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A Competência Mista dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: entre as perspectivas ampla e a restrita para “o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra mulher”

Inácio, Tainá de Oliveira
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Outros
Português
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176.15%
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise dos contornos da competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher prevista na Lei Federal n. 11.340/2006, e a possível limitação à atuação desses juizados nesta esfera cível, que tem sido alvo de algumas interpretações jurídicas, e assim ensejando o descumprimento de acordos e recomendações internacionais ratificados em decretos legislativos.; The aim of this study is to analyze the concept of the civil competence of the “Juizado” (small claims court) of the Domestic Violence and Family against Women as provided by the Federal Law n. 11.340/2006 and the possible limitations regarding how these “juizados” are acting that are being object of few juridical interpretations, and as a consequence causing the noncompliance of international deals and recommendations .

Homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher

Lima, Daniel Costa
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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156.14%
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde. Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública.; A violência doméstica e familiar contra as mulheres representa um obstáculo para a conquista da eqüidade de gênero e um problema de saúde pública que exige a formulação de políticas públicas específicas para a sua prevenção, enfrentamento e assistência. Tendo conquistado crescente visibilidade pública nos últimos 30 anos, principalmente em decorrência das mobilizações dos movimentos de mulheres e feministas, observa-se que a maioria das ações e estudos sobre esse tema são direcionados às mulheres em situação de violência. Por sua vez, apesar do crescente interesse sobre o envolvimento da população masculina, reflexões e iniciativas com homens autores de violência contra a mulher têm recebido pouca atenção de órgãos governamentais, não-governamentais e pela academia. No entanto, desde a promulgação da Lei 11.340 - Lei Maria da Penha - em 2006, o debate sobre serviços de atendimento a homens autores de violência tem atraído cada vez mais visibilidade. Apesar de escassos no Brasil, esses serviços, denominados como "centros de educação e de reabilitação" ou "programas de recuperação e reeducação" nos Artigos 35 e 45 dessa Lei...

Experiências e lições em uma vara criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher em Santa Catarina

Bragagnolo, Regina Ingrid
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Tese de Doutorado Formato: 181 p.| il.
Português
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156.07%
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Psicologia.; O objetivo deste trabalho é descrever as práticas da justiça criminal construídas a partir da Lei Maria da Penha, pelos operadores de direito encarregados da aplicação deste dispositivo legal, no âmbito de uma Vara Criminal e Juizado de Violência contra a Mulher do estado de Santa Catarina. Trata-se de oferecer elementos para a análise de um campo de práticas e saberes construídos no processo de mudanças institucionais ocorridas com a homologação da Lei nº 11.340 em um Juizado de uma das Comarcas da Região Metropolitana de Florianópolis, com a intenção de contribuir para as reflexões políticas dos movimentos feministas, ao revelar as diferentes formas de deliberação jurídica na aplicação dessa normativa. Trata-se de um estudo de inspiração etnográfica, que utilizou como principal fonte de pesquisa entrevistas com operadores do direito, diários de campo construídos a partir da observação de audiências e a análise documental de processos penais. Essa pesquisa mostra que as práticas rotineiras dos operadores do direito no tratamento jurídico dos casos tipificados como de "violência doméstica e familiar contra a mulher"...

Revisão crítica sobre o atendimento a homens autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres

Lima,Daniel Costa; Büchele,Fátima
Fonte: IMS-UERJ Publicador: IMS-UERJ
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2011 Português
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Este artigo representa uma revisão crítica sobre intervenções com homens autores de violência (HAV) doméstica e familiar contra a mulher, tendo como base a revisão de literatura nacional e estrangeira sobre o tema. Somado a esta revisão, o artigo traz resultados de um estudo de caso com abordagem qualitativa sobre um programa governamental de prevenção e atenção à violência doméstica e familiar do Sul do Brasil. Além do trabalho desenvolvido com mulheres em situação de violência, esse programa passou a atuar, em 2004, com HAV, atividade pioneira nesse estado e, à época, uma das poucas realizadas no Brasil por uma organização governamental. Os resultados obtidos a partir deste estudo mostraram que, apesar de os serviços de atendimento a HAV representarem um desafio adicional para o complexo campo de ação voltado à prevenção, atenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, eles podem, ao mesmo tempo, constituir novas possibilidades para esse campo, à medida que, aliados às ações já dirigidas às mulheres, podem contribuir para diminuir essa violência e promover a equidade de gênero.

