Página 1 dos resultados de 392 itens digitais encontrados em 0.015 segundos

Congresso Constituinte, constituição dirigente e estado de bem-estar; Brazilian constituent congress, directive constitution and welfare state

Moraes Filho, José Filomeno de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 11/05/2009 Português
Relevância na Pesquisa
56.24%
A presente tese tem por objetivo a análise da decisão sobre a constituição econômica, no âmbito da realização da constituição dirigente e da instituição do Estado Democrático e Social de Direito no Brasil, por meio do processo constituinte levado a efeito nos anos de 1987 e 1988. Partindo da constatação de que a literatura jurídico-constitucional brasileira não dá a necessária atenção à problemática constituinte nem à articulação entre Estado, Constituição e Política e tendo em vista a constituição econômica presente no texto constitucional de 1988, o trabalho articula os temas do poder constituinte, da constituição dirigente-econômica e da reconstrução do Estado, utilizando-se do instrumental da teoria constitucional, da teoria do Estado e da história constitucional. Avalia-se, pois, que a manifestação do poder constituinte se inscreve como locus privilegiado para a observação da correspondência entre Estado, Constituição e Política, demonstrado pela observação das suas manifestações no Brasil, em diversos momentos, nomeadamente em 1987/1988. De fato, na esteira da convocação estabelecida pela Emenda Constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985, o Brasil viveu um dos mais importantes momentos de ativação política da sociedade civil organizada...

O poder constituinte originário e o poder constituinte reformador

Teixeira, José Elaeres Marques
Fonte: Senado Federal do Brasil Publicador: Senado Federal do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
56.14%
Inclui bibliografia; Poder constituinte originário : função -- Natureza -- Limites -- Poder constituinte reformador : função -- Natureza -- Limites temporais -- Limites circunstanciais -- Limites materiais -- Correntes doutrinários sobre limites materiais, de revisão -- Limites materiais explícitos e implícitos -- Conseqüências da inobservância dos limites do poder constituinte originário e reformador

Parcelamento de precatórios judiciários (artigo 78 do ADCT) : abuso do poder constituinte derivado?

Zavascki, Teori Albino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 107306 bytes; application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
66.05%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Trata do parcelamento de precatórios judiciários, previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional 30/00. Apresenta comentários ao questionamento da constitucionalidade desse dispositivo, em face da cláusula pétrea do art. 60, § 4o, IV, da Constituição, segundo a qual não podem ser objeto de deliberação as propostas de emendas constitucionais tendentes a abolir "os direitos e garantias individuais". Conclui que o art. 78 do ADCT, inserido pela EC n° 30/00, ao estabelecer moratória sobre precatórios judiciários pendentes de pagamento, mesmo afetando a coisa julgada, não violou a cláusula pétrea do art. 60, § 4o, IV, combinado com o inciso XXXVI do art. 5o da Constituição e, que portanto, não houve abuso do poder constituinte reformador.

A missão do constituinte dos 80

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 43802 bytes; application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
66.26%
O presente texto é uma versão resumida da intervenção feita no V Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, realizado na UERJ, em outubro de 1984.; Debate, para posterior reflexão, a Nova Constituição, e o transe que o Brasil se encontra para vencer os grilhões do autoritarismo e alcançar a democracia. Comenta que só através do Direito Constitucional é que o povo participa do exercício do poder da sociedade nacional que integra. Questiona a liberdade pós-democrática. Afirma que a Constituição que se quer para o Brasil deste fim de século, não pode fundar-se na fragilidade de sua mudança freqüente, nem resultar de um projeto do Poder Executivo, nem ser aprovada pelo poder constituinte derivado, ela deve emergir de uma Assembléia Nacional Constituinte, livremente eleita pelo povo, titular originário do poder constituinte, e convocada por ato soberano do Congresso Nacional. Conclui que os constituintes brasileiros da nova República terão de descobrir o correto balanceamento entre o ativo papel do Estado para corrigir as agudas distorções sociais e a preservação da liberdade para que indivíduos e grupos possam participar do processo de desenvolvimento sem o sufoco da técnoburocracia estatal.

A nova república

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 34975 bytes; application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
56.17%
Publicado no Jornal do Brasil de 23/07/81; Trata do Direito Constitucional e a distinção entre ato constituinte, poder constituinte e poder estatal, em função da nova república e a reforma da constituição, diante do novo começo democrático, propiciado pela abertura iniciada pelo Presidente Ernesto Geisel e executada pelo Presidente João Figueiredo. Defende a convocação de uma assembléia constituinte; a necessidade de alterar a disciplina constitucional em vigor, porque a sua origem não tem a legitimidade do titular originário da vontade constituinte; a necessidade de rever a constituição para torná-la menos adjetiva e mais substantiva; e, que o novo Congresso, eleito em 1982, elabore um projeto de constituição, por uma grande comissão constitucional conjunta. Destaca finalmente que a busca da legitimidade constitucional não deve ser fator de perturbação da ordem. Ao contrário, ela é, na verdade, a busca do consenso, da co-responsabilidade, do assentimento do povo para a Lei das Leis.

