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Concessão de serviços públicos de energia elétrica. Teoria da imprevisão aplicável ao contrato entre geradoras e distribuidoras. Fundamentos constitucionais

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.18%
Trata-se de parecer; Apresenta como empresas de concessão de energia elétrica devem enfrentar impactos causados por programas emergenciais nos contratos iniciais entre empresas geradoras e distribuidoras.

A Agência Nacional de Energia Elétrica, o Tribunal de Contas da União e a fiscalização dos processos de revisão tarifária dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica

Araújo, Luiz Eduardo Diniz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.27%
Versa sobre o acompanhamento, pelo Tribunal de Contas da União, das revisões tarifárias periódicas dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica. Estuda as competências legais atribuídas à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e analisa a alçada do Tribunal de Contas da União em atuar somente em atividades específicas da agência reguladora. Pondera, com argumentos da própria Constituição, que determinadas atividades judiciais não cabem ao Tribunal, mas sim, ao Ministério Público Federal.

Não-incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica

Saliba, Luciana Goulart F.; Rolim, João Dácio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.26%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda a legitimidade da exigência do ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) de energia elétrica, manifestada em decisões administrativas, soluções de consulta e no convênio ICMS 117/2004. Comenta que a reformulação do setor elétrico implicou a segregação das atividades competitivas e reguladas. Aborda a análise da natureza da disponibilização do uso dos sistemas de rede e conclui que essa atividade não se enquadra nos pressupostos de fato do ICMS. Ressalta a tramitação no Congresso Nacional do PLP 352/2002, que visa incluir na base de cálculo do ICMS os valores correspondentes a todos os encargos cobrados do adquirente, no fornecimento da energia elétrica, tais como os de geração, importação, conexão, conversão, transmissão, distribuição e comercialização, mesmo que devidos a terceiros. Comenta que a Constituição e a Lei Complementar 87/1996 prevêem a incidência do ICMS sobre o efetivo fornecimento de energia elétrica. Enfatiza a jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais que reconheceu a não-incidência do ICMS sobre a demanda reservada de potência...

Domínio público estadual e serviço público federal : aspectos jurídicos sobre o uso de bens estaduais para instalações de energia elétrica

Marques Neto, Floriano de Azevedo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.12%
Analisa a vigência ou não de norma que assegura às empresas concessionárias do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica o uso gratuito de terrenos estaduais para neles instalar suas redes.

Do serviço adequado e da ponderação de interesses no setor de energia elétrica

Guimarães, Lucas Noura de Moraes Rêgo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.26%
Apresenta institutos jurídicos criados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para estabelecer princípios de serviços de boa qualidade no setor elétrico. Menciona a relação entre regras e princípios na regulação desses serviços, dificuldades de conciliação entre os princípios estabelecidos e possíveis soluções para dirimi-las.

Geração de energia elétrica no Brasil : 15 anos fora do regime de serviço público

Schirato, Vitor Rhein
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.28%
Estuda a atividade de energia elétrica, trazendo breve histórico sobre o monopólio estatal e as reformas ocorridas. Discorre ainda sobre a crise do setor elétrico e o papel do Estado na atividade.

Direito universal ao serviço público de energia elétrica

Barreto, Eduardo José Fagundes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.18%
Dispõe sobre universalização do acesso ao serviço público de energia elétrica, analisando a responsabilidade das concessionárias pela implementação dessa política pública, tendo em vista os princípios que devem reger essa política de universalização e o papel que cada agente desempenha nesse processo.

Notas acerca dos serviços públicos de energia elétrica no Brasil : uma análise a partir da ótica do STF

Richter, Luiz Egon; Araujo, Neiva Cristina de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.11%
Aborda as modalidades de exploração dos serviços de energia elétrica e sua delegação (concessão, permissão e autorização), além de analisar suas formas de exploração. Discorre ainda sobre entendimentos do Supremo Tribunal Federal envolvendo a matéria.

A suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente a luz da Constituição Federal

Segalla, Alessandro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.22%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa o poder concedido às empresas-concessionárias de interromperem a prestação de serviços públicos essenciais, como o de fornecimento de energia elétrica, aos usuários que deixaram de pagar as respectivas contas de consumo. Enfatiza a inconstitucionalidade da prática adotada pelas empresas há muitos anos, por violar vários direitos, garantias e princípios prestigiados pela Constituição Federal.

Serviço de energia elétrica : classificação : responsabilidade e forma de execução : custeio : natureza jurídica da relação concessionário/consumidor : a inadimplência como motivo justo da suspensão do fornecimento

Calasans Júnior, José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.22%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Afirma que o questionamento em relação à legitimidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, na hipótese de falta de pagamento das contas do consumidor assume particular importância, tendo em vista a transformação por que passa o setor elétrico brasileiro.