Perfil da violência doméstica e familiar contra a mulher em um município de Minas Gerais, Brasil

Sousa,Ane Karine Alkmim de; Nogueira,Denismar Alves; Gradim,Clícia Valim Côrtes
Fonte: Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro Publicador: Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2013 Português
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176.02%
Trata-se de um estudo de análise do Boletim de Ocorrência (BO), a fim de caracterizar a violência doméstica e familiar contra a mulher em um município de Minas Gerais no ano de 2011 para melhor estratégia de planejamento das ações no âmbito da saúde. Foram analisados 392 BOs dos 715 registrados no ano de 2011. Caracterizaram-se as vítimas e agressores de acordo com as informações oferecidas pelo BO. As vítimas apresentaram idade média de 33,28 anos, enquanto os agressores apresentaram idade média de 35,55 anos. O domingo foi o dia em que ocorreu maior número de casos de violência, e apenas 22,7% dos agressores estavam sob efeito de bebidas alcoólicas. Conclui-se que, ao se conhecer a violência do município, novas práticas sociais e ações de saúde serão estruturadas.

Violência doméstica e familiar contra a mulher : Lei “Maria da Penha” : alguns comentários

Lessa, Marcelo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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176.07%
A Lei nº 11.340/06, pegou a comunidade jurídica de surpresa e, como tudo o que é novo, tem despertado bastante discussão, principalmente pelo afastamento dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Cuida-se, sem dúvida, de uma ação afirmativa feita em boa hora em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, tendo em vista que o modelo dos Juizados Especiais Criminais, não tanto por suas regras, mas principalmente por sua operacionalização, se mostrou ineficiente e inadequado para o enfrentamento de um problema que, lamentavelmente, ocorre diuturnamente. O objetivo deste ensaio é refletir sobre alguns dos principais institutos desta Lei, ao fito de suscitar o saudável debate acadêmico. As medidas protetivas de urgência, a prisão preventiva do agressor, o afastamento da Lei nº 9.099/95, a competência jurisdicional, dentre outros aspectos, constituem o objeto da presente abordagem.; The law nº 11.340/06 took the juridical community with surprise and, as everything that is new, evoque so many discussions, principally at removal of the incidence institutes about the Judgement Special Criminal Law in cases with domestic and familiar violence against women. It actues...

Violência doméstica e familiar contra a mulher

Uyeda, Massami
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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176.12%
Comenta que a violência doméstica contra a mulher extravasa os limites nacionais e é objeto de preocupação mundial. Declara que as questões envolvendo marido e mulher, caracterizadas por violência física, psicológica e de natureza sexual contra a mulher, frequentemente foram e ainda são rotuladas como assuntos que devem ser tratados e resolvidos na intimidade entre os personagens envolvidos, não se admitindo interferência de terceiros. Aborda a Lei 11.340, de 07.08.2006, que é a resultante não só de regular processo legislativo, expressando a vontade popular, mas, sem dúvida, é o resultado da força e eficácia de convenções internacionais, ratificadas pelo Brasil. Esta lei foi gerada pelo inconformismo e pela dor, física e moral, de uma vítima de violência doméstica que buscava a aplicação da lei e sua efetiva execução, sendo batizada como "Lei Maria da Penha". Ressalta que a lei 11.340, de 07.08.2006, tem o escopo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Masculinidades no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher: performances em cena

Chagas Barboza Brasilino, Jullyane; Medrado-Dantas, Benedito (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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156.06%
Como são performadas masculinidades e negociados posicionamentos em audiências de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher? foi a pergunta de pesquisa que orientou este trabalho. O Juizado foi instituído pela Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), em cujo texto se destaca que as medidas integradas de prevenção devem ter, entre suas diretrizes, o respeito dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar (art. 8º, inciso III). Nesse sentido, é possível pensar que um dos efeitos esperados com a institucionalização de novas práticas jurídicas no campo da violência contra a mulher seria também a ressignificação das práticas masculinas e da própria noção de masculinidade. A revisão da literatura destaca a necessidade de leituras mais complexas sobre a violência de gênero, a partir de uma crítica feminista de gênero, que explore mais a dimensão relacional da violência (Gregori, 1993). Ao mesmo tempo, uma leitura crítica sobre a Lei Maria da Penha destaca suas potencialidades e entraves, principalmente na atenção proposta aos homens julgados. Como estratégia metodológica foi adotada a observação no cotidiano (Spink...

