A negociação coletiva e a concertação social são os espaços de definição de políticas salariais e dos direitos constituídos pelos atores institucionais (representantes do governo, empresários e sindicatos) nas relações laborais. O salário mínimo é fruto desta construção social e de políticas redistributivas na coesão dessa interlocução. A ação dos atores institucionais nos processos decisórios que culmina em política como a valorização do salário mínimo é pouco explorada nas ciências sociais no decurso das relações laborais. Há carência de uma abordagem problematizante e inovadora neste campo, em especial no contexto de crise e de austeridade por que vem passando a sociedade portuguesa, e no momento de crescimento econômico e de avanço das políticas sociais no Brasil, nos últimos anos que oriente e demonstre a importância da coesão social e o papel desempenhado pelos atores (ou parceiros) nesse processo. Isso não se limita ao plano meramente econômico, mas possui um alcance vasto atingindo a sociedade no seu conjunto. Esta dissertação iniciar a conceitualização teórica de coesão social e o seu papel na definição do salário mínimo, e a compreensão das lógicas de conflitualidade presentes na negociação (determinação do valor monetário) do salário mínimo na escala da sociedade nacional...

O objetivo da pesquisa é verificar os limites e possibilidades de uma política de fundos no financiamento da Educação Básica incidir positivamente na redução das desigualdades territoriais existentes na federação brasileira. O ponto de início é o caráter assimétrico da federação brasileira e a encruzilhada em que o país se encontra diante do enfraquecimento das bases do pacto federativo. Considera-se que o elo mais fraco da corrente federal é o município, justamente o ente mais sobrecarregado com responsabilidades educacionais. Depois de quinze anos de implementação de uma política de fundos (Fundef e Fundeb) tornou-se necessário verificar os seus efeitos na diminuição das desigualdades territoriais. Para testar a validade de políticas redistributivas reguladas pela União e com maior aporte de recursos, foi escolhido como variável o Município Brasileiro. Esta escolha se deve pelo peso relevante que este ente federado possui na prestação de serviços educacionais em nosso país, pela sobrecarga de responsabilidades que lhe foi transferida no processo de municipalização implementado nas últimas décadas e por expressarem, no seu conjunto e na sua diversidade, as assimetrias existentes na federação brasileira. Foi escolhido como pressuposto básico para uma nova política de financiamento a implantação de um padrão mínimo de qualidade e construída uma matriz baseada no conceito de Custo Aluno-Qualidade Inicial. Tanto as atualizações de pesquisas desenvolvidas por Marta Arretche quanto o resultado de quatro simulações de novos formatos para a política de financiamento da educação básica comprovaram que a possibilidade de políticas reguladas pela União reduzirem de forma significativa as desigualdades territoriais depende da dimensão do aporte financeiro do governo federal para o financiamento da educação básica. Ou seja...

O objetivo primordial deste trabalho é analisar se a democracia é uma instituição política que produz resultados econômicos menos desiguais do que os regimes autoritários. A importância deste tema reside no fato que a própria promoção da democracia na agenda da política internacional tornou-se fundamental por inúmeras razões entre as quais sua suposta propensão em reduzir estas disparidades econômicas. Em primeiro lugar apresentamos no Capítulo 1 um balanço da discussão teórica e empírica a partir da qual constatamos que, a despeito do senso comum de que a democracia está relacionada a uma cidadania mais igualitária, os seus efeitos sobre a desigualdade ainda são discutíveis. Mesmo existindo um razoável consenso teórico de que os regimes democráticos devem, de alguma forma, produzir uma melhor distribuição de bens, os resultados empíricos são inconclusivos e contraditórios. Em seguida, diante de tal impasse empírico, propomos no Capítulo 2 uma reformulação da argumentação na qual entendemos que os efeitos da democracia sobre a desigualdade devem ser reinterpretados. A principal contribuição da tese reside na constatação, tanto teórica quanto empírica, de que estes efeitos são heterogêneos e interagem com o próprio nível de desigualdade...

Este trabalho objetiva responder a duas perguntas: será que os consórcios são arranjos regionais possíveis de efetivarem políticas de combate à desigualdade? Serão os consórcios capazes de pensar a governança intermunicipal, a partir da redistribuição? Como o Brasil é um dos campeões de desigualdade, procurou-se aprofundar a discussão prática da desigualdade e procurar caminhos a partir das sub regiões de se implementar políticas redistributivas. A desigualdade discutida aqui aborda várias dimensões, não se restringindo apenas ao ponto de vista da renda, mas considerando também o acesso a serviços públicos (saúde, educação, moradia), a desigualdade geográfica e entre municípios (tamanho, recursos, população). As políticas redistributivas são baseadas no autor norte-americano Theodore Lowi, que criou um modelo para distinguir as políticas públicas distributivas, regulatórias e redistributivas a partir do impacto na sociedade e do espaço das negociações dos conflitos. São discutidas ainda experiências de políticas redistributivas aplicadas à realidade atual brasileira. Respeitando que o governo federal tem um papel importante na implementação de políticas redistributivas, este trabalho procurou...

