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Representação da pessoa jurídica e a teoria da aparência; Representation of legal entity and the appearance theory

Chagas, Carlos Orlandi
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 30/06/2010 Português
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O trabalho se divide em duas partes, sendo a primeira delas, de caráter introdutório, com a pretensão de percorrer, sucintamente, os principais aspectos doutrinários consagrados ao longo do tempo pela ciência jurídica a respeito das pessoas jurídicas. Nesse primeiro impulso, são analisados os diferentes enfoques de conceituação da pessoa jurídica, bem como são delineadas suas remotas origens no Direito Romano. São apontados e discutidos seus requisitos e o momento de seu nascimento, sendo o aspecto fundamental o estudo da capacidade e personalidade da pessoa jurídica, ou seja, sua aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e de exercê-los na ordem civil. Finalmente, aborda-se a transformação, desconsideração e a morte da pessoa jurídica, completando desse modo o seu ciclo vital. A segunda parte se propõe a analisar a (re)presentação da pessoa jurídica, seja por meio de seus órgãos, verificando-se, nesta hipótese, a representação, seja por meio de procuradores, sendo necessário, sob esse aspecto, o estudo do negócio jurídico, do contrato de mandato e da representação, em sua acepção técnica de negócio jurídico autônomo. Assim, é então possível enfrentar o fenômeno da Aparência de Direito ou Teoria da Aparência...

Os dois fins da desconsideração da pessoa jurídica

Feloniuk, Wagner Silveira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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68.202695%
O uso original da doutrina da desconsideração da pessoa jurídica surgiu há mais de dois séculos e se mantém semelhante até hoje. A desconsideração ocorre para defender a pessoa jurídica e quem com ela se relaciona. Os pressupostos fundamentais são o abuso do direito e da fraude perpetrados através das características da pessoa jurídica. No Brasil, no entanto, essa clássica teoria, consolidada ao longo da experiência jurisprudencial, adquiriu um novo aspecto. A teoria desenvolvida originalmente continua existindo, mas ao seu lado, a desconsideração passou a ocorrer por outros pressupostos. A teoria da desconsideração tem sido utilizada pelo ordenamento brasileiro como forma de alcançar objetivos de promoção social alheios ao funcionamento da pessoa jurídica. Não é necessário nenhum uso irregular, basta que a pessoa jurídica esteja se relacionando com algum sujeito hipossuficiente expressamente protegido. Esse estudo se volta à caracterização desses dois fenômenos desde o seu surgimento, seus pressupostos e funcionamento. Tenta-se estabelecer uma separação nos fundamentos de uso da desconsideração da pessoa jurídica e, a partir disso, estabelecer as ponderações adequadas sobre eles.; The original use of disregard of legal entity emerged more than two centuries ago...

A teoria da desconsideração da pessoa jurídica e sua incidência no direito tributário

Pinto, Marcos de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Analisa acerca da teoria da desconsideração da pessoa jurídica e sua aplicabilidade em matéria tributária, considerando sua natureza jurídica e os princípios jurídico-constitucionais aplicáveis, especialmente no que se refere à legalidade.

Dano moral contra a pessoa jurídica

Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Examina o conceito de dano moral e seus reflexos no que diz respeito à pessoa jurídica. Aborda as prerrogativas e direitos das pessoas jurídicas, as manifestações da doutrina e o posicionamento dos tribunais acerca do tema.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais : Brasil : 1988-2004

Fernandes, Jeferson Nogueira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, analisando a aplicabilidade e efetividade da Lei de Crimes Ambientais no que diz respeito à questão da penalização da pessoa jurídica por estes crimes. Investiga a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princípios ambientais constitucionais, demonstrando os momentos de mais importância em relação à evolução, apontando legislações específicas criadas a partir de cada Constituição, além de apontar as modificações constitucionais. Trata da questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sendo observado posições favoráveis e desfavoráveis, sobre a penalização da pessoa jurídica. Aponta, ainda, condicionantes para a responsabilização, a exposição das penas que foram disciplinadas para a pessoa jurídica e a impossibilidade da condenação da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista a não aplicabilidade das penas relacionadas à pessoa jurídica.