Lei Maria da Penha [gravação de som] : Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Fonte: Câmara dos Deputados, Edições Câmara Publicador: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Tipo: audio; legislação
Português
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175.98%
Locução: José Carlos Andrade; Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.; Contém o áudio MP3 da Lei Maria da Penha, Lei n. 11340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei Maria da Penha : Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Fonte: Brasília : Edições Câmara Publicador: Brasília : Edições Câmara
Tipo: livro Formato: 22 p.
Português
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176.1%
Analisa a lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.; Atualizada até 7/4/2015.; Disponíveis também os arquivos de outras edições.

Fios para trançar, jogos para armar : o "fazer" policial nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher; Yarns for weave, games for assemble : police's "faire" in the crimes in domestic and familiar violence against women

Fabiana de Andrade
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 02/04/2012 Português
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Esta dissertação discorre sobre o "fazer" policial nos crimes de "violência doméstica e familiar contra a mulher" circunscritos na Lei Maria da Penha (11.340/06). O trançar de fios de sentidos e séries de acontecimentos busca entender como a constituição de um saber especializado da polícia civil, emaranhado ao de outros agentes e olhares, produz um tipo de prática e noções sobre os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto tem início no "caminhar" pelos espaços da Delegacia de Defesa da Mulher de Campinas (DDM), no intuito de conhecer seus transeuntes e as múltiplas discursividades que se materializam em suas salas, seu Corredor e suas expectativas a respeito do cotidiano policial. De posse desse relato, acompanho um dos personagens que transita por seu Corredor e salas: a Lei Maria da Penha (11.340/06). Como foi seu nascimento? Quais suas memórias? Quem são seus padrinhos e referências? O que falam sobre ela? Para responder a essas questões, escolho no emaranhado de fios aquelas discursividades produzidas pelos documentos internacionais sobre Direitos Humanos e Direitos das Mulheres, assim como, pela atuação dos diversos movimentos feministas, dos especialistas na temática sobre violência e da polícia civil especializada. Por fim...

“Se você ficar com nossos filhos, eu te mato!” Violência doméstica e familiar contra a mulher e as disputas de guarda de filhos/as em trâmite nas Varas de Família de Ceilândia/DF

Oliveira, André Luiz Pereira de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
Português
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166.11%
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.; O presente estudo partiu de inquietações vividas no atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito do Projeto de Extensão e Ação Contínua Maria da Penha: Atenção e Proteção a mulheres em situação de Violência doméstica e familiar em Ceilândia/DF. Nos relatos das mulheres assistidas, ficou claro que as disputas de guarda de filhos/as são aquelas que representam maior tensão, pois implicam o contato direto com o pai dos/as filhos/as, autor dos episódios de violência doméstica. A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006) instituiu os Juizados de Violência Doméstica e Familiar com competência cível e criminal. No entanto, em Ceilândia, seguindo a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), as disputas de guarda são julgadas nas Varas de Família e a análise tem como norte a proteção do melhor interesse da criança. O objetivo da pesquisa foi investigar se a forma pela qual a violência doméstica é abordada nas disputas de guarda de filhos/as discutidas nas Varas de Família de Ceilândia reconhece o direito fundamental das mulheres a uma vida sem violência. Por meio da análise documental de acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) relacionados à guarda de filhos/as e de entrevistas realizadas com mulheres assistidas...

Lei 11.340/06: eficácia e desafios no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Distrito Federal

Pinheiro, Sônia Patrícia Figueredo
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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216.2%
O presente estudo tem por tema a Lei n°. 11.340/06, com enfoque específico à sua eficácia e desafios no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Distrito Federal. A realização do trabalho ocorreu por meio de uma abordagem descritiva e exploratória, da qual foram levantados aspectos históricos, conceituais e legais referentes à questão da violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto brasileiro. Para realizar o estudo proposto, buscou-se informações pertinentes ao tema em livros e artigos científicos, bem como em dados estatísticos disponibilizados pela Polícia Civil do Distrito Federal, o que tornou possível verificar em que proporção a Lei Maria da Penha tem sido eficaz na prevenção e punição dos crimes de violência contra a mulher em ambiente doméstico e familiar. Ao longo da abordagem constatou-se que a Lei Maria da Penha tem sido considerada uma grande inovação na luta pelos direitos humanos das mulheres, contribuindo de maneira significativa para um atendimento jurídico que tem como pressuposto os princípios da igualdade de direitos e da dignidade humana das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Partindo da análise de fatores como atuação do Ministério Público...