O Brasil enfrenta o desafio de criar mais emprego e ampliar a geração de renda. O desenvolvimento dos pequenos negócios é condição fundamental para que esses objetivos sejam atendidos, pois são intensivos em postos de trabalho e estão em todos os municípios do país. A sociedade por meio do segmento das Micro e Pequenas Empresas prepararam uma proposta, amplamente discutida, tecnicamente elaborada e longamente negociada. A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta Lei vai preparar o Brasil para uma política efetiva de apoio promoção do desenvolvimento, da competitividade e prosperidade. Unifica impostos e contribuição da União, de Estados e Municípios, dispensa o cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias, facilita o acesso ao crédito ao mercado, confere preferência nas compras públicas para as empresas de pequeno porte e estimula a inovação tecnológica...

Este trabalho apresenta as fórmulas e discute os procedimentos para estimação das elasticidades-crescimento e das elasticidades-desigualdade das medidas de Foster, Greer e Thorbecke (FGT), que medem a magnitude dos efeitos das mudanças na renda média e na desigualdade sobre a pobreza. Utilizando uma análise de regressão, concluímos que os modelos com as elasticidades em relação à medida de desigualdade L de Theil pelo Método Log-normal foram capazes de explicar razoavelmente bem as mudanças observadas nas medidas de pobreza nas Unidades da Federação no Brasil (UF) de 1992 a 2004, verificando-se que esse modelo mostra desempenho significativamente melhor do que os demais. Argumentamos que a aplicação empírica das estimativas das elasticidades-desigualdade da classe de medidas de FGT pelo Método Log-normal, cuja expressão geral para foi deduzida neste trabalho, é mais adequada do que a utilização das elasticidades derivadas por Kakwani (1990) e amplamente difundidas na literatura. Recorrendo às elasticidades da medida de FGT com , demonstramos que aumentos no rendimento médio e reduções na medida de desigualdade sempre determinam reduções na medida de pobreza e que a extensão pela qual cada um destes fatores altera a medida de pobreza depende das propriedades da distribuição de renda inicial...

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2007.; Esta tese tem como objetivo central desenvolver exercício de reflexão sobre os canais de transmissão entre normas internacionais e políticas redistributivas. Mais especificamente, busca examinar como o reconhecimento e a exposição do Estado a normas e instituições internacionais podem condicionar a implementação de políticas redistributivas, nos âmbitos doméstico e internacional. O trabalho examina os fundamentos analíticos do tema: a “economia política” da redistribuição; o diálogo entre racionalistas e construtivistas na teoria das relações internacionais; e a crítica à hipótese do Estado unitário nas relações internacionais. Em seguida, são examinadas teorias da interação entre os ambientes doméstico e internacional, com ênfase especial na teoria dos “jogos de dois níveis”, que constitui referencial teórico a orientar o trabalho. A tese também discute teorias relativas ao impacto de normas e instituições internacionais, ressaltando a existência de três “mecanismos de transmissão”: estrutura de incentivos, estrutura de representação...

Masters on Economics and Social Policy; Income redistributive social policies aiming to reduce inequality and poverty have been submitted to more regular and in-depth analysis and assessment within the EU and OECD. The purpose of this dissertation is to investigate the consequences of assessing income support social policy measures using internationally defined equivalence scales instead of using the nationally defined equivalence scale embedded in each measure. The dissertation addresses two main questions: 1) what are the effects of assessing redistributive social policies with equivalence scales different from the ones incorporated in the respective policy measures? 2) would the assessment of redistributive social policies improve, in terms of poverty eradication and efficiency indicators, if the equivalence scales used for policy design and implementation and for evaluation are the same? On a first section of this text the conceptual and methodological framework regarding the assessment of redistributive policies is presented, focusing on the Foster-Greer-Thorbecke indicators and the efficiency model of Beckerman. Afterwards, the main characteristics of EU-SILC data and the rules for accessing the Portuguese Social Insertion Income (SII) are briefly considered. This redistributive program will be used on simulations with different equivalence scales. Thereafter...

http://observatorio-das-desigualdades.com/; Este estudo analisa alguns dos custos sociais das atuais políticas de austeridade económica, com especial enfoque no setor da educação. A pesquisa empírica está referenciada em dados institucionais relativos a um período alargado e incide particularmente sobre a situação portuguesa a partir de 2010, devido à notória inversão de tendências. Verifica-se que o Estado diminuiu a sua presença no setor da educação, garante do serviço público aberto e oferecido a todos, sem distinção. O argumento nuclear que atravessa a análise, e para o qual se procura desenvolver alguns contributos substantivos, é o de que em função das soluções preconizadas na alocação de recursos e concretização de políticas, o limite económico real não é tanto o da escassez absoluta de recursos, mas o das prioridades da sua alocação.; This study examines some social costs of current economic austerity policies, with special focus on education. Empirical research is referenced in institutional data relative to an extended period, and focuses particularly on the Portuguese situation since 2010, due to the remarkable reversal trends. It is found that the state has decreased its presence in the education sector...