Antes da constituinte, a reforma

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 24935 bytes; application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
66.09%
Comenta a reforma constitucional, que deve preceder a Constituinte, e, com a experiência e sensibilidade dos pronunciamentos do futuro presidente Tancredo Neves, preparar a convocação da Assembléia Nacional Constituinte. Menciona e discute o mérito da reforma que será escoimar a Carta vigente das limitações que contêm quanto à livre manifestação do pensamento; a Carta de 1967, revista em 1969; a necessidade de desvincular o funcionamento dos partidos políticos; a garantia da representação de todos os partidos que vierem a ser organizados; a eliminação do voto distrital previsto no parágrafo único do artigo 148; a reforma constitucional de 1985; a extinção do voto vinculado e a permissão para as coligações partidárias; e, acabar com a sub-legenda, que alcança apenas as eleições de Senadores e Prefeitos. Finaliza acreditando no milagre de se transitar do autoritarismo para a democracia em paz, sem radicalismos, sem revanchismos.

Poder constituinte derivado e respeito ao direito adquirido e à coisa julgada

Zavascki, Teori Albino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
65.99%
Discorre sobre o pagamento parcelado de precatórios judiciários, inclusive os provenientes de sentenças já transitadas em julgado, prevista pela Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000. Ressalta a origem das constituições e diz que a Constituição de 1988 não teve origem de golpe de estado, de revolução, nem de rompimento com a ordem jurídica precedente, foi ela impulsionada por um incontido desejo social de mudança, protagonizada sem quebra do regime constitucional. Trata da garantia fundamental já existente em constituições anteriores que foi transposta para 1988.

O poder constituinte e a construção das utopias : suas possibilidades e limites

Coelho, Paulo Magalhães da Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
76.1%
Apresenta a sistematização de algumas reflexões, idéias e críticas sobre a teoria da constituição e do poder constituinte. Faz uma análise dos limites jurídicos do poder constituinte e sua importância para a construção de sociedades mais equilibradas e justas.

O Poder Judiciário e o parágrafo 1° da Constituição do Brasil

Bonavides, Paulo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
66.13%
Trata do parágrafo único do Artigo 1º da Constituição Federal, de 1988, enfoca a impossibilidade de associação da democracia representativa à democracia direta e aborda a questão de legitimidade da democracia no Brasil. Discorre sobre a reserva legal presente no Artigo 14, o tratamento dado ao plebiscito e ao referendo, sua inconstitucionalidade, e quanto aos direitos políticos e à soberania popular. Aborda o papel do Poder Juciário em favor da democracia pela guarda da Constituição e como defensor supremo de sua legitimidade e eficácia. Tece considerações acerca do discurso do Ministro Celso de Mello em sua posse como presidente do Supremo Tribunal Federal. Aborda ainda a distinção entre crise constituinte e crise constitucional.

Importância do resguardo ético pelos membros do Poder judiciário e do Ministério público contrapondo-se ao anseio de prestígio social

Ribeiro, Fávila
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
76.14%
Comenta a atuação do Poder constituinte na mediação entre Poder judiciário e Ministério público acerca da manutenção do propósito de garantir “impoluta distribuição da justiça”. Cita os preceitos que compõem a normatividade jurídica, que desconsideram a compreensão individual e voltam-se para as boas ações, repudiando aquelas que vão contra o bem comum. Caracteriza como princípios éticos aqueles que enriquecem e fortalecem o sortimento de valores referentes à dignidade humana, segurança, responsabilidade e justiça. Discorre sobre o prestígio social resultante da notável atuação em contraponto à vaidade, o desejo de poder e a agressão aos princípios éticos.

O poder constituinte e sua expressão política

Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
86.19%
Discorre sobre o poder constituinte, apresentando seus vários conceitos, natureza jurídica, titularidade e espécies, forma de expressão e limites.

O direito adquirido e as emendas constitucionais

Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
66.17%
Aborda o tema do direito comparado, com foco nos aspectos constitucionais e jurisprudenciais. Trata das emendas constitucionais, a fim de estudá-las, e examina o Poder constituinte, comentando sua divisão em originário e derivado. Comenta as reformas a serem implementadas por intermédio das emendas.

