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Tutela jurisdicional ao direito a alimentos: efetividade do processo e execução da prestação alimentar; Tutela giurisdizionale agli alimenti: effetività del processo

Santos, Clilton Guimarães dos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 19/05/2009 Português
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O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a tutela jurisdicional ao direito a alimentos, com a preocupação de investigar o roteiro processual a seguir no tocante ao resguardo de uma relação jurídica vital à existência digna, e, portanto, ao próprio direito à vida, com o qual estabelece uma relação na condição de direito garantia. A mirada sobre o tema se realiza sob a perspectiva das relações familiares, conquanto essa espécie de direito material também possa surgir em outras esferas responsabilidade civil ou relação contratual -, dadas as circunstâncias sempre particulares da vida familiar, ambiente onde o Estado só está autorizado a penetrar em caráter excepcional, mesmo pela via jurisdicional, dadas as delicadas relações internas entre seus integrantes, apoiadas de regra na frágil dimensão do afeto, cujo resguardo é imperativo. O campo das relações obrigacionais alimentares, de sabida origem no princípio da solidariedade (CF, art. 3º, I), e, por decorrência, no postulado da solidariedade familiar, é campo fértil a dissidências e a hipótese do inadimplemento está sempre a reclamar do Estado uma tutela jurisdicional efetiva, ao mesmo tempo em que suficientemente congruente com os objetivos alinhados ao superior interesse da família...

Quais valores? Disputas morais e monetárias em ações de alimentos - uma etnografia em varas de família-; What values? Moral and monetary disputes in alimony - an ethnography in family courts-

Perrone, Tatiana Santos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 22/02/2011 Português
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A pesquisa que orienta esta dissertação foi realizada no período de março a dezembro de 2008 no Fórum de Santo Amaro e na Vara Distrital de Parelheiros com mulheres que entraram com ações de alimentos contra os pais de seus filhos. As 35 mulheres entrevistadas apontaram para a multiplicidade do conflito que as fazem entrar com este tipo de ação e para a multiplicidade de papéis sociais que desempenham, embora tanto conflito quanto papéis sejam simplificados e padronizados durante as audiências de conciliação. O espaço dessas audiências se restringe à discussão do valor monetário da pensão alimentícia, o que contribui para a celeridade processual e para um certo tipo de reprodução de desigualdade de gênero, pois a paternidade é restringida à obrigação de arcar com uma parcela do sustento material do filho, enquanto da maternidade se espera não só a outra parcela desse sustento material como, em muitos casos, toda a responsabilidade pelos sustentos moral e afetivo. Como a ação de alimentos é normalmente acionada após a dissolução de uma união consensual, o conflito que costuma deflagrá-la envolve questões como divisão de bens, violência doméstica, guarda e visitas das crianças, questões estas que são vistas pelas mulheres como tão ou mais importantes do que o estabelecimento de um valor monetário de pensão alimentícia...

União estável e alimentos : fontes de enriquecimento sem causa no direito de família

Cardoso, Débora Rezende
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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Este estudo propõe uma análise sobre determinadas formas de enriquecimento sem causa no direito de família, mais especificamente em questões envolvendo o reconhecimento de uniões estáveis, assim como nos pedidos de alimentos indevidos. Na primeira parte, destaca a tutela jurídica ao instituto da família no sistema jurídico brasileiro, especialmente, toda a proteção conferida pela Constituição Federal. Na segunda parte, revela os requisitos que norteiam a união estável e a sua importância para diferenciá-la de outras espécies de relações amorosas. Na terceira parte, é estabelecido o liame entre os fundamentos da pretensão alimentar e a sua má utilização nas demandas envolvendo uniões estáveis. Por fim, na última etapa do trabalho, aborda diretamente o instituto do enriquecimento sem causa e sua caracterização no direito de família: tanto nas ações que buscam o reconhecimento de uniões estáveis para relações amorosas que não preenchem os seus pressupostos caracterizadores, e, assim, alcançar a fruição de todos os seus direitos, como no uso arbitrário de pedidos de alimentos para companheiros que podem e devem prover a própria subsistência. Nessa seara, é defendida a repetibilidade dos alimentos como meio de promover a igualdade e...