Neste artigo, examina-se como a exposição do Estado a normas internacionais pode condicionar a implementação de políticas redistributivas, a partir de estudo de caso relativo ao combate à discriminação racial no Brasil, no período 1995-2005. Conclui que o processo de preparação e de seguimento da Conferência de Durban teria viabilizado equilíbrio propício à implementação de políticas de ação afirmativa.

Tornou-se lugar comum a constatação de que as "lutas por reconhecimento" são uma das maiores tendências da política contemporânea. No Brasil, esse debate surge com os movimentos negros e ganha maior visibilidade a partir das propostas de ações afirmativas. Por um lado, a estratégia desses movimentos tem se pautado em uma premissa de pureza racial na tentativa de criação de uma identidade étnica politizável; por outro, as suas demandas redistributivas buscam engajar o Estado em torno de políticas públicas que diminuam as diferenças socioeconômicas entre a população branca e a não-branca no país. Estamos aqui diante do dilema de como articular as políticas por reconhecimento e as políticas redistributivas. O objetivo desse texto é o de analisar essas questões à luz dos impasses discursivos do movimento negro.

El desarrollo de los procesos de implementación de las políticas de APS en América Latina sigue siendo un desafío pendiente. Es necesario reconocer la economía política de los procesos de implementación de las políticas de APS desde una perspectiva de gobernanza, caracterizada por las estrategias de regulación promovidas y los procesos políticos. La promoción de valores sociales, normas organizacionales o la introducción de nuevos incentivos económicos serán componentes de diferentes modos de gobernanza promovidos en las reformas de los sistemas de salud. Se consideran los factores institucionales de los sistemas de protección social en AL, sus capacidades, limitaciones redistributivas y las disputas de economía política presentes en las estrategias de reforma, explicadas por la conflictividad entre los intereses (económicos y necesidades) y valores presentes en los actores involucrados. La forma en cómo se dirimen este proceso político influye sobre los modos de regulación instalados en los procesos de implementación de las políticas de APS. La capacidad de rectoría del Estado y los niveles de segmentación de los sistemas de salud condicionan la efectividad de las estrategias de reforma para dirimir la conflictividad de las políticas implementadas.

Incluye Bibliografía; Esboza la magnitud y caracteristicas de la pobreza en la region y analiza las politicas para superarla. Las divide en dos grandes categorias: las distributivas y las redistributivas que son complementarias. La forma en que se combinen estas politicas dependera de la situacion y potencialidad de cada pais y deben formar parte de la estrategia global de desarrollo.

Incluye Bibliografía; Esboza la magnitud y caracteristicas de la pobreza en la region y analiza las politicas para superarla. Las divide en dos grandes categorias: las distributivas y las redistributivas que son complementarias. La forma en que se combinen estas politicas dependera de la situacion y potencialidad de cada pais y deben formar parte de la estrategia global de desarrollo.

El estudio propone una temática relevante para los formuladores y ejecutores de las políticas sociales, basado en un análisis crítico de los elementos centrales de las políticas de lucha contra la pobreza identificando los límites y la insuficiencia de los mismos para superar la pobreza estructuralmente, particularizando en el entramado conceptual que soporta dichas formulaciones en una perspectiva técnica. Adicional, la revisión de los planteamientos y recomendaciones de los organismos multilaterales e internacionales sobre la pobreza, centrados en la pobreza como un fenómeno multidimensional, posicionan al crecimiento económico y a las políticas de corte asistencialista e individualizantes, como las alternativas de solución que determinan los matices de los programas y proyectos sociales actuales, frente a las apuestas redistributivas que se desplazan a un segundo lugar. Los conceptos heterodoxos sobre la pobreza retomados en el documento, buscan problematizar las formas mediante las cuales se hace la lucha contra la pobreza, centrándose en la crítica al posicionamiento de la ciudadanía invertida y la captura del discurso alternativo por el dominante, para legitimar las acciones del Estado. El acercamiento a la medición de la pobreza plantea la existencia de un concepto teórico - ideológico de la pobreza previo...

