, revela-se ineficiente no combate às arbitrariedades decorrentes de abuso de poder quer pela autoridade policial quer pela autoridade judicial.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A extensão universitária na efetivação dos direitos fundamentais coletivos

Vacari, Alexandre Missaggia; Amaral, Cecília Amaral do; Sanches, Eduardo Jesus
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.15%
Os direitos e garantias fundamentais, que hoje são pedra base dos diversos Estados Democráticos de Direito, apresentam-se como conquistas sociais, adquiridas através de árduo esforço. Todavia, muitas das suas previsões, principalmente aquelas sobre direitos coletivos, não passam de conquistas formais, devido a sua ínfima aplicação. Na tentativa de alterar essa conjuntura, a universidade pode, através de projetos de extensão, influir na concretização de tais Direitos Coletivos, fazer valer seu conhecimento em benefício da sociedade. Para tanto o “Projeto de Direitos Coletivos” propõe, através deste artigo, um fortalecimento deste campo jurídico, através do estudo dos direitos e garantias fundamentais, dos instrumentos para concretização da tutela coletiva e do conseqüente auxílio na implementação dos mesmos.

A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face da nova redação do art. 185 do CPP

Adiers, Leandro Bittencourt
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Analisa a nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal que estuda os direitos e garantias individuais e coletivos.

Direitos e garantias fundamentais extravagantes: interpretação jusfundamental "pro homine"

Sgarbossa, Luís Fernando
Fonte: Sérgio Antonio Fabris Publicador: Sérgio Antonio Fabris
Tipo: Livro
Português
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86.09%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00079923 342.7(81) S523d

A vocação social da norma constitucional e a garantia fundamental do direito adquirido

Prudente, Antônio Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.18%
Trata do direito adquirido e dos direitos e garantias individuais de acordo com a constituição brasileira.

Direitos e garantias individuais e criminalidade

Palu, Oswaldo Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.23%
Traça observações a respeito de alguns direitos individuais, elencados nos incisos X, XII, LII, LV, LVI e LXII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sob o enfoque da repressão à criminalidade.

A nova Carta Federal e o direito agrário brasileiro : breves considerações

Paranhos, Thereza Helena S. Miranda Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.11%
Apresenta considerações sobre as principais modificações no direito agrário brasileiro trazidas pela Constituição Federal, de 1988, especialmente as relacionadas com os direitos e garantias essenciais, o direito de propriedade, os direitos sociais e o trabalhador rural, enfocando também as alterações com relação à política agrária e alertando sobre a necessidade de revisão do direito agrário legislado.

Direitos e garantias do idoso : doutrina, jurisprudência e legislação

Freitas Junior, Roberto Mendes de
Fonte: Del Rey Publicador: Del Rey
Tipo: Livro
Português
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86.1%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00077700 612.67:34(81) F866d / STJ00091591 2.ed. (2011)

Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro

Tucci, Rogério Lauria
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Livro
Português
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96.18%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00080722 342.7(81) T886d 3.ed. / STJ00091051 4.ed. (2011)

Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha

Costa, Ana Carolina Garcia; Corrêa, Luciana Perpétua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.19%
Onde se lê Lei nº 430/06, leia-se Lei nº 340/06.; Tece comentários e críticas à Lei Maria da Penha, discorrendo acerca de sua inconstitucionalidade e ofensa ao princípio da razoabilidade, aos direitos e garantias individuais, à preservação do instituto familiar, à conciliação no processo penal, ao princípio da isonomia, dentre outros. Enfoca a análise do artigo 41 da referida lei, no qual consta que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, não é aplicável aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Propõe a aplicação dos artigos 89 e 88 da Lei nº 9.099/95 aos crimes previstos na Lei Maria da Penha, por abordarem “medidas de natureza híbrida, penais e processuais, podendo ser aplicados a crimes não albergados no conceito de delito de menor potencial ofensivo”.

Direitos fundamentais e pré-condições da democracia

Santos, Gustavo Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.23%
Estuda as pré-condições da democracia e os direitos fundamentais, examinando a divisão em “direitos” e “garantias” e sua manifestação na Constituição. Relata o papel do Judiciário e do juiz como ponderadores de poderes, visando a garantia desses direitos e garantias individuais.

Crime organizado, meios de prova, interceptação telefônica, direitos e garantias fundamentais, os instrumentos processuais de vanguarda

Lessa, Sebastião José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.1%
Trata da questão dos excessos ou eventuais abusos no deferimento das interceptações telefônicas utilizadas para obtenção de provas nas investigações criminais, especialmente as investigações relacionadas ao crime organizado. Aborda a restrição de direitos dos investigados por meio de medidas como prisão temporária e quebra de sigilo.

El derecho fundamental a la buena administración en la Constitución española y en la Unión Europea

Rodríguez-Arana Muñoz, Jaime
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata dos direitos e garantias individuais do cidadão na construção moderna do direito administrativo e na administração pública, analisando a Constituição espanhola e o artigo 41 da Carta europeia dos direitos fundamentais.

“Dos direitos e garantias fundamentais” nos textos constitucionais dos estados-membros e os limites do poder constituinte derivado : um estudo a partir da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989

Gonçalves, Albenir Itaboraí Querubini; Aguirre, Marcos Roberto de Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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106.12%
Realiza reflexões sobre os limites do poder constituinte dos Estados-membros no atual modelo federativo existente no Brasil no que se refere às disposições sobre direitos e garantias fundamentais, com enfoque na análise das disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Direitos e garantias individuais no Estado democrático de direito

Oliveira, Cristiane Jorge de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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126.25%
Realiza a análise dos direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados, sob o paradigma do Estado democrático de direito.

Direitos e garantias constitucionais : e tratados internacionais de direitos humanos

Moreira, Nelson Camatta
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Livro
Português
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86.14%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093849 342:341.1/.8 D598g (2012)

Direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade imediata

Matos, Marilene Carneiro
Fonte: Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento Publicador: Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 16 p.
Português
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Estuda os fundamentos da garantia da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos termos propostos pelo § 1º do art. 5º da Constituição Federal. Aborda a questão da garantia, analisando seu alcance e efeitos, bem como possíveis exceções e circunstâncias, com o objetivo de lançar uma contribuição sobre tema tão relevante e de especial interesse para o Poder Legislativo, muitas vezes questionado por supostas omissões na sua função de legislar no tocante aos direitos fundamentais. Discorre acerca das principais posições doutrinárias, bem como a visão da Corte Constitucional quanto ao alcance da garantia.; Studies the foundations of the security of immediate applicability of fundamental rights, as proposed by § 1º of Art. 5 of the Federal Constitution. Addresses the question of the scope of the warranty, considering its scope and effects as well as possible exceptions and circumstances.