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Questões controvertidas sobre a responsabilidade do sócio e do ex-sócio no processo do trabalho; Shared responsibilities among partners, owners and corporations in Brazilian labour procedure

Silva, Homero Batista Mateus da
Fonte: Revista da Faculdade de Direito da USP; São Paulo Publicador: Revista da Faculdade de Direito da USP; São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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48.19524%
O presente estudo objetiva traçar um panorama atual sobre a responsabilidade subsidiária dos sócios nas hipóteses em que, em fase de execução no processo do trabalho, os bens da pessoa jurídica sejam insuficientes para satisfação dos créditos. A matéria propriamente dita nada tem de nova, remontando aos primeiros decretos que regulamentavam as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, passando pelo Código Civil de 1916 e de 2002. Todavia, o estudo procurará demonstrar que, aos poucos, foi sendo abandonada a exigência de comprovação dos amplos poderes de mando e gestão do sócio, ou seu exercício abusivo, assim como foi aumentando simultaneamente a preocupação com a figura dos ex-sócios, objeto de investigação especial no presente trabalho. O artigo sustentará a tese de que essa maior liberdade na interpretação da responsabilidade de sócios e ex-sócios se deve, sobretudo, (a) à promiscuidade patrimonial verificada entre pessoas jurídicas e pessoas naturais, na sociedade brasileira, (b) às altíssimas taxas de encerramento das pessoas jurídicas logo no primeiro ou no segundo ano de existência e (c) à elevada rotatividade de sócios nos estatutos da empresa.; The following paper aims to showcase a broad view about the responsibilities of partners and owners in those situations concerning the end of the company...

Confusão patrimonial nas sociedades isoladas e nos grupos societários: caracterização, constatação e tutela dos credores; Commingling of assets in isolated companies and in groups of companies: caracteration, observation and creditorprotection

Scalzilli, João Pedro de Souza
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 08/04/2014 Português
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48.0961%
A presente tese versa sobre o fenômeno da confusão patrimonial nas sociedades isoladas e nos grupos societários. A tese propõe-se a: conceituar patrimônio social, examinando as suas principais características, funções e sua interatividade com o capital social; situar a pessoa jurídica como técnica de separação patrimonial; tentar alcançar um conceito de confusão patrimonial, diferenciando-a da confusão de esferas e apontando as insuficiências do estado atual da dogmática jurídica sobre a questão; examinar as principais características da confusão patrimonial, a saber a sua natureza, suas causas e seus efeitos (mais especificamente, os efeitos sobre os credores); caracterizar as diferentes formas pelas quais o fenômeno da confusão patrimonial se manifesta, bem como trabalhar com as exteriorizações desse fenômeno (indícios); apontar elementos que possam contribuir para a constatação judicial da confusão patrimonial; e apresentar e examinar algumas soluções para tutelar o interesse dos credores das sociedades que se encontram em situação de promiscuidade patrimonial.; This thesis discusses the phenomenon of commingling of assets in isolated companies and in groups of companies. It proposes to: define a concept of corporate asset...

A desconsideração da personalidade jurídica e a figura do procurador na execução trabalhista; A desconsideração da personalidade jurídica e a figura do procurador na execução trabalhista

Garcia, Ana Júlia Silva Pereira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 25/04/2013 Português
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48.185083%
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica se consolidou em nosso ordenamento jurídico em razão de sua importância para combater o abuso da pessoa jurídica e fraudes que pudessem ser cometidas sob o manto da personalidade jurídica e a autonomia patrimonial das Empresas. Nesse aspecto, importante explicitar como os diversos tipos de sociedades previstos em nosso ordenamento se relacionam com a responsabilidade de sócios e administradores, razão principal para entendermos como a disregard doctrine foi introduzida em nossa jurisprudência e como atualmente se desenvolve nos diversos ramos do direito brasileiro. A responsabilidade patrimonial deve ser examinada pelas hipóteses de superação da personalidade jurídica, como em casos de falência ou de sócios retirantes, em que se deve avaliar o caso concreto e o ordenamento jurídico para aplicação da teoria em debate. Para tanto, será examinado o desenvolvimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em nosso ordenamento, bem como sua consolidação nas decisões em diversos ramos do direito até se tornar prática nas decisões proferidas pela justiça do trabalho. Também será avaliada a crescente responsabilização de terceiros (sócios e administradores) de acordo com a vasta legislação existente...