El artículo aborda el problema de la exclusión educacional remarcando los claros límites de la educación para enfrentar dicha exclusión y superar el denominado “círculo vicioso de la pobreza”, cuyo desafío es hoy mayor. Destaca como principales expresiones educativas asociadas de la pobreza: el analfabetismo; las oportunidades de estudio y exclusión educativa en cuanto a acceso, permanencia y eficiencia; las desigualdades en los propios sistemas educativos; y las precarias condiciones de vida familiar y profesional de los docentes. Basándose en la experiencia acumulada en el trabajo se dan algunas pistas para enfrentar estratégicamente la creciente pobreza con políticas donde la educación pueda tener papeles determinantes. Se remarca haciendo explícita referencia a diferentes casos nacionales latinoamericanos, la atención integral de la población infantil, la atención de adolescentes y jóvenes en situación de pobreza, la atención educativa de las madres en situación de pobreza, la opción por políticas pensadas en el mediano y largo plazo así, como condición indispensable, la obtención de mayores recursos financieros. La complejidad del problema de la exclusión y de las decisiones políticas para enfrentarla se hace explícita en el artículo deteniéndose en las siguientes dos situaciones: las insuficiencias redistributivas (casos de Chile y Honduras) y la insuficiencia de los promedios nacionales por ocultar diferencias internas en cada país (casos de Brasil y México).

Este artigo discorre sobre a importância do estudo dos ricos para a formulação de políticas que visem a reduzir a desigualdade e a pobreza no Brasil. Argumenta-se que os ricos constituem, por um lado, um grupo da sociedade com grande influência política e, por outro, o que mais seria afetado pelas ações redistributivas necessárias para o combate à pobreza e à desigualdade. Conclui-se que analisar as características dos ricos e de sua riqueza é fundamental para dimensionar as possibilidades e as limitações de políticas de caráter igualitarista no país.; 22 p. : il.

Nas duas últimas décadas, o Brasil apresentou enorme desigualdade na distribuição de renda e elevados níveis de pobreza. Este trabalho procura descrever a situação atual e a evolução da magnitude e da natureza da pobreza e da desigualdade de renda no Brasil nesse período, estabelecendo as inter-relações causais entre essas dimensões. Procura demonstrar ainda a viabilidade econômica do combate à pobreza e justificar a importância de se estabelecer estratégias que não descartem a via do crescimento econômico, mas que enfatizem, sobretudo, o papel das políticas redistributivas que enfrentam a desigualdade. A avaliação da importância relativa da escassez de recursos e da sua distribuição na determinação da pobreza no Brasil mostra que a origem da pobreza brasileira não está na escassez, absoluta ou relativa, de recursos. Por outro lado, verifica-se que o enorme grau de desigualdade na distribuição de renda estável nas duas últimas décadas se constitui como principal determinante da pobreza no país. As simulações dos impactos do crescimento econômico balanceado e da redução do grau de desigualdade na distribuição de renda mostram que os níveis de pobreza são mais sensíveis a alterações neste último fator que no primeiro. Apesar disso...

Este artigo discute os desafios do regime de colaboração no contexto do novo Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal 13.005/2014. Partindo do reconhecimento de que o modelo de federalismo brasileiro é uma combinação entre o desejo de descentralização de poder e a histórica primazia do papel regulador e indutor do poder central em nosso país, o artigo evidencia como se deu o debate sobre o regime de colaboração no PNE e qual o cenário futuro desenhado a partir do plano. Por fim, o texto conclui destacando que o enfrentamento às desigualdades educacionais, agravadas pelo modelo federativo atual, passa por rever o papel da União no financiamento da educação, mas especialmente, passa pelo desenvolvimento de políticas redistributivas reguladas pelo governo central, única forma de induzir comportamentos mais equânimes na aplicação dos recursos na área educacional.

El desarrollo de los procesos de implementación de las políticas de APS en América Latina sigue siendo un desafío pendiente. Es necesario reconocer la economía política de los procesos de implementación de las políticas de APS desde una perspectiva de gobernanza, caracterizada por las estrategias de regulación promovidas y los procesos políticos. La promoción de valores sociales, normas organizacionales o la introducción de nuevos incentivos económicos serán componentes de diferentes modos de gobernanza promovidos en las reformas de los sistemas de salud. Se consideran los factores institucionales de los sistemas de protección social en AL, sus capacidades, limitaciones redistributivas y las disputas de economía política presentes en las estrategias de reforma, explicadas por la conflictividad entre los intereses (económicos y necesidades) y valores presentes en los actores involucrados. La forma en cómo se dirimen este proceso político influye sobre los modos de regulación instalados en los procesos de implementación de las políticas de APS. La capacidad de rectoría del Estado y los niveles de segmentación de los sistemas de salud condicionan la efectividad de las estrategias de reforma para dirimir la conflictividad de las políticas implementadas.