Violência doméstica: uma abordagem analítica do Artigo 16 da Lei N°. 11.340/2006

Vieira, Alessandra Rodrigues Araujo
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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166.1%
O presente estudo tem como abordagem a Lei n°. 11.340/06, com direcionamento específico à celeuma da necessidade de designação de audiência para eventual renúncia da representação anteriormente apresentada pela vítima de crime cuja ação penal seja condicionada à sua representação. O estudo exalta os aspectos culturais, conceituação, dados estatísticos, e legislação referente à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. O trabalho elaborado utilizou informações em livros e artigos científicos. No decorrer do estudo constatou-se a importância na inovação da Lei Maria da Penha, no tocante a estabelecer que os delitos praticados contra a mulher, que decorre no âmbito da unidade doméstica, familiar ou com uma relação íntima de afeto, devem ter uma resposta enérgica do Estado e que a retratação da ofendida deve seguir os tramites da legislação, mas sempre respeitando sua dignidade humana e oferecendo apoio psicossocial para todos aqueles que, de alguma forma, estão inseridos nesse contexto de violência familiar, assim fazendo com que a lei seja eficaz e cumpra seu papel principal que é coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.; Direito

A (in) eficácia das medidas protetivas da lei Maria da Penha: apontamentos sobre a atuação judicial a partir do 1° Juizado Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher em Samambaia.; A ineficácia das medidas protetivas da lei Maria da Penha: apontamentos sobre a atuação judicial a partir do 1° Juizado Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher em Samambaia.

Portela, Thayse Viana
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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166.07%
O presente trabalho trata sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e suas eficácias e/ou ineficácias. Inicia-se com um apanhado histórico sobre a violência doméstica no mundo e consequentemente no Brasil, etapa em que expõe os tipos de violência doméstica descritos na referida lei. Depois dessa análise bibliográfica, aborda detalhadamente cada uma das medidas protetivas de urgência e sua disposição, ao passo em que se faz possível a análise de sua eficácia e/ou ineficácia, através da pesquisa de campo realizada no 1° Juizado Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Samambaia.; This paper deals with the Maria da Penha Law (Law 11340/2006) and their effectiveness and / or inefficiencies. It begins with a historical overview of domestic violence in the world and consequently in Brazil, at which stage sets out the types of violence described in the law. After this literature review, discusses in detail each of the urgent protective measures and their arrangement, the step that makes possible the analysis of their effectiveness and / or ineffectiveness, through field research conducted in the first Court Civil and Criminal Violence domestic and family violence against women in Samambaia.; Direito

Atendimento psicossocial a homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher

Souza, Amanda Campanati de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: Texto
Português
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166.11%
A presente pesquisa busca compreender o atendimento realizado a homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher de forma a contribuir para sua melhora. Após aprovação da lei 11.340, conhecida como lei Maria da Penha, a violência contra a mulher em âmbito doméstico, tem sido evidenciada cada vez mais, o número de denúncias aumentou significativamente e novas ações voltadas para essa temática foram surgindo. O grupo psicossocial para homens é uma exemplo de tais ações e é desenvolvido em algumas promotorias de justiça, sendo uma delas escolhida para a realização do presente trabalho. Primeiramente foi feita análise histórica sobre a construção social dos gêneros para depois ir á campo e verificar o trabalho desempenhado com esses homens e o efeito dele para a vida conjugal. A pesquisa foi embasada na teoria sistêmica, e utilizará como método entrevista semi-estruturada e registro sistemático das informações. No trabalho com homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, percebemos que os participantes apresentaram algumas características como negação, minimização e culpabilização do outro pelo ato violento, bem como falas enraizadas com base no pensamento machista e desigualdades de gênero. Foi possível verificar um grande avanço em relação à percepção da violência e novas formas de enfrentamento de conflitos...