A Lei nº 12.441 de 2011 e a limitação da responsabilidade patrimonial do empresário individual no Brasil

Mallmann, Frederico Baptista
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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58.311895%
Este trabalho tem como objetivo analisar a “Empresa Individual com Responsabilidade Limitada”, introduzida no Código Civil pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, como a modalidade de atribuição da limitação da responsabilidade ao empresário individual adotada pelo legislador brasileiro. A abordagem inicia com uma exposição da evolução do atributo da limitação da responsabilidade dentre as modalidades jurídicas, desde o seu início nas sociedades em comandita na Europa Ocidental, verificando a paulatina facilitação na sua concessão até as sociedades com responsabilidade limitada, observado o mesmo processo no Brasil. Posteriormente, analisa-se o surgimento da questão da atribuição dessa característica ao empresário individual, discorrendo acerca das primeiras formulações teóricas nesse sentido – em especial, o Projeto de Oskar Pisko e a Lei de Liechtenstein de 1926 – e de duas formas adotadas no Direito Comparado atualmente: a societária, representada pela sociedade unipessoal com responsabilidade limitada da Alemanha, e a não societária, correspondente ao “Estabelecimento Individual com Responsabilidade Limitada” de Portugal. Na segunda parte, trata-se especificamente da legislação brasileira...

Análise e reflexões sobre a criação da empresa individual de responsabilidade limitada no cenário jurídico empresarial brasileiro

Ferraz, Fábio Garcia Leal
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 126 f. : tabs.
Português
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48.06961%
Pós-graduação em Direito - FCHS; Este trabalho tem por principal objetivo analisar e refletir sobre a instituição da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração suas raízes, seus fundamentos, as ideias do legislador por meio de seu projeto de lei, valendo-se, para tanto, de uma pesquisa bibliográfica de obras gerais e específicas sobre o tema, revistas, legislação, consulta a sítios eletrônicos diversos, utilizandose, ainda, de dados extraídos do sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo. A metodologia utilizada foi o método analítico dedutivo, elaborando-se uma análise do novo instituto jurídico empresarial, partindo-se do seu projeto de lei até após a publicação da Lei nº 12.441/2011. O procedimento adotado foi a leitura, seleção de material, interpretação, fichamento do material coligido, análise, discussão, síntese, sistematização, elaboração da primeira redação do trabalho e revisão, que redundou na elaboração da presente dissertação. Abordou-se desde os institutos que cercam a matéria, como a personalidade jurídica e a afetação patrimonial pessoal do empresário individual, analisando, também...

Obrigação propter rem, a execução do promitente comprador por dívida condominial e o princípio da responsabilidade patrimonial

de Melo, Jordana Cardoso
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: xx f.
Português
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68.185083%
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O presente estudo tem por objetivo investigar a possibilidade de penhora do bem imóvel vinculado às taxas condominiais na situação específica de ingresso de ação de cobrança e, futuramente, cumprimento de sentença, em relação às parcelas pretéritas devidas pelo antigo dono, intentada unicamente em desfavor do promitente comprador. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo. O procedimento adotado é a pesquisa bibliográfica e a técnica a pesquisa indireta (doutrinária e jurisprudencial). De início, apresenta-se um breve apanhado histórico acerca do surgimento do condomínio e, por consequência, das taxas condominiais, promovendo, em seguida, uma ampla análise acerca das figuras híbridas e da natureza daquelas. Também se aborda o princípio norteador da responsabilidade patrimonial, bem como o instituto da penhora e o seu relacionamento vinculado com a garantia processual de que ninguém terá seus bens afetados sem participação efetiva na formação do título. Por fim, estudam-se o contrato de compromisso de compra e venda e seus efeitos práticos na propriedade, bem como a legitimidade passiva ad causam do promitente comprador para figurar no polo passivo de uma ação de cobrança condominial de dívidas pertencentes ao alienante da unidade imobiliária...