A interrupção no fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e água, por inadimplência dos usuários, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores : STJ e STF

Dominguez, Guilherme Diniz de Figueiredo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.12%
Trata-se de jurisprudência comentada; Trata-se de jurisprudência comentada. Apresenta os resultados de pesquisa conduzida sobre o entendimento das Cortes Superiores do Brasil a respeito da possibilidade ou não de interrupção no fornecimento dos serviços públicos de água e energia elétrica diante da inadimplência dos usuários. Traz considerações a respeito do papel normatizador desempenhado pelo Poder Judiciário nesse debate.

O consumidor de energia elétrica segundo o Código de Defesa do Consumidor

Kirchner, Carlos Augusto Ramos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.23%
Apresenta os serviços de energia elétrica como um dos direitos fundamentais do ser humano. Destaca os aspectos que envolvem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em consonância com a legislação que rege a concessão dos serviços públicos, legislação e regulamentação do setor elétrico e atuação da agência reguladora e fiscalizadora.

Prorrogação das concessões de energia elétrica : problemática e soluções

Oliveira, Gustavo Justino de; Montes, Danilo Leal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.16%
Analisa o tema da prorrogação das concessões de energia elétrica no cenário brasileiro. Delimita os principais problemas envolvidos com a finalidade de apresentar um panorama com as possíveis soluções. Contextualiza a regulação da energia elétrica sob os pontos de vista social, histórico e político, evidenciando os principais aspectos da problemática envolvendo a prorrogação dos contratos de concessão do setor elétrico.

Mercado atacadista de energia elétrica : competências regulatórias

Sundfeld, Carlos Ari; Câmara, Jacintho de Arruda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.24%
Analisa o modelo regulatório do setor elétrico brasileiro. Expõe um panorama geral sobre os vínculos e as competências concernentes à atuação do MAE, Mercado Atacadista de Energia Elétrica, e da associação que personifica suas atividades administrativas, a ASMAE, Administradora de Serviços do Mercado Atacadista de Energia Elétrica.

A efetividade do Programa nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica – Luz para todos

Guimarães, Lucas Noura de Moraes Rêgo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.16%
DOI: 10.5102/rbpp.v1i2.1204; Discorre sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz Para Todos (PLPT), cuja meta inicial era levar energia elétrica a mais de 10 milhões de pessoas do meio rural até o ano de 2008. Avalia os resultados da realização do programa. Apresenta uma pesquisa feita no estado de Tocantins.

Plano decenal de expansão de energia elétrica: 2006-2015

Brasil. Ministério de Minas e Energia
Fonte: Ministério de Minas e Energia (MME) Publicador: Ministério de Minas e Energia (MME)
Tipo: Relatório
Português
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96.15%
301 p., il.; Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica (PDEE) 2006-2015 proporciona importantes sinalizações para orientar as ações e decisões relacionadas ao equacionamento do equilíbrio entre as projeções de crescimento econômico do país, seus reflexos nos requisitos de energia elétrica e no tocante à necessidade de expansão da oferta, em bases técnica, econômica e ambientalmente sustentável.; Colaboração: Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

Plano decenal de expansão de energia elétrica: 2006-2015: sumário executivo

Brasil. Ministério de Minas e Energia
Fonte: Ministério de Minas e Energia (MME) Publicador: Ministério de Minas e Energia (MME)
Tipo: Relatório
Português
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96.15%
73 p., il.; Em consonância com as definições do Novo Modelo Institucional e os contornos técnicos do planejamento setorial, o Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica (PDEE) 2006-2015 proporciona importantes sinalizações para orientar as ações e decisões relacionadas ao equacionamento do equilíbrio entre as projeções de crescimento econômico do país, seus reflexos nos requisitos de energia elétrica e no tocante à necessidade de expansão da oferta, em bases técnica, econômica e ambientalmente sustentável.; Contribuição: Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

Plano decenal de expansão do setor de energia elétrica: 2006-2015 [apresentação]

Brasil. Ministério de Minas e Energia
Fonte: Ministério de Minas e Energia (MME) Publicador: Ministério de Minas e Energia (MME)
Tipo: Relatório
Português
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96.13%
87 slides, il.; Apresentação em Powerpoint do Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica: 2006-2015.; Colaboração: Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

Plano decenal de expansão de energia: 2006/2015

Brasil. Ministério de Minas e Energia
Fonte: Ministério de Minas e Energia (MME) Publicador: Ministério de Minas e Energia (MME)
Tipo: Relatório
Português
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86.26%
302 p.; Trata-se de um relatório técnico que fala sobre o plano decenal de energia do Brasil. Está divido em 7 capítulos que englobam os assuntos de mercado, expansão, geração e a transmissão da energia elétrica no país.

Plano decenal de expansão de energia: 2006/2015 : sumário executivo

Brasil. Ministério de Minas e Energia
Fonte: Ministério de Minas e Energia (MME) Publicador: Ministério de Minas e Energia (MME)
Tipo: Relatório
Português
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86.26%
73 p.; Trata-se de um sumário executivo que fala sobre o plano decenal de energia do Brasil. Está divido em 7 capítulos que englobam os assuntos de mercado, expansão, geração e a transmissão da energia elétrica no país.