lei maria da penha e a aplicação das medidas protetivas de urgência: uma visão a partir das práticas de trabalho do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do Núcleo Bandeirante

Coutinho, Ana Paula
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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166.11%
Este presente trabalho tem o objetivo de verificar os encaminhamentos de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para a devida aplicação de medidas protetivas de urgência, conforme a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, tendo como foco o acesso das mulheres à justiça. A metodologia utilizada sobre a abordagem do tema foi uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória, bibliográfica e documental de fontes primárias, com trabalho de campo realizado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante, localizado no Distrito Federal, nos meses de abril e maio de 2014, durante dez visitas. No órgão, foram observados a rotina de trabalho do cartório judicial, analisados oito processos judiciais sigilosos, acompanhadas três audiências de julgamento e aplicadas três entrevistas semi-estruturadas com: uma mulher vítima de violência doméstica, uma assistente social do SERAV (Serviço de Assessoramento aos Juízos Criminais) e o juiz titular. Desse modo, tivemos condições de perceber como são aplicadas as medidas protetivas de urgência, para garantir a segurança da mulher com o propósito de protegê-la e para evitar novos episódios de violência doméstica.; Serviço Social

Crimes dolosos contra a vida praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher: juízo competente

Souza, Maria Gabriela Santana de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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216.12%
O presente estudo procura demonstrar o juízo competente para processar os crimes dolosos contra a vida praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, visto que há um aparente conflito de competência entre o Júri e o Juizado da Mulher. Para tal, desenvolve-se inicialmente uma análise sobre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Tribunal do Júri, com base em seus aspectos elencados na Constituição Federal, na Lei nº 11.340/2006, nas Jurisprudências e em outras legislações extravagantes. Conceitua jurisdição e competência, observando as delimitações. Em seguida, analisa os critérios de determinação de competência, a fim de demonstrar, através do contexto histórico e organizacional da Justiça, que o processo e julgamento do crime doloso, inclusive envolvendo a violência doméstica e familiar contra a mulher ocorre perante o Tribunal do Júri, juízo constitucionalmente competente para o feito. Por fim, demonstra a aplicação desta competência e suas implicações práticas no Distrito Federal.; Direito

Tipo de ação penal aplicável aos crimes de lesão corporal dolosa leve e lesão corporal culposa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Santiago, Michelle Ferreira
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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216.1%
O presente estudo procura definir a natureza penal dos crimes de lesão corporal dolosa leve e lesão corporal culposa com a qualificadora da violência doméstica e familiar contra as mulheres. Para tal desenvolve-se, inicialmente a análise da violência doméstica e familiar contra a mulher e de seus principais aspectos com base na Lei nº 11.340/2006, no Código Penal, em outras legislações esparsas, levando em consideração os antecedentes históricos da violência contra a mulher, além de conceituar a violência de gênero. Em seguida, analisa os dos dispositivos legais que permite aplicação da ação penal pública incondicionada aos referidos crimes, bem como o embasamento dos doutrinadores e da jurisprudência majoritária a respeito do tema, assim como a abordagem de alguns conceitos e princípios sobre ação penal e atuação do Ministério Público prevista pela Lei Maria da Penha.; Direito

O dano moral decorrente de violência doméstica por lesão à dignidade da mulher

Oliveira, Amora Nogueira
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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165.99%
Este trabalho abordou o dano moral nas situações decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nele foi discutida a possibilidade de aplicação desse meio compensatório para casos sucedidos em virtude de ocorrências prejudiciais no âmbito doméstico e familiar que, muitas vezes, ferem mais a dignidade da pessoa humana do que a integridade física. Para esse questionamento teve-se como resposta a hipótese afirmativa. A solução da problemática em questão se deu especialmente por meio da análise dos fundamentos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e na Lei 11.340 de 2006. Não há vedação estabelecida em lei para esse meio de reparação, muito pelo contrário, conforme foi mostrado ao longo deste trabalho, a compensação pelo dano moral será possível, pois havendo o ato ilícito e sendo realizada a comprovação da conseqüência danosa, o responsável pela lesão ficará obrigado a repará-la. Assim como as previsões legais, alguns doutrinadores também se mostraram favoráveis a essa reparação haja vista que esse tipo de violência afeta um bem extrapatrimonial dos direitos da personalidade e o que está conferido à pessoa.