O princípio da limitação de resposabilidade patrimonial dos acionistas nas sociedades anônimas : breve quadro de análise comparativa entre Brasil e Argentina, nos casos de falência de companhias subcapitalizadas

Cruz, André Luiz Vinhas da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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58.010103%
Monografia apresentada, na disciplina “Seminário II: Direito Privado”, ministrada pelo Prof. Dr. Mariano Gagliardo, a título de cumprimento parcial de créditos no Curso de Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais da Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA); Versa sobre um breve quadro de análise comparativa entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e argentino, no tocante ao alcance do princípio da limitação da responsabilidade patrimonial dos acionistas nas sociedades anônimas, quando ocorre a decretação de falência das mesmas em razão de sua subcapitalização.

A responsabilidade patrimonial do Estado na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Monte Alegre, José Sérgio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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58.292764%
Analisa aspectos relevantes, considernado a ótica do Supremo Tribunal Federal, quanto à responsabilidade criminal e civil dos servidores públicos.

Nuevas orientaciones doctrinales sobre la responsabilidad patrimonial de la administración pública

Rodríguez-Arana Muñoz, Jaime
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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58.010103%
Trata da responsabilidade patrimonial da administração pública no direito administrativo espanhol.

Terceirização e responsabilidade patrmonial [sic] da administração pública; Terceirização e responsabilidade patrimonial da administração pública

Pamplona Filho, Rodolfo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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68.59555%
Grafia correta do título: Terceirização e responsabilidade patrimonial da administração pública; Estuda a responsabilidade patrimonial da administração pública na terceirização. Aborda as perspectivas doutrinária, legal e jurisprudencial do tema, apresentando uma visão crítica sobre o mais recente pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho acerca do assunto.; Traz a Resolução n. 96/2000, que alterou o item IV, do Enunciado 331, da súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sobre a legalidade do contrato de prestação de serviços.

Os tribunais de contas e a responsabilidade patrimonial do Estado

Willeman, Flávio de Araújo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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58.06961%
Trata de temas como a natureza jurídica e as funções dos tribunais de contas e a responsabilidade civil do Estado por atos emanados desses tribunais.

Responsabilidade patrimonial no processo do trabalho

Silva, Homero Batista Mateus da
Fonte: Elsevier : Campus Publicador: Elsevier : Campus
Tipo: Livro
Português
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48.365713%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078265 331:347.9(81) S586r

A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa

Missiaggia, Flávia Gonçalves; Cardoso, Maria Clara Pereira; Dantas, Marina Bicalho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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58.292764%
Aborda as responsabilidades civil e patrimonial do Estado por atos praticados pelo Poder Legislativo, em especial, a responsabilidade patrimonial do Estado por omissão legislativa, destacando, também, a possibilidade de reparação de danos a quem sofrer danos em virtude de ser titular de um direito garantido pela Constituição e que esteja impedido de exercê-lo por inércia legislativa.

Responsabilidade patrimonial do estado : matriz constitucional, a responsabilidade do Estado por atos legislativos, a obrigatoriedade da prévia indenização e a responsabilidade pessoal do parlamentar

Zockun, Maurício
Fonte: Malheiros Publicador: Malheiros
Tipo: Outros
Português
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48.29131%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00084177 347.51:342.2 Z84r

Responsabilidade patrimonial do sócio quotista em execução fiscal

Graff, Lucas Aires Bento
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Português
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47.96193%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Novas orientações doutrinárias sobre a responsabilidade patrimonial da administração pública

Rodrígues-Arana, Jaime
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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68.523115%
Apresenta o tema da responsabilidade patrimonial da administração pública. Numa visão geral, baseando- se na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, analisa o funcionamento normal e anormal dos serviços públicos ligados às questões de responsabilidade patrimonial e indenização.

Limitação da responsabilidade patrimonial do empresário individual: uma proposta para o direito brasileiro

Antonieta Lynch de Moraes, Maria; Luiz Netto Lôbo, Paulo (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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58.292764%
A presente tese tem como objetivo precípuo, fixar o perfil de um instrumento jurídico que permita limitar a responsabilidade patrimonial daquele que pratica individualmente uma atividade econômica, determinando, para tanto, suas características fundamentais. Almeja-se a inserção de uma figura normativa idônea, apta a viabilizar a separação entre o patrimônio empresarial e o patrimônio civil do empresário. Atualmente, o tratamento ao qual o empresário individual está submetido é diametralmente oposto ao do empresário coletivo, o que pode ser considerado como uma agressão a diversos princípios constitucionais, ao mesmo tempo, em que torna a atividade econômica um risco superior aos parâmetros da razoabilidade. Por conseguinte, apresenta-se recomendável a adoção de um instituto que admita a limitação patrimonial, o que findaria por concretizar anseios econômicos e por atender aos cânones constitucionais. A relevância do tema é perceptível, ao se constatar que muitos países já possuem, nos seus ordenamentos, meios técnicos que possibilitam o exercício individual da atividade econômica, sem o comprometimento de todos os bens do empresário. Para se chegar à essência do trabalho, foi realizada pesquisa detalhada...