“Dos direitos e garantias fundamentais” nos textos constitucionais dos estados-membros e os limites do poder constituinte derivado : um estudo a partir da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989

Gonçalves, Albenir Itaboraí Querubini; Aguirre, Marcos Roberto de Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
76.08%
Realiza reflexões sobre os limites do poder constituinte dos Estados-membros no atual modelo federativo existente no Brasil no que se refere às disposições sobre direitos e garantias fundamentais, com enfoque na análise das disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

A luta pela liberdade e as origens do poder constituinte : a obra do abade Sieyès e a revolução francesa = The struggle for freedom and the origins of constitutional power: the work of abbot Sieyès and the French revolution

Garcia, Marcos Leite; Sevegnani, Joacir
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
76.1%
Discute as origens do Poder Constituinte durante a Revolução Francesa na obra do abade Emmanuel Joseph Sieyès. Aborda o momento histórico do início da Revolução a fim de proporcionar o entendimento da construção teórica do poder constituinte. Ressalta a atualidade da força ideológica dos argumentos do abade Sieyès.

Poder constituinte e direito adquirido

Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
66.03%
Trata genericamente da eficácia no tempo da norma constitucional e da relação entre a irretroatividade e o direito adquirido, além de estudar a jurisprudência sobre o direito adquirido diante de novas normas.

A revisão constitucional e a cidadania : a legitimidade do poder constituinte que deu origem a Constituição da República Federativa de 1998 e as potencialidades do poder revisional nela previsto

Carvalho Netto, Menelick de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
Relevância na Pesquisa
66.07%
Aborda temas como os elementos para uma reconstrução constitucionalmente adequada do conceito de poder constituinte, a fonte de legitimidade da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a superação da dicotomia entre Constituição ideal e Constituição real como condição para um enfrentamento consistente do recorrente descumprimento da Constituição, e a proposta de revisão constitucional e o processo de consolidação do estado democrático de direito.

O poder constituinte reformador em face do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada

Zavascki, Teori Albino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
Português
Relevância na Pesquisa
66.01%
Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.

Revisão constitucional no Brasil : uma análise crítico-processual

Bühler, Aline
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese
Português
Relevância na Pesquisa
66.02%
Desenvolve uma reflexão crítica sobre o instituto da revisão constitucional e demais questões que nela estão subjacentes. Resume aspectos teóricos relativos ao Poder Constituinte tais como sua natureza, titularidade e limites expressos e implícitos. Discute as diferentes posições doutrinárias sobre a possibilidade de se fazer uma nova revisão constitucional e sobre a legitimidade do Congresso Nacional para convocar uma Assembleia de Revisão.; Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 355]

Fonte: Radiobrás Publicador: Radiobrás
Formato: min.
Português
Relevância na Pesquisa
56.05%
Qual o tratamento que os países latino-americanos devem dar às negociações da dívida externa? Este foi o tema da Assembleia Parlamentar Latino-Americana para a Dívida Externa, reunida esta manhã no Auditório Petrônio Portela do Senado. Ao abrir a reunião, o presidente Humberto Lucena, do Senado Federal, falou da necessidade de se promover uma ação conjunta da América-Latina afim de resolver os problemas comuns. Parlamentares falam em fechar uma ação só para o bloco da América-Latina. Só a partir do dia 4 de janeiro começa a correr o prazo para apresentação de emendas ao projeto de Constituição. O relator do projeto, deputado Bernardo Cabral, diz que o adiamento foi uma decisão da maioria. O presidente da Constituinte reúne novamente a Assembleia para tentar aprovar os pontos que faltam no Regimento Interno. A única dúvida continua sendo o número de assinaturas para a apresentação de destaques. Neste ponto ainda não houve acordo. Ulysses Guimarães reúne em sua casa os líderes e os vice-lideres do PMDB. O objetivo da reunião foi conversar sobre os pontos polêmicos do projeto de Constituição que serão votados no Plenário.; Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados...

Os limites do poder de reforma da constituição

Santos, Armenio de Oliveira dos
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
Relevância na Pesquisa
56.14%
Este trabalho tem por fim tratar sobre os limites do poder de reforma da Constituição, tendo em vista as competências e limitações que são determinadas pelo Constituinte Originário. Faz uma análise a partir da Constituição no pensamento hegeliano, passando pela conceituação da Constituição, suas funções e suas classificações. Analisa o Poder Constituinte Originário e o Poder Constituinte Reformador, bem como os seus limites. Estuda o caso concreto da Proposta de Emenda Constitucional em tramitação no Congresso Nacional, que trata da reforma tributária, e conclui que ela possui inúmeras inconstitucionalidades. Com uma análise sistemática, procura responder se as inúmeras alterações constitucionais por via de Emendas ocasionam um risco de descaracterização da Constituição como foi escrita pelo Constituinte Originário. Em função disso, conclui que as Constituições são vivas e necessitam adequar-se ao "espírito do tempo", mas que estas alterações não podem implicar em uma perda da identidade original da Constituição. Por fim, propõe alternativas para solucionar a alta prolificidade de Emendas que hoje prosperam no Congresso Nacional em nome de uma falsa ingovernabilidade e como forma de possibilitar que a nossa Carta Magna possa ser revisada periodicamente...