Anotações sobre pessoa jurídica e dano moral sob uma perspectiva econômica

Ribeiro, Marcia Carla Pereira; Barros, Eduardo Bastos de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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67.987744%
Conclui que inexiste equiparação entre pessoa física e pessoa jurídica para fins de invocação de dano moral.

Acervo técnico de engenharia de pessoa jurídica

Dallari, Adilson Abreu
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a distinção entre acervo técnico de engenharia de pessoa jurídica e acervo técnico de profissional, obras realizadas em momento anterior à legislação que instituiu o CONFEA, o CREA e a ART, validade e aptidão das antigas certidões para comprovar a capacidade técnica da empresa e o direito de a pessoa jurídica obter o registro de acervo técnico para fins de comprovação de capacitação operacional.; Consulta e parecer.

Direitos da personalidade : os direitos da personalidade são compatíveis com a pessoa jurídica?

Ribeiro, Alex Sandro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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68.085806%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Afirma que os direitos da personalidade atrelam-se à pessoa natural, pouco sendo imputado à pessoa jurídica, já que o ente é fictício. Apresenta que os direitos da personalidade são inatos e acompanham o seu titular desde o seu nascedouro, independentemente de elemento volitivo. São ainda imateriais, já que carecem de cunho econômico imediato, podendo apenas tê-lo de forma mediata, quando violados, posto que o pedido judicialmente deflagrado será meramente substitutivo, uma indenização que nunca será equivalente a um desses direitos, quando violados.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime de poluição hídrica no ordenamento jurídico brasileiro

Barbosa, Erivaldo Moreira; Souza, Manoel Nascimento de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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68.106465%
Analisa a adoção brasileira da responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado no tocante às suas práticas que redundam nos crimes ambientais, especificamente no crime de poluição hídrica.

A imposição de multa à pessoa física responsável pelo cumprimento de decisão judicial dirigida à pessoa jurídica

Gouveia Filho, Gaspar Feitosa de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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67.987744%
Expõe sobre a possibilidade de imposição de multa a terceiro responsável pelo cumprimento do comando judicial em obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, quando o polo passivo de uma relação processual estiver ocupado por uma pessoa jurídica, ante a necessidade de conferir efetividade ao direito fundamental de ação na sua exata compreensão constitucional.

A culpabilidade e a punição da pessoa jurídica em delitos ambientais : a necessária revisão da dogmática penal

Ossipe Martini Botelho, Cristina; Roberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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O tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sobre danos contra o meio ambiente, reveste-se de máxima relevância e tem merecido interesse dos estudiosos do Direito Penal, Econômico, Ambiental e Constitucional. A confiança no modelo legal de tutela ambiental conduz ao estudo das penas e sanções como instrumentos de proteção e, portanto, à questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Neste trabalho, propõe-se à apreciação do tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais, sob o enfoque jurídico, porque o texto constitucional brasileiro prestigia a proteção ao meio ambiente em benefício das presentes e futuras gerações e contempla medidas destinadas à defesa do meio ambiente contra possíveis e prováveis abusos. A tese pretende provar que a responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais é compatível com a tradicional teoria do delito, da culpabilidade e das funções da pena, desde que se adote a tendência contemporânea de flexibilização da dogmática jurídico-penal e de mudança do atual paradigma do sistema de controle penal. A tutela penal de bens jurídicos de caráter social (perspectiva ecocêntrica) exige a revisão de alguns dogmas para que se possa garantir uma proteção penal eficaz diante do processo de globalização econômica e da criminalidade transnacional...