O empresário individual: comentários sobre os fundamentos da responsabilidade patrimonial ilimitada

Lopes, Mariele Queiroz
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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68.663247%
O presente trabalho destina-se a abordar a responsabilidade patrimonial ilimitada do empresário individual. O trabalho foi elaborado em três capítulos. O primeiro capítulo explana conceituações sobre a pessoa física e jurídica, abordando a empresa, o empresário e a sociedade empresária, explicitando sobre a Sociedade Empresarial, o Empresário Individual e as atividades econômicas desenvolvidas na produção de bens. O segundo capítulo revela antecedentes históricos sobre o desenvolvimento do empresário individual ao longo dos tempos até a realidade atual. Observa ainda, o Novo Código Civil, a Constituição Federal de 1988 e outras leis que norteiam este elemento empresarial. O terceiro capítulo expõe comentários sobre a responsabilidade patrimonial, fundamentos, conceituações esclarecedoras, a Teoria do Contrato Organizacional, as Teorias Clássicas que tratam da Relação entre Personalidade Jurídica, a Separação Patrimonial e argumentos favoráveis e contrários da tese de Limitação Patrimonial.; This work paper is intended to address the unlimited financial liability of the individual entrepreneur. The work was done in three chapters. The first chapter explains concepts about the person or company, addressing the company...

A responsabilidade patrimonial ilimitada do empresário individual e sua necessidade de limitação

Amorim, Paulo Roberto Rodrigues de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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68.418394%
O presente estudo procura mostrar o enquadramento do empresário individual dentro do ordenamento jurídico pátrio e sua responsabilidade patrimonial ilimitada. Para tal objetivo, inicia-se uma abordagem das exigências necessárias para que uma pessoa se torne empresário, visto que o Código Civil faz as mesmas exigências para o empreendedor individual. Em seguida, é traçado um panorama da responsabilidade buscando identificar o seu surgimento, como sofreu mudanças no decorrer do tempo, até chegar ao modo como é aplicada nos dias atuais. Inclui-se uma parte tratando do princípio da dignidade humana e sua necessidade de ser respeitada para que o homem alcance o mínimo necessário para uma vida saudável. No final é feita uma abordagem sobre a limitação de responsabilidade, seu início, como se desenvolveu através dos tempos e como é aplicada nos dias atuais. Há ainda um relato sobre alguns passos do Poder Legislativo na tentativa de implementar o instituo no ordenamento jurídico brasileiro.; Direito

Shared responsibilities among partners, owners and corporations in brazilian labour procedure; Questões controvertidas sobre a responsabilidade do sócio e do ex-sócio no processo do trabalho

Silva, Homero Batista Mateus da
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2012 Português
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48.19524%
The following paper aims to showcase a broad view about the responsibilities of partners and owners in those situations concerning the end of the company, mainly in the labour procedure. It is true that this subject is far from being a brand new one. Throughout the century, there have been acts and decrees adressing the companies and there shared responsibilities, including Brazilian Civil Codes both in 1916 e de 2002. However, this survey sustains that, gradually, the burden of proof concerning high levels of authority and management has been softned, as well as much more attention has been paid to the responsibilities of ex-owners. The reasons of this movement seem to lie mainly on: (a) the difficulty to separate, on clear basis, the personal and the corporate patrimony in Brazilian society; (b) the increadibly highamount of closing corporations in the very first year of their existence, and, last but not least, (c) the enormous turn over among partners and owners.; O presente estudo objetiva traçar um panorama atual sobre a responsabilidade subsidiária dos sócios nas hipóteses em que, em fase de execução no processo do trabalho, os bens da pessoa jurídica sejam insuficientes para satisfação dos créditos. A matéria propriamente dita nada tem de nova...