O instituto dos alimentos compensatórios e a manutenção do equilíbrio socioeconômico entre os ex-consortes

Souza, Willian de
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 61 f.
Português
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O propósito do presente trabalho monográfico é apresentar um estudo sobre a possibilidade de concessão de pensão alimentícia compensatória no ordenamento jurídico brasileiro como modalidade objetiva de reparação civil, com a finalidade de evitar, ou ao menos amenizar, que as consequências negativas no plano socioeconômico, derivadas da ruptura convivencial, atinjam de forma desproporcional e desequilibradora um dos ex-consortes, restaurando a situação que gozava durante o vínculo conjugal. Para tanto, esta pesquisa traça uma análise do instituto dos alimentos e de suas principais características, tendo sempre em mira a busca pela primazia da igualdade entre cônjuges mesmo após a dissolução da entidade familiar. O estudo trata ainda da natureza jurídica, das características únicas e dos critérios necessários para a aplicação dos alimentos compensatórios, com fundamento no direito comparado, nos princípios constitucionais e nas interpretações legislativas. Por fim, é avaliada a aceitação pela doutrina e jurisprudência da possibilidade de fixação dos alimentos compensatórios mesmo diante da inexistência de expressa determinação legal no ordenamento pátrio sobre o tema. Para o desenvolvimento das ideias aqui apresentadas...

O conflito no contexto da separaçao e divórcio : a perspectiva feminina

Pereira, M. Graça; Pinto, Henrique
Fonte: Universidade do Minho Publicador: Universidade do Minho
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2003 Português
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O divórcio litigioso em Portugal tem vindo a perder terreno em favor do divórcio por mútuo consentimento (INE). Um dos problemas mais graves, com maior impacto na adaptação dos filhos, e que dificulta o acordo por mútuo consentimento, está relacionado com a conflitualidade entre os ex-cónjugues cujo inicio remonta à fase de casamento, mas que se prolonga muito para além dela. Esta conflitualidade é agravada pelo processo litigioso de divórcio e pelo recurso a advogados distintos, bem como com os incumprimentos do regime de vistas e da pensão de alimentos. O presente estudo procurou obter um perfil da mulher separada/divorciada e testar o impacto do uso de diferentes advogados, grau de satisfação com pensão de alimentos, regime de visitas e decisão de separação.

Mediação familiar e responsabilidades parentais : um estudo com profissionais e beneficiários do rendimento social de inserção

Silva, Inês Nunes
Fonte: Universidade Católica Portuguesa Publicador: Universidade Católica Portuguesa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em 20/09/2013 Português
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A presente investigação tem como principais objetivos realizar um levantamento e caracterização sociodemográfica das famílias beneficiárias de Rendimento Social de Inserção (RSI) com obrigatoriedade de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais (RERP), assim como procurar pistas para uma potencial parceria entre o Instituto da Segurança Social, IP (ISS) e o Sistema de Mediação Familiar (SMF). No estudo quantitativo participaram 24 técnicos de nove protocolos do distrito de Lisboa e 168 agregados familiares beneficiários de RSI, a que correspondem 345 crianças. Os progenitores responderam a um inquérito por questionário construído para a investigação. No estudo qualitativo participaram 12 profissionais, nomeadamente seis técnicos de RSI e seis Mediadores Familiares que responderam a uma entrevista semiestruturada. Os resultados da investigação demonstram que existe um número significativo de beneficiários de RSI cujo Contrato de Inserção prevê a RERP ou a declaração de incumprimento do acordo de responsabilidades parentais. A maioria dos progenitores regulou o Exercício das Responsabilidades Parentais pela via judicial, e fê-lo por iniciativa própria. Relativamente à pensão de alimentos...

Alimentos e FGTS

Martins Júnior, Wallace Paiva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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58.29295%
Trata da indenização paga pelo FGTS na hipótese do alimentante-empregado ter rescindido o seu contrato de trabalho que o possibilitava o cumprimento da obrigação alimentar mediante desconto em folha de um certo e determinado percentual de sua remuneração.

O descumprimento de obrigações impostas quando da separação como causa de obstacularização do divórcio

Viegas, João Francisco Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata da pensão de alimentos, enfatizando que o pagamento de pensão de forma não satisfatória não é obstáculo para a conversão da separação judicial em divórcio.

Algumas questões sobre alimentos provisionais, provisórios e definitivos : diferenças e semelhanças : possibilidade de fixação após exame em ação investigatória de paternidade : cabimento para filhos incestuosos : possibilidade de repetição : a prisão do devedor de ofício : perguntas e respostas

Araújo, Francisco Fernandes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Destaca alguns aspectos de maior relevância da prestação de alimentos, inclusive os critérios e a forma de efetuar os reajustes periódicos. Explica sobre as circunstâncias em que os filhos têm direito legal de ajuizar ação de alimento. Sobre o devedor de alimentos, presta esclarecimento a respeito das sanções a que está sujeito, o prazo e os limites de prisão.

A redenção do filho incestuoso

Barros, Marco Antonio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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58.22546%
Trata do conceito de incesto e as cominações legais do casamento incestuoso. Observa que a Constituição Federal, de 1988, assegura ao filho nascido de incesto os direitos atribuídos aos filhos legítimos ou legitimados, como o direito de reivindicar o reconhecimento da paternidade, pensão alimentícia e direitos sucessórios.

Alimentos : revisão e exoneração : doutrina, jurisprudência, prática processual

Oliveira, J. F. Basílio de
Fonte: Lumen Juris Publicador: Lumen Juris
Português
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58.65597%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00076048 347.615(81) O48a 5.ed.

Breves reflexões acerca da execução de alimentos frente às alterações promovidas pelas leis 11.232/2005 e 11.382/2006

Horsth, Lidiane Duarte
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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68.5358%
Trata-se de jurisprudência comentada.; Jurisprudência comentada acerca da execução de alimentos com base em alterações nas leis nº 11.232/2005 e nº 11.382/2006. Discorre acerca da cobrança de parcelas de alimentos vencidas e não pagas.

Ação de alimentos e prisão civil

Carneiro, Athos Gusmão
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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78.54483%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Analisa a prisão civil do devedor de alimentos. Concilia as normas sobre a execução da imposição a prestar alimentos coexistem no Código de Processo Civil e na lei n° 5.478, de 25.07.68. Apresenta algumas questões polêmicas.

Questões alimentares : competência e renúncia a pensão pela mulher

Beneti, Sidnei Agostinho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Define o que vem a ser ações de alimentos, apresenta os vários tipos de ações, trata da definição e competência do foro, a escolha do alimentando, a perpetuação da jurisdição, execução e alimentos, precatórias e prisão do devedor, foro especial, con exão e continência, ação após separação do divórcio, filhos ilegítimos, revisional de alimentos, inventário anterior, cautelares anteriores, e jurisprudência.

Alimentos : teoria e prática

Oliveira Filho, Bertoldo Mateus de
Fonte: Atlas Publicador: Atlas
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090457 347.615(81) O48am (2011)

Da execução de alimentos e prisão do devedor

Assis, Araken de
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091257 347.615(81) A848d 7.ed. (2011)

Alimentos transitórios sob a perspectiva do cuidado

Andrighi, Fátima Nancy; Krüger, Cátia Denise Gress
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
Português
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58.68838%
Texto de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.; Trata da questão de alimentos transitórios entre ex-cônjuges e ex-companheiros. Inicialmente, aborda os vínculos afetivos, o cuidado e as relações humanas na família. Apresenta reflexão acerca do direito a alimentos sob a perspectiva constitucional. Aborda o direito a alimentos como decorrente dos laços de família pautados no afeto e o rompimento do vínculo afetivo como nascedouro da obrigação alimentícia. Finaliza com a reflexão sobre os alimentos transitórios e como o tema é tratado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que os alimentos transitórios são a expressão máxima do cuidado.

Alimentos gravídicos: aspectos controvertidos

Sousa, Priscilla Carvalho
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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Esta monografia aborda o novo instituto jurídico dos alimentos gravídicos, introduzido pela Lei nº 11.804 de 5 de novembro de 2008. De igual forma, aborda os artigos vetados dessa lei, bem como suas razões de veto. O trabalho tem por objetivo esclarecer o conceito de alimentos de forma genérica, bem como os conceitos de nascituro e de personalidade jurídica, sob o aspecto do momento de sua aquisição. É, ainda, alvo de estudo desta monografia: as hipóteses em que os alimentos gravídicos são devidos; a fixação dos alimentos com base em indícios de paternidade; a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia; o momento para o juiz despachar a petição inicial; o prazo para o réu apresentar resposta; a aplicação subsidiária da Lei de Alimentos, da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968, e do Código de Processo Civil; os legitimados a proporem a ação de alimentos; e, por fim, as controvérsias sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.804/08.; This monography discusses about the new juridical institute of alimony in case of pregnancy, introduced by the Law nº11.804 of 5th december of 2008. It also deals with the vetoed articles of this law, and its reasons of the vetoed. This assingnment ains to clarify the alimony concept in a generic way...

A inclusão do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito como forma coercitiva de adimplemento, sob a perspectiva jurisprudencial

Brito, Elisson Fernandes de
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Português
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Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente trabalho tem como objetivo analisar o entendimento jurisprudencial quanto a possibilidade de incluir os devedores de alimentos contumazes em cadastros de órgãos de proteção ao crédito como forma de coerção ao adimplemento frente ao atual ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que esta forma de coerção ainda não encontra previsão legal expressa. Este trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro trata os princípios da intimidade/privacidade bem como o segredo de justiça que encontram relação com o tema, uma vez que os processo em que há a discussão sobre o instituto dos alimentos são protegidos pelo segredo de justiça imposto pelo artigo 155 do Código de Processo Civil, salvaguardando assim o direito a privacidade das partes envolvidas. O segundo capítulo é um estudo sobre o institutos dos alimentos, sua evolução histórica, seu conceito, suas principais características e os meios de execução da divida alimentar previstos legalmente. O terceiro capítulo faz uma exposição dos órgãos de proteção ao crédito e suas funções...

A possibilidade do protesto de título executivo judicial como meio coercitivo ao pagamento de parcelas de natureza alimentar

Brida, Denize de
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu
Português
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Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção do título de especialista em Direito do Estado (material e processual – Preparação para Magistratura).; O presente estudo consiste em uma análise a partir da problemática de que em muitos casos as dívidas alimentícias não são devidamente quitadas e os meios coercitivos existentes na legislação, apresentam-se, em sua maioria, ineficazes, no que tange à obrigatoriedade de quitação por parte do devedor de alimentos, exigindo, assim, mais um meio coercitivo para a garantia da quitação daquela dívida. O processo de elaboração deste trabalho pautou-se no estudo da possibilidade do Protesto em Titulo Executivo Judicial ser mais um meio coercitivo e eficaz para o pagamento de parcelas de natureza alimentar. Assim, considerou-se a necessidade de se estudar o Protesto de Títulos, de apresentar as formas de execução de pensão alimentícia, de analisar a aplicação do Protesto como mais um meio coercitivo para obrigar o devedor ao pagamento das parcelas de natureza alimentar. Para a execução deste estudo foi utilizado o método de pesquisa dedutivo, qualitativo, com uso de material bibliográfico e documental-legal.