Responsabilidade penal da pessoa jurídica: um estudo sobre o instituto da culpabilidade

Braz Mendes, Elio; Campos Torres, Anamaria (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica é tema relevante para o Direito Penal e apresenta um desafio para a Dogmática Penal. O Direito Penal liberal moderno não concebe a pessoa jurídica como autor de um crime. Somente quem possui consciência e tem o livre arbítrio é capaz de ter conhecimento da ilicitude da conduta, e assim pode ser considerado autor de um delito. Foi em decorrência lógica do ideário liberal do século XVIII, com o Positivismo de origem naturalista causal, que ocorreu a mudança de paradigma da responsabilidade penal objetiva, até então dominante, para a responsabilidade penal subjetiva de natureza ontológica. Neste contexto histórico, as pessoas coletivas, que na Idade Média eram responsáveis criminalmente, perderam a sua importância econômica, social e política. A teoria psicológica da culpabilidade enfrentou a concepção da responsabilidade objetiva com a nova conceituação da ação de natureza causal psicológica, depois reformulada pela teoria normativista. Com as teorias causalista e finalista da ação, a influencia neo-kantiana e o conceito social de ação, surge a Dogmática Penal atual. A partir da 1ª grande guerra mundial, as empresas passaram a ter forte atuação econômica com intervenção estatal. Em conseqüência...

Capacidade processual da pessoa jurídica e aspectos relacionados aos estabelecimentos filiais

Reis Júnior, José Paulo
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
Português
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Trata o presente trabalho de enfrentar a questão da delimitação da capacidade processual da pessoa jurídica, na qualidade de sujeito uno de direitos e obrigações, em vista de regras do direito processual civil e do direito civil, com especial foco nos estabelecimentos que a integram. Isso porque o judiciário, em numerosas decisões, vem consolidando entendimento no sentido de haver "legitimidade" por parte de estabelecimento filial da pessoa jurídica, para, em seu próprio nome, comparecer em juízo. Mais que isso, o judiciário chegou ao ponto de decidir que estabelecimento matriz de pessoa jurídica não teria "legitimidade" para comparecer em juízo por fatos relativos a filial da mesma pessoa jurídica. Ao assim decidir, o judiciário vem se fundamentado, basicamente: no número que identifica o estabelecimento filial no cadastro nacional da pessoa jurídica (cnpj) em regras civis e tributárias que admitem pluralidade de domicílios para a pessoa jurídica, em legislação tributaria (do IPI) que reconhece a autonomia dos estabelecimentos. Buscar se á aqui demonstrar que o problema foi desde logo mal situado sob a óptica processual, sendo antes de pressuposto processual - a capacidade processual- e não de condição da ação - a legitimidade. A par disso...

A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito penal nos crimes de contaminação de água potável em relação à poluição dos recursos hídricos

Lacerda, Sílvia Maria Gonçalves Santos de
Fonte: Universidade Federal de Goiás; Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD); Faculdade de Direito - FD (RG) Publicador: Universidade Federal de Goiás; Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD); Faculdade de Direito - FD (RG)
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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The environmental crimes have been a reason of ostentation all over the Word. The judiciary has been finding difficulty to individualize the responsible for such criminal acts the environment. The research in discussion is themed: “The responsibility of the legal entity in the penal range in such crimes as the contamination of the potable water according to hydric resources”. In this purpose, the references of environmental crimes throughout the word were discussed in wide variety, and also the rhetoric function of the expression “sustainable development” was analyzed, as well, starting from the fact of recognition that susceptibility is the natural principal and it cannot be substituted by developer, hurrying on to rapidly avoid its destruction. Through bibliographic and field research, some doctrinaire commentaries were emphasized about the understanding of the true environmental problematic, insinuating vulnerable points referring to the self object of word, such as the neglect of the public government according to environmental protection, who are the responsible for the contamination of the potable water and some other questions related to the topic in discussion. Furthermore, the chapter “from the waters” relates about the volume of the ocean water throughout the globe...

Dano moral à pessoa jurídica

Souza, Flávio Alexandre de
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: 52 f.; application/pdf
Português
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68.202695%
Orientador: Antonio Alves do Prado Filho; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; O presente estudo tem como fundamento analisar a figura do dano moral em face da pessoa jurídica, onde esta é lesada em seu patrimônio. As principais correntes doutrinárias serão observadas visando maior entendimento acerca dos institutos do Direito que orbitam junto a este tema. A responsabilidade civil é um dos institutos de grande relevância para fundamentar a construção do dano. O reflexo do dano determina a sua espécie, que pode ser material ou moral.Antes de informarmos a construção do dano, é válido adentrarmos nos direitos da personalidade. Estes são fundamentais para boa convivência social. Formam o arcabouço dos direitos essênciais à pessoa, como o nome, liberdade, integridade, etc. A doutrina atualmente é pacífica em suas peculariedades. Não podermos deixar de destacar a importância da evolução histórica dos institutos relacionados. Diante da análise da evolução histórica poderemos criticar coerentemente as correntes doutrinárias passadas. Dentro dos direitos da personalidade amparada na doutrina clássica, entendemos a existência dos direitos únicos da pessoa jurídica. Informamos suas justificativas existenciais. O equilíbrio social almejado...

Responsabilidade Penal da pessoa jurídica de direito privado nos crimes ambientais

Araújo, Thiago Marques de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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A Constituição Federal de 1988, consolidando uma tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferiu especial relevo à questão ambiental. Responsabilizando penalmente a pessoa jurídica por condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, independente da obrigação de reparar os danos causados. Dez anos após a promulgação da Constituição, foi sancionada a Lei 9.605/98 que trata dos crimes praticados contra o meio ambiente, regulamentando a responsabilização penal da pessoa jurídica. Fato esse que atualmente encontra-se sobre grande discussão, amplamente discutida e criticada pelos seguidores do principio da societas delinquere non potest, contrários a responsabilização penal da pessoa jurídica. A jurisprudência com certo receio já vem admitindo a responsabilidade penal da pessoa jurídica exigindo certos requisitos: que a violação decorra de deliberação do ente coletivo; que autor material da infração seja vinculado à pessoa jurídica; que a infração praticada se dê no interesse ou benefício da pessoa jurídica; e implícitos no dispositivo: que seja pessoa jurídica de direito privado; que o autor tenha agido no amparo da pessoa jurídica; e que a atuação ocorra na esfera de atividades da pessoa jurídica.; Direito

A eficacia da penalização da pessoa juridica na legislação pátria

Junqueira, Flávia Silveira Pires
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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68.202695%
O objetivo geral desta pesquisa é analisar a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. E específicos: apresentar conceitos modernos e tradicionais que envolvem a pessoa jurídica; verificar se a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica é suficiente para sua penalização; apresentar sanções penais comumente utilizadas na penalização da pessoa jurídica. O método de pesquisa utilizado foi bibliográfico/descritivo, pois se busca uma maior familiarização com o tema com vistas a torná-lo claro e delimitá-lo. Procurou-se valorizar o direito comparado na abordagem do presente trabalho de modo a se mostrar o marcante anacronismo de posicionamento doutrinário brasileiro que, ainda em certos centros, ressalta a inimputabilidade da pessoa jurídica “empresarial” segundo o brocardo “societas delinquere non potest”. No entanto, a questão fundamental da responsabilização civil é a existência inequívoca de um dano, pois, sem a conformação de um dano concretizado não há que se falar em responsabilização civil. Muito menos em penalização da pessoa jurídica. Portanto, a pesquisa demonstrou que as sanções penais atribuídas aos crimes cometidos por pessoas jurídicas são eficazes apenas quando há a desconsideração da personalidade.; The general objective of this research is to analyze the Feather Responsibility of the legal entity. And specific: to present modern and traditional concepts that involve the legal entity; to verify the civil and administrative responsibility of the legal entity is enough for its feather; to present feather sanctions commonly used in the feather of the legal entity. The used research method was bibliograph/ to describe...

O desvio da função social da pessoa jurídica e os seus efeitos

Sousa, Izabel Francisca Pereira de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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O desvio da função social da pessoa jurídica e os seus efeitos propõe que a pessoa jurídica deverá ser vista sob o ângulo de sua função social, para, assim, garantir a eficiência da aplicação do parágrafo 5o do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. É fato que a falta de patrimônio da pessoa jurídica não é fundamento para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Logo, o referido dispositivo não trata dessa teoria. E mais, não é ele uma desvirtuação da teoria. Parte-se da premissa de que o mencionado parágrafo e o artigo 4o da Lei do Meio Ambiente no 9.605/98 existem no ordenamento pátrio. Então, dever-se-á buscar os fundamentos de suas existências e não os negar, sob o pretexto de que invocam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no entanto não usam os seus pressupostos. Justifica-se que os dispositivos são de base constitucional e devem ser interpretados à luz dos princípios e valores da Constituição brasileira. Portanto, eles são resultados da ordem constitucional que determina ao Estado que promova, na forma da lei, a defesa do consumidor e do meio ambiente. Nasce, dessa forma, a relativização da pessoa jurídica, porque esta possui uma função social que vai além dos interesses privados dos sócios e da própria pessoa jurídica...

Tutela penal do meio ambiente: a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais.

Oliveira, Ana Paula Ribeiro de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a viabilidade da responsabilização da pessoa jurídica que comete dano ao meio ambiente, as sanções aplicáveis a essa pessoa e a necessidade da conscientização, não só de uma ou duas pessoas ou países, mas sim de todas as pessoas e países. Serão utilizadas pesquisas bibliográficas e jurisprudências disponibilizadas nos sites dos Tribunais Superiores, em Acórdãos proferidos pelos Ministros, pesquisas de artigos disponíveis na internet. Na Constituição de 1988 foram dados passos importantes em relação ao meio ambiente. Os artigos 5° inciso XLI, 173 § 5° e 225 § 3°, dispõem sobre tutela penal do meio ambiente, demonstrando, mesmo que timidamente, a responsabilidade da pessoa jurídica que comete crime contra o meio ambiente. Contudo a Lei n° 9.605/98 trouxe, mais claramente, essa responsabilidade. Esse tema é muito discutido no mundo doutrinário, já que alguns acham que a pessoa jurídica deve ser penalizada pelos crimes que a empresa cometeu, para outros doutrinadores, essa responsabilidade não é possível, A Lei também dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, trazendo, em vários artigos, os tipos de crimes e as penalidades aplicadas à eles.; Direito

A responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ao meio ambiente

Ramos, André Luiz Cardoso
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica nas questões ambientais tem sido foco de análise de grandes discussões no contexto jurídico brasileiro. O objetivo deste trabalho foi, portanto, analisar em que medida a justiça brasileira tem procurado responsabilizar penalmente a pessoa jurídica que tem cometido uma grande quantidade de crimes ambientais. Foi realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema buscando analisar a temática em seu contexto nacional e sua repercussão na jurisprudência brasileira. Assim, foram analisadas as posições de alguns doutrinadores que romperam com os princípios do sistema penal clássico e incorporaram aos seus institutos penais uma nova modalidade denominada crime empresarial. No contexto brasileiro, foram apresentadas as posições de alguns juristas, demonstrando aqueles que são favoráveis e os que são contra a questão da responsabilização da pessoa jurídica. Nesse sentido, procurou-se colocar um debate mais amplo, apresentando as decisões dos Tribunais sobre o julgamento e a punição da Pessoa Jurídica que pratica crimes ambientais. Enfim, com a análise e pesquisa sobre o tema, pode-se verificar que é possível superar as barreiras que se opõem a esta nova modalidade de responsabilizar o ente jurídico. Contudo...