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Análise da tributação do consumo no Brasil

Paz, Sue-Ellen
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Dissertação
Português
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56.19%
Nas últimas décadas, as propostas de reforma tributária em diversos países foram redirecionadas para a redução dos encargos incidentes sobre poupança e investimento, para a atenuação da progressividade do imposto sobre a renda do trabalho e para o aumento da participação dos impostos sobre o consumo na receita tributária. Atualmente, os impostos sobre o consumo representam a parcela mais significativa da carga tributária no Brasil. O presente trabalho tem como objetivo apresentar as principais características e ineficiências da tributação do consumo no Brasil. Algumas distorções já foram corrigidas, mas outras ainda necessitam de correção. Pretende-se também mostrar os maiores desafios para a reformulação dessa forma de tributação.

Exigência pecuniária de natureza não-tributária

Velloso, Renato Belo Vianna
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.19%
Examina as exigências pecuniárias de natureza não-tributárias, atentando para a classificação das receitas púlicas e destaca como o tema é abordado na jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionado pela legitimidade do Poder Público estabelecer exigência pecuniária compulsória de natureza não tributária quando apreciou a cobrança do salário-educação. Conclui, portanto, que é possível ao Poder público instituir exigência pecuniária de natureza não-tributária, a qual deverá ser fixada por lei e deve prover ao alcance dos objetivos estatais fixados na Constituição.

Renúncia de receita e a lei de responsabilidade fiscal

Broliani, Jozélia Nogueira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.17%
Analisa o tratamento legal dispensado à renúncia de receita e as exigências para sua concessão. Tem como parâmetros norteadores a Constituição Federal e a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal).

Renúncia de receita : questões a respeito : art. 14, § 1º, LC nº 101/00; Renúncia de receita : questões a respeito : art. 14, § 1º, LC nº 101 / 2000

Pereira Filho, João de Deus
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.19%
Trata de aspectos relacionados ao tema da renúncia de receita.

A receita bruta como base de cálculo do tributo

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.13%
Discorre a respeito da eleição da receita bruta como base de cálculo dos tributos.

O problema da vinculação de recursos orçamentários

Furtado, José de Ribamar Caldas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.16%
Trata da proibição legal de que se vinculem recursos públicos a determinadas despesas, destacando que uma vinculação prévia, universal e indiscriminada pode provocar distorções na alocação de recursos e impedir que o orçamento público funcione como instrumento de planejamento de gastos.; "Pelo princípio da não-vinculação da receita de impostos, que tem sede constitucional, é proibida afetação da receita desse tributo a orgão, fundo ou despesa."

Incentivo à transferência de IPVA para o Município. Capacidade de tributar, capacidade de isentar. Renúncia de receita. Devolução de valores. Discussão. Outras alternativas de incentivo

Castro, José Nilo de; Duarte, Renata Miranda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.15%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da possibilidade legal de instituir programa de incentivo à transferência de veículos para o Município com o objetivo de garantir maior receita proveniente de IPVA.

Questões polêmicas sobre renúncia de receita na Lei de responsabilidade fiscal

Oliveira, Antônio Flávio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.31%
Texto base para palestra proferida no VIII Congresso Goiano de Direito Administrativo, realizado no período de 3 a 5 de junho de 2009, na cidade de Goiânia.; Trata da ocorrência de renúncia fiscal por parte de Municípios e Estados na busca constante de atrair indústrias e outros negócios para seus territórios, o que proporciona desenvolvimento pela geração de empregos e produção de riquezas. Demonstra o papel do Congresso Nacional, assembleias legislativas, câmaras municipais e tribunais de contas na realização do controle externo das intituladas renúncias de receita.

Dívida ativa do Município. Dever de efetivar sua arrecadação. Renúncia de receita. Impossibilidade. Obrigatoriedade na execução de tais créditos. Edição de lei municipal que permita execução fiscal somente de débitos acima de determinado valor. Possibilidade. Inteligência do art. 14, §3º, II, da LRF. Estudo comparativo que demonstre a necessidade de se modificar o valor atualmente vigente

Castro, José Nilo de; Reis, Luciana Andrade; Rodrigues, Tais Erthal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.18%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de questão relativa à execução de débitos fiscais inscritos em dívida ativa municipal.

CPMF: aspectos legais e econômicos

Soares, Paulo Brasil Dill
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.96%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda a Contribuição Provisória sobre Movimentação Monetária. Conceitua e classifica tributo. Apresenta o histórico da IPMF e da CPMF, casos de não incidência e de alíquota reduzida a zero. Analisa os efeitos da CPMF na previdência social e a destinação da CPMF.

Parecer/PGFN/CDA Nº 683/2005

Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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55.96%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre o mérito do Projeto de Lei nº 3.417, de maio de 2004, que dispõe sobre normas para a transferência de bens e direitos no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – e dá outras providências.

Lei de responsabilidade fiscal. Anistia de multa e juros. Renúncia de receita. Regra do artigo 14. Alcance da norma

Calanzani, José João
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.31%
Discorre sobre a Lei complementar n. 101, de 4 de abril de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal), destacando as condições para a renúncia de receita, sob a forma de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, ou para atribuição de tratamento diferenciado.

A substituição tributária prospectiva do ICMS e o tratamento diferenciado das microempresas e das empresas de pequeno porte

Muniz, Sebastião Ogê
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.16%
Analisa o advento do regime de substituição tributária prospectiva e as características do principal imposto ao qual ele se aplica, o ICMS.

ICMS. Incentivos fiscais reflexos na receita dos municípios inconstitucionalidade

Machado, Hugo de Brito; Machado Segundo, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.08%
Trata- se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a validade das disposições da legislação Estadual que regulam a apuração mensal do ICMS, onde determinam que os valores correspondentes aos incentivos fiscais, ou financeiros, concedidos através do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial sejam diferidos e excluídos da partilha com os Municípios.

Proteção ambiental e atividade fiscal : a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados

Souza, Leonardo da Rocha de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.37%
Trata da tipicidade tributária fechada em contraponto à tipicidade aberta, da afetação ou não da receita proveniente de impostos no que diz respeito à utilização desses recursos para atendimento das necessidades ambientais, e dos fundos criados em prol do meio ambiente.

O direito financeiro, tributário e políticas públicas : uma análise conjunta além do texto legal = The financial and tax law, public policy : a joint analysis beyond the legal text

Oliveira, Edson Luciani de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.15%
DOI: 10.5102/rbpp.v2i1.1585; Apresenta uma visão da estrutura jurídico-tributária que leve à eficácia do orçamento aprovado e a uma norma tributária válida e eficaz, perante a escassez dos recursos e a demanda social incessante.

A renda, a receita e o faturamento das cooperativas

Garcia, Vinicius
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.38%
Discute as incidências tributárias sobre os atos praticados pelas cooperativas, no sentido de salientar as particularidades dessas organizações e demonstrar que nem todos os tributos existentes — notadamente aqueles que possuem como fato gerador o faturamento, a receita e o lucro — aplicam-se às cooperativas, por pura inexistência de hipótese de incidência tributária.

A norma tributária e os direitos fundamentais dos contribuintes: a imposição de limites à atividade estatal e à capacidade contributiva

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra
Português
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56.1%
Palestra proferida por Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça

Reforma da Administração Tributária: algumas reflexões sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A/2007

Motta, Raquel Dias da Silveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.22%

Fundo de Participação dos Estados : equilíbrio social e econômico

Balieiro, Hilton Silva
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 56 f.
Português
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66.23%
O Estado brasileiro é federal. O governo é repartido entre a União, Estados e os Municípios. A Constituição prevê que são dotados de autonomia, com responsabilidades sobre bens e serviços públicos e competências para arrecadação de tributos para o seu custeio. Há predominância da União, com necessidade de coordenação entre todos os governos em relação a certos assuntos. As decisões adotadas por cada ente federado podem beneficiar ou prejudicar os demais. Há fundamentos teóricos sobre a forma como são definidas aquelas responsabilidades e competências. Um exame dos tributos sobre o consumo, à renda e o patrimônio mostra que poucos deles são apropriados para serem cobrados pelos Estados e Municípios eficientemente, surgindo a necessidade de outros instrumentos para a obtenção de recursos. O Fundo de Participação dos Estados chama a atenção como relevante instrumento de transferência fiscal, e em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 24-02-2010, declarou a inconstitucionalidade das suas regras de rateio previsto na Lei Complementar 62/1989, mantendo sua vigência até 31-12-2012. Consoante a decisão do STF, exigem-se novos critérios de rateio do fundo, de caráter móvel, relacionados às diferenças sociais e econômicas